Habeas Corpus e seu processo
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Em vigor
Código de Processo Penal
... XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... CAPÍTULO VI Do "habeas" corpus\" ... Cabimento da medida ... ARTIGO 466 ... Dar-se-\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ... CAPTULO IV Habeas corpus ... ARTIGO 23 ... Aplicam-se ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ... 869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil ... 6.O pedido de mandado de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ... dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ... III- para a anotação nos ... data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas-corpus e mandado de segurança. Na instância superior, deverão ser levados a ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou ... 237, inciso II, do Código de Processo Civil ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, ... outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ... o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação ...
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Acórdão nº 2016/0137510-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 357.515 - ES (2016/0137510-4) ... seu conhecimento ... 2. No processo ...
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Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 258.581 - RS (2012/0232657-3) ... PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 364.291 - SC (2016/0196171-0) ... Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0110604-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE ABORTO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviá
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 354.841 - SC (2016/0110604-5) ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITE. NÃO ... CONHECIMENTO ...