habeas corpus liberatório modelo

1913 resultados para habeas corpus liberatório modelo

  • Acórdão nº HC 185372 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DOIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA DE TRÊS PEÇAS DE QUEIJO TIPO MUSSARELA. PACIENTE PRIMÁRIO. CRIME DE BAGATELA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DECLARAR ATÍPICA A CONDUTA PRATICADA, COM O CONSEQÜENTE TRANCAMENTO DA...

    . HABEAS CORPUS Nº 185.372 - SP (2010⁄0171631-6). ...EMENTA. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO". DOIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA DE TRÊS PE\xC3"... conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir ...
  • Ações constitucionais
    ... aponta como ações constitucionais: • habeas corpus (art. 5º, LXVIII); • habeas data .... 2) Habeas Corpus Repressivo (liberatório"): manejado para fazer cessar a violência ou coa\xC3"...ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ... contexto, somente o habeas corpus liberatório teria eficácia impugnatória sobre a decisão ...
  • Acórdão nº 2409119 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 04-11-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. VIA IMPUGNATIVA QUE NÃOSE COMPATIBILIZA COM O RITO DO WRIT. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FALTA DE RAZOABILIDADEDO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, TENDO EM VISTA QUE O EMBARGANTE É OFICIAL SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR, ONDEPREVELECEM OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA, O QUAL DEVE SE APRESENTAR COM...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808191-73.2019.8.14.0000 ... . . Cuida-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado ...
  • Acórdão nº 0001990-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 16 de Marzo de 2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, 35 E 40, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE –

    ...ALB/04. 1. ACÓRDÃO. Classe : Habeas Corpus n.º 0001990-21.2017.8.05.0000. Foro de ...HABEAS. CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE. DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ...acusados estavam em outro veículo, modelo. saveiro, cor branca, placa policial, FWJ 9626, ...
  • Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
    . @1 Do habeas corpus. @@1.1 Noções. Habeas corpus é o ...ção, o habeas corpus pode ser liberatório ou preventivo. Diz-se liberatório quando ...Não há modelo ou fórmula a seguir, podendo ser manuscrito ou ...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... ilegal, pode impetrar ordem de Habes Corpus na consonância do art. 648, e seus incisos, do ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2"...á sofrendo constrangimento ilegal; cabe habeas corpus (arts. 647 e 648 do Código de Processo ... . Habeas corpus liberatório ou repressivo: . Quando alguém já sofreu ...
  • Acórdão nº 0019845-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO, CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTS. 12, 14 E 16, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. FASE DE FORMAÇÃO DA CULPA PRÓXIMA DO FIM. COMPLEXIDADE...

    ...ALB/04. 1. Classe : Habeas Corpus n.º 0019845-13.2017.8.05.0000. Foro de ...HABEAS. CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO,. CAUTELARMENTE PELA SUPOSTA ...modelo Taurus. Foram apreendidas também, na. referida ...
  • Acórdão nº 12751218 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-02-2023

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 18, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃODE INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. 1. O magistrado a quo fundamentou suadecisão para garantir a ordem pública, bem como pela conveniência da instrução criminal,demonstrando a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, posto que, o paciente estava...

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS" CORPUS CRIMINAL (307) - 0819762-36.2022.8.14.0000\xC2"...HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 18, INCISO ... estava dirigindo uma caminhonete marca/modelo TOYOTA/HILUX, cabine dupla, na estrada próximo ...
  • Acórdão nº 0022307-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 C/C OS ARTS. 12, 13, 14 E 16, I e VI DA LEI 10.826/2003, C/C O ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - NATUREZA PERMANENTE DOS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA – INFORMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DE APREENSÃO DE UM TOTAL DE 181,48 G DE MACONHA E 432,46 G DE COCAÍNA -...

    ...ALB/02. Classe : Habeas Corpus n.º 0022307-74.2016.8.05.0000. Foro de ...HABEAS. CORPUS LIBERATÓRIO. ARTS. 33 E 35 DA LEI. 11.343/2006 C/C OS ARTS. ...calibre 38 com número de série 1177755 modelo. Taurus. 2. Da prisão em flagrante - Em se ...
  • Acórdão nº 0022363-78.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 26 de Marzo de 2015

    EMENTA: Habeas Corpus Liberatório. Paciente denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, §1º, III, da lei n.º 11.343/06 c/c art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03. Preso em flagrante, em 25.11.2014, com: um revólver Rossi, cal.22, nº de série 326862, duas espingardas, cal. 28, sem numeração e sem marca, dois celulares marca samsung e dois celulares marca LG, uma faca, a...

    ...Salvador/BA. 1. ACÓRDÃO. Classe : Habeas Corpus n.º 0022363-78.2014.8.05.0000. Foro de ...EMENTA: Habeas Corpus Liberatório. Paciente. denunciado pela prática dos crimes ... Código de Processo Penal, não há um modelo". único e específico de validade, ficando a crit\xC3"...
  • Acórdão nº 0007912-48.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Septiembre de 2014

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Paciente denunciado juntamente como mais dois outros agentes, como incurso nas penas dos artigos 16, § único, inc. IV da Lei 10.862.2003 (porte de arma de fogo com numeração raspada) e art. 180 (receptação) e 311 (Adulteração de sinal identificador de veículo automotor) ambos do Código Penal (CP). DOS MÉRITOS PESSOAIS. A alegação de méritos...

    ...1. Habeas Corpus de nº 0007912-48.2014.8.05.0000. Relator: ...HABEAS. CORPUS LIBERATÓRIO. Paciente denunciado. juntamente como mais dois ...modelo único e especifico de validade, ficando. a ...
  • Acórdão nº 0004369-37.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Mayo de 2014

    EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Prisão em flagrante ocorrida em 06/03/2014. Paciente denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput e 35 ambos da Lei 11.343/2006. Dois flagranteados. 630 g (seiscentos e trinta gramas) de cocaína. Alegação de ilegalidade do encarceramento cautelar por ter sido determinada de ofício. Não se trata de prisão cautelar decretada de ofício

    ...1. Habeas Corpus de nº 0004369-37.2014.8.05.0000. Relator: ...HABEAS. CORPUS LIBERATÓRIO. Prisão em flagrante. ocorrida em 06/03/2014. ...CRFB/1988 e pelo CPP, não tem um modelo único e. especifico de validade, ficando a ...
  • Acórdão nº 0010808-64.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Septiembre de 2014

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Paciente flagranteado como incurso nas penas dos artigos 213, c/c 14, II do Código Penal (CP). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR POR TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO. Não se trata de prisão cautelar decretada de ofício pelo Juiz a quo e sim de conversão do flagrante em preventiva. Conforme preceitua o artigo 310, II do Código de

    ...1. Habeas Corpus de nº 0010808-64.2014.8.05.0000. Relator: ...HABEAS CORPUS. LIBERATÓRIO. Paciente flagranteado como incurso nas penas ... Constituição e pelo CPP, não tem um modelo único e. especifico de validade, ficando a ...
  • Acórdão nº 0017379-51.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 27 de Febrero de 2015

    EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Prisão em flagrante delito. Apreensão da quantia de R$ 270,00 (duzentos e setenta) reais em espécie, oriunda da venda de maconha, 01(um) saco de "geladinho" acondicionando erva de coloração esverdeada, com característica de maconha; 01(uma) trouxa acondicionando erva de coloração esverdeada, também, com característica de maconha, e 21(vinte e uma) pedras de...

    ...1. Habeas Corpus de nº 0017379-51.2014.8.05.0000. Relator: ...EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Prisão em. flagrante delito. Apreensão da ...entendimento que não há um modelo único e especifico. de validade, ficando a ...
  • Da advocacia
    ... da parte, para impetração de habeas corpus . 2. 0 Supremo Tribunal Federal, na ADIn ...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FLAGRANTE DE CRIME DE TERGIVERSAÇÃO (ART. 355, ..., como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3"...
  • Acórdão nº 0003916-42.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Abril de 2014

    EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Art. 121, caput, e 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva do paciente. O decreto prisional hostilizado apresenta-se idôneo, até porque não possui um modelo único e especifico de suficiência, ficando a critério de cada Magistrado dosa-lo conforme o seu...

    ...1. Habeas Corpus de nº 0003916-42.2014.8.05.0000. Relator: ...EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Art. 121, caput, e. 121, caput, c/c art. 14, ...possui um modelo único e especifico de suficiência,. ficando a ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... devida a título de pagamento liberatório (art. 539, caput ). A fim de permitir um ou ...No mesmíssimo sentido o STJ: "Habeas Corpus. Furto de energia elétrica (artigo 155, ...
  • Acórdão nº 0004451-68.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 31 de Mayo de 2014

    EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE DENUNCIADA COMO INCURSA NAS PENAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E 14 DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 08/02/2014, COM: 7,71 Kg (sete quilogramas e setenta e uma gramas) de cocaína; 2,58 Kg (dois quilogramas e cinquenta e oito gramas) de maconha; Uma espingarda calibre 12, com numeração

    ...1. Habeas Corpus de nº 0004451-68.2014.8.05.0000. Relator: ...HABEAS CORPUS. LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE. DENUNCIADA COMO ...policial OUX-8813, ano/modelo, 2013/2014 e; uma. motocicleta Honda/CG Titan, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... ü “HABEAS CORPUS”. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... parcelas incontroversas sem efeito liberatório da mora. (TJSP; AI 2144971-54.2017.8.26.0000; Ac. ...
  • Acórdão nº 0021919-45.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2015

    EMENTA: Habeas corpus liberatório. Artigo 155, § 4º, III e IV (furto qualificado) do CP. Prisão em flagrante ocorrida em 21.11.2014. Fundamentos defensivos. Ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo. Denota-se que o decisum ora objurgado, preenche os requisitos previstos na norma supracitada, apontando e justificando a contento, no sentido de salvaguardar a ordem pública, para...

    ...1. Habeas Corpus de nº 0021919-45.2014.8.05.0000. Relator: ...EMENTA: Habeas corpus liberatório. Artigo 155, § 4º, III e. IV (furto ...Federal e pelo CPP, não há um modelo" único e específico de. validade, ficando a crit\xC3"...
  • Acórdão nº 0007457-83.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Septiembre de 2014

    EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Sentença condenatória pela prática do delito de estupro de vulnerável contra uma menor de 13 anos de idade. Alegação única do direito de recorrer em liberdade, aduzindo inidoneidade da decisão que manteve a custódia cautelar, encartada na sentença condenatória, além da desnecessidade da prisão. INDEFERIMENTO. Decisão idônea, concretamente motivada para...

    ...1. Habeas Corpus de nº 0007457-83.2014.8.05.0000. Relator: ...EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Sentença condenatória pela prática. do delito ...ção da prisão cautelar, não tem um modelo único e especifico de. validade, ficando a ...
  • Acórdão nº 0004360-75.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Julio de 2014

    EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 16, IV, da Lei 10.826/2003. Alegação de desfundamentação do decisum que impôs a prisão preventiva, violando o art. 5º, LVII, LXV e LXVI e art. 93, IX da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988). Decreto Prisional Idôneo, concretamente motivado com base na garantia da ordem...

    ...1. Habeas Corpus de nº 0004360-75.2014.8.05.0000. Relator: ...HABEAS CORPUS. LIBERATÓRIO. Paciente denunciado como incurso nas. penas do ...modelo único e especifico de validade, ficando a. ...
  • Acórdão nº 0002987-09.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Abril de 2014

    EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Artigos 33 da Lei 11.343/06 e 16 da Lei 10826/03. Argui-se neste Writ inidoneidade da decisão encartada na sentença condenatória, que revogou a prisão domiciliar do paciente e lhe decretou a custódia preventiva, negando-lhe, ainda, o direito de recorrer em liberdade. Desnecessidade da custódia; substituição da preventiva por prisão domiciliar. O decreto...

    ...1. Habeas Corpus de nº 0002987-09.2014.8.05.0000. Relator: ...EMENTA: Habeas Corpus liberatório. Artigos 33 da Lei 11.343/06 e. 16 da Lei ...porque não possui um modelo único e especifico de suficiência,. ficando a ...
  • Acórdão nº 0017139-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 20 de Diciembre de 2014

    EMENTA: Processo Penal. Habeas Corpus liberatório. Inobservância do art. 387, § 1º, do CPP, quando da sentença. Paciente denunciada pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II do Código Penal, condenada nos mesmos termos da denúncia, à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa, cada uma no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, a...

    ...1. Habeas Corpus de nº 0017139-62.2014.8.05.0000. Relator: ...Habeas Corpus liberatório. Inobservância do art. 387, § 1º, do CPP, ...ção Federal e pelo CPP, não tem um modelo único e. especifico de suficiência, ficando a ...

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