habeas corpus modelo

38228 resultados para habeas corpus modelo

  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... em três partes destacáveis, conforme modelo...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria ... ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...ções proporcionais, de acordo com os modelos" constantes do Anexo desta Lei. § 1o As prestaç\xC3"... e instâncias, ressalvados os processos de habeas" corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso \xC3"...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2014/0150867-0 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTES. FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO FUNDADO EM CRITÉRIO MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 297.391 - SP (2014/0150867-0). ...de fixação do modelo mais rigoroso. . ...
  • Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MODELO BRASILEIRO. CÓDIGO DE1941. ADOÇÃO DE UMA ESTRUTURA PREDOMINANTEMENTE ACUSATÓRIA.REMANESCENTE INCLINAÇÃO INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS(ARTS. 5º, II; 10, §1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART.13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13). ADAPTABILIDADE À REALIDADEBRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ART. 311DO CPP, COM REDAÇÃ

  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
    ...IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e ... respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá ...
  • Acórdão nº 2015/0282444-3 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. FRAÇÃO DE ATENUAÇÃO DA MENORIDADE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OBSERVÂNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 340.696 - SC (2015/0282444-3). ...  na  segunda  etapa  do  modelo...
  • Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA-BASE FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO A MENOR. MANUTENÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 325.306 - RS (2015/0126215-1). ... serem valoradas na segunda etapa do modelo trifásico. Dentro . ...
  • Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRIME ÚNICO. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. CONSUNÇÃO. POST...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 325.961 - RJ (2015/0132121-4). ...modelo...
  • Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 347.799 - SP (2016/0019660-3). ... da confissão na segunda etapa do modelo" trifásico, malgrado conste . expressamente \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0140178-7 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NEGATIVA. PRÉVIAS CONDENAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. ANÁLISE PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. 1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 357.723 - SP (2016/0140178-7). .../curativas.  Diante  deste  modelo,  é  incompossível . ...
  • Acórdão nº 2015/0272357-5 de T5 - QUINTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ATENUANTE MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA SOBRE UMA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231. RESPEITO AO INTERVALO DE PENA FIXADO PELO LEGISLADOR. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 339.831 - DF (2015/0272357-5). ...  na  segunda  etapa  do  modelo . ...
  • Acórdão nº 2015/0218525-0 de T6 - SEXTA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVA DE VALOR SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. FURTO PRIVILEGIADO. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO LEGAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 335.030 - SP (2015/0218525-0). ...modelo"  FS-66,  marca  Foston,  avaliado  em \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0306011-6 de T5 - QUINTA TURMA, 10 de Março de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MODUS OPERANDI. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ...

    ... . RECURSO EM HABEASCORPUS Nº 66.104 - MG (2015/0306011-6).  \xC2"...rádio  HT  marca  Motorola  -  modelo"  EP450,  01  balança  de  precisão, \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0320417-2 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RECORRENTE QUE INTEGRA QUADRILHA ESPECIALIZADA EM ASSALTO A BANCOS. APREENSÃO DE ARSENAL E QUANTIDADE SIGNIFICANTE DE ENTORPECENTE (190 GRAMAS DE COCAÍNA)....

    ... . RECURSO EM HABEASCORPUS Nº 79.315 - CE (2016/0320417-2).  \xC2"...verdadeiro  arsenal  (1  fuzil  modelo  AK-47,  calibre  7.62  x  39mm, . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 2/3 (DOIS TERÇOS). ANTECEDENTES INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 377.293 - DF (2016/0289585-1). ...2.  Diante  desse  modelo...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 2/3 (DOIS TERÇOS). ANTECEDENTES INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 385.709 - DF (2017/0009678-6). ...2.  Diante  desse  modelo...
  • Acórdão nº 2014/0239524-5 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. RELEVÂNCIA DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 304.534 - RS (2014/0239524-5). ...marca  Gradiente,  modelo...
  • Acórdão nº 2015/0241358-0 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 336.926 - SP (2015/0241358-0). ...modelo MK-2 intacta, no quarto do adolescente, . ...
  • Acórdão nº HC 198385 / AM de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso...

    . HABEAS CORPUS Nº 198.385 - AM (2011⁄0038103-0). ... protege o ato praticado em desacordo com o modelo legal caso tenha atingido a sua finalidade, cuja ...
  • Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

    ...10/10/2020. SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 187.225 GOIÁS. RELATOR. PACTE.(S). ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais. consentâneo com as novas exigências ...
  • Acórdão nº 2015/0273815-6 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado ...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 339.946 - RS (2015/0273815-6). ...modelo"  legal  caso  tenha  atingido  a  sua\xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 171, § 3°, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E 288, AMBOS DO CP. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a declaração da nulidade no processo penal é preciso, antes de discutir o...

    ... . RECURSO EM HABEASCORPUS Nº 78.603 - MS (2016/0305799-1).  \xC2"...desconformidade com o modelo legal vigente. ...
  • Acórdão nº 2012/0025966-1 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, DO CP. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, TER FEITO O RECONHECIMENTO, SEM RATIFICAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 232.960 - RJ (2012/0025966-1). ...modelo" assim construído e . manejado,  no  qual\xC2"...

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