habeas corpus preventivo com pedido liminar

... com o parecer ministerial, restando cassada a liminar deferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, perante o qual foi inicialmente impetrado o writ.

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... mister. Precedentes. (Processo HC 403272 / RO HABEAS CORPUS 2017/0139582-2 Relator(a)Ministro MOURA RIBEIRO Publicação/Fonte DJe 04/10/2017) 2. Há orientação pacificada noSTJ de que o não pagamento integral das prestações alimentares devidas autoriza a prisão civildo devedor de alimentos. Precedentes. (Processo HC 403272 / RO HABEAS CORPUS 2017/0139582-2 Relator(a) Ministro MOURA RIBEIROPublicação/Fonte DJe 04/10/2017) Vistos, relatados e...

... Boni Iures e do Periculum in Mora, Indefiro o Pedido de Liminar. Comunique-se Ao Juízo Impetrado o Teor Desta Decisão, Não Havendo Necessidade de Prestar Informações. Em Seguida, Ao Mpf para Parecer Intimem-se. Documento Eletrônico Assinado por Wanderley Sanan Dantas, Desembargador Federal, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 2018. A Conferência da...

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HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. PACIENTE IDOSO COM PATOLOGIA NEUROLÓGICA, CONDENADO A REGIME INICIAL SEMIABERTO E QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA APRECIE,

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... Ser Inadmissível e Manifestamente Improcedente o Pedido Contido Na Inicial. Ante o Exposto, Julgo Extinto, Sem Resolução de Mérito, Este Habeas Corpus, Com Fulcro No do Art. 44, § 1º, Ii, do Regimento Interno. Com o Trânsito Em Julgado, Dê-se Baixa e Arquive-se.

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... não compareça. Alega que a decisão denegatória de habeas (...)

Trata-se de Habeas Corpus Preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de ALDO JOSÉ DALCIN FERNANDES, apontando como autoridade coatora o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Sobradinho que, nos autos nº 0710687-73.2021.8.07.0006, não acolheu o pedido do acusado, ora paciente, para que fosse reconhecida a continuidade delitiva do crime denunciado (art. 147-A do Código Penal ? crime de perseguição)...

... regime inicial semiaberto. Aduz que o presente habeas corpus preventivo, com pedido liminar, tem o objetivo de que a paciente ?não seja surpreendida com uma eventual prisão para cumprimento d (...)

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Cuida-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Everton José Pacheco Sampaio em favor de BIANCA APARECIDA MORAES DE SIQUEIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O impetrante relata que a paciente foi condenada a pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial semiaberto, por infração