habeas corpus preventivo com pedido liminar

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO JULGANDO PREJUDICADO O PEDIDO EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL NEM SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL IMPETRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O inconformismo dirigido contra decisão de

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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO BEM E APONTOU ENDEREÇO, EM OUTRA CIDADE, ONDE PODERIA SER ENCONTRADO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO É O EXECUTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....

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EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM, SUSCITADA PELOCUSTOS LEGIS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRISÃO CIVIL DETERMINADA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.1. O habeas corpus deve se limitar à apreciação da legalidade do decreto...

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EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – INCIDÊNCIADOS ART. 155, § 4º, INCISO II DO CP (FURTO QUALIFICADO), ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98 (LAVAGEM E OCULTAÇÃODE BENS) E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) 1. Ausência de fundamentaçãoempregada na decretação da prisão preventiva do Paciente e a possibilidade de serem...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180, DO CÓDIGO PENAL).1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DEFINITIVA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE GUIA DEFINITIVA SEM

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. ROUBOS MAJORADOS (CINCO PROCESSOS). PRISÕES PREVENTIVAS DECRETADAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DOS DECRETOS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR SOBRE AS TESES INVOCADAS. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.1.Buscam os

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HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL –ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO E CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO – DILAÇÃO PROBATÓRIA– LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO – ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE. 1. A verificação da incapacidadefinanceira do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigaçãodemandam dilação...

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EMENTA HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃODE ALIMENTOS. 1 - PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA CESSASSÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DIZ VIR SOFRENDO. DESCUMPRIMENTODE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ATRASO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À EXECUÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO CIVIL. É LEGAL A DECRETAÇÃODA PRISÃO CIVIL QUANDO...

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EMENTA: Habeas corpus PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CPB.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA DA DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOUA LIBERDADE PROVISÓRIA E DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PROCEDENTE ­ AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃOPERTINENTE E FUNDAMENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. ALVARÁDE SOLTURA QUE FOI...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. PACIENTE IDOSO COM PATOLOGIA NEUROLÓGICA, CONDENADO A REGIME INICIAL SEMIABERTO E QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA APRECIE,

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HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGOS 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº8.069/90, (HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES). 1. DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO.INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. O FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICOPARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE FOI A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,

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EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP). AMEAÇA DE PRISÃO.INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CÍVEL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE.LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de real ameaça de prisão decorrente de descumprimentode ordem judicial, e não de simples advertência genérica, cabível a impetração...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA UM PROVÁVEL DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Inviável o conhecimento do writ que pretende ver apreciado, neste grau de jurisdição, questão não submetida

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EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 288, DO CP, ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93 (4 VEZES), ART. 92,CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 96, INCISOS IV E V, DA LEI Nº 8.666/93 EM CONTINUIDADE DELITIVA NA FORMA DO ART.71 DO CP, ART. 317, CAPUT E § 1º, C/C ART. 327, § 2º, AMBOS DO CP, ART. 1º, INCISO I DO DEC. LEI º 201/67 (EQUIVALENTE AOS ARTS. 312, CAPUT C/C ART. 327, § 2º, AMBOSDO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM APLICAÇÃO DE...

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HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA – DÉBITO ALIMENTAR PENDENTE– PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO ATUAL DOS ALIMENTANDOS – IRRELEVANTE– ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa orecebimento integral de até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal....

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE DESERÇÃO. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS, PERANTE O JUÍZO DA VARA DE AUDITORIA MILITAR, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RESTANDO, PORTANTO, VEDADO O EXAME DOS AUTOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO, SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Cuida-se de Habeas Corpus Preventivo, com...

Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Lucas Azevedo Bandeira Luiz, OAB-DF 58.222, em favor de JOÃO LIMA COSTA, apontando como autoridade coatora o Juízo do Tribunal do Júri de Ceilândia, que denegou habeas corpus anterior, impetrado em face da autoridade policial encarregada de inquérito que apura suposto crime doloso contra a vida. Afirma que o...

Trata-se de Habeas Corpus Preventivo, com pedido liminar, impetrado em favor de ALDO JOSÉ DALCIN FERNANDES, apontando como autoridade coatora o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Sobradinho que, nos autos nº 0710687-73.2021.8.07.0006, não acolheu o pedido do acusado, ora paciente, para que fosse reconhecida a continuidade delitiva do crime denunciado (art. 147-A do Código Penal ? crime de...

Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado pela advogada MARIANA FRIEDRICH MAGRO em favor de MICAELLE NASCIMENTO DE SOUZA, ora paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da VEP, que poderá determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente para início de cumprimento de pena. A impetrante narra que a paciente foi condenada definitivamente pela...

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HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – PENSÃO ALIMENTÍCIA – DÉBITO ALIMENTAR PENDENTE– PRISÃO CIVIL – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO ATUAL DOS ALIMENTANDOS – IRRELEVANTE– ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa orecebimento integral de até as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal....

Cuida-se de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Everton José Pacheco Sampaio em favor de BIANCA APARECIDA MORAES DE SIQUEIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O impetrante relata que a paciente foi condenada a pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial semiaberto,

Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por CARINA DOS REIS SILVA em favor de ALEX HENRIQUE AQUINO DE LIMA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA, que decretou a prisão temporária, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em desfavor do paciente, a quem se imputa, em tese, a prática dos crimes tipificados no art. 121, §2º, inciso II,