habeas corpus preventivo depositario infiel

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO INFIEL - ENCARGO ASSUMIDO PELO PACIENTE - BEM PENHORADO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO, APÓS A DETERMINAÇÃO - INFIDELIDADE CARACTERIZADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - Segundo se verifica dos autos, há demonstração inequívoca de que o paciente do habeas corpus...

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÕES FISCAIS DIVERSAS. ALIENAÇÃO PROMOVIDA PELO PRÓPRIO DEPOSITÁRIO, NA CONSTÂNCIA DO ENCARGO. INFIDELIDADE CONFIGURADA. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que o bem, penhorado nos autos da Execução Fiscal em que foi decretada a prisão do ora paciente (caso nã

Habeas corpus preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Ilegalidade. Concessão de salvo conduto. Precedentes. - Conquanto não seja cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo do recurso processualmente adequado, em hipóteses excepcionais tal medida deve ser admitida, diante de evidente ilegalidade no decreto de prisão. - Com a ressalva do...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do HC 87.585/TO, RE 349.703/RS e do RE 466.343/SP, todos realizados em 03.12.2008, concluiu não ser cabível a decretação de prisão civil do...

-HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO INFIEL - INVOCAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS (1969) - IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL - SÚMULA VINCULANTE 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM. À luz do Pacto de São José da Costa Rica e nos termos da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que -é ilícita a prisão civil de depositário...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1. Não trazendo a Paciente/Impetrante prova da iminente ilegalidade ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. 2. In casu, não restou cabalmente comprovada a alegação de que os bens confiados à...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade, ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. In casu, ainda que se acolhesse a tese do Impetrante-depositário, de que parte dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade, ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. In casu, ainda que se acolhesse a tese do Impetrante-depositário, de que parte dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade, ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. In casu, ainda que se acolhesse a tese do Impetrante-depositário, de que parte dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade, ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. In casu, ainda que se acolhesse a tese do Impetrante-depositário, de que parte dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade, ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus. In casu, ainda que se acolhesse a tese do Impetrante-depositário, de que parte dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. OJ 143 DA SBDI-2. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. A infidelidade do depositário (com a conseqüente decretação da prisão civil, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Carta da República), só deve restar configurada quando o caso tratar realmente do instituto do depósito, onde haja a guarda individualizada de bens,

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL (CAL VIRGEM). ILEGALIDADES CONSTATADAS NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUTO DE PENHORA. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CERTIFICOU DA EXISTÊNCIA DO BEM E APONTOU ENDEREÇO, EM OUTRA CIDADE, ONDE PODERIA SER ENCONTRADO. DEPOSITÁRIO QUE NÃO É O EXECUTADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus...

"HABEAS CORPUS" PREVENTIVO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL. Não obstante o anterior entendimento desta Corte acerca da legalidade da prisão do depósitário fiel, não há como não se curvar à decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser observadas as convenções e os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário - e por ele...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. INCONSISTÊNCIA DO PLEITO. 1. Demonstrados a regular existência de depósito judicial e o inadimplemento do dever de entrega pelo depositário, não positiva constrangimento ilegal à liberdade do paciente a cominação de prisão civil. 2. Ordem denegada, cassada a liminar.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM DEPOSITADO AOS SEUS CUIDADOS. CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL. PRECEDENTES. HABEAS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Insubsistência do interesse de agir, em face de anterior apreciação do mesmo pedido, que não obteve acolhida. 2. Habeas Corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL (D.L. 911/69). PRECEDENTES. HABEAS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1 - Injusta é a ameaça que constrange o direito de liberdade dos pacientes, em se considerando que, "tendo havido o parcelamento da dívida, ainda que não quitada totalmente, deu-se a novação, a afastar a pena de prisão civil imposta na sentença proferida nos autos da ação de depósito, tendo em...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO DEPOSITÁRIO INFIEL. CONSTITUCIONALIDADE. INSOLVÊNCIA CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Em face do disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, afigura- se juridicamente possível a prisão do depositário infiel. Precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PACIENTE NO AUTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE DEPÓSITÁRIO. INVALIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO COMPULSÓRIO. A remansosa jurisprudência desta egrégia 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 89, firmou-se