habeas corpus preventivo em cpi
1308 resultados para habeas corpus preventivo em cpi
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Direito Administartivo
... ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo ... (3) O poder de polícia é indelegável ... do mandado de segurança, do “habeas data” e da ação popular ... O objeto da ... (1) O habeas corpus é remédio cabível para o controle ...
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Direito Administrativo
... (D) Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, ... ção apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram ... , como o Mandado de Segurança e o Habeas Corpus ...
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Direito Processual Penal
... ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus , a aplicação de lei mais benigna ... Conferir: “ Habeas Corpus preventivo. 2. Mandado de prisão expedido por magistrado ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... i ultro citroque ) é pr otegido pelo habeas corpus (art. 5º, LXVIII). Locomover ... pessoal ou medida de cará ter preventivo. ” 5.4.3.2 Uso de algemas e integridade ...