habeas corpus preventivo em cpi
1299 resultados para habeas corpus preventivo em cpi
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Remédios processuais em face dos atos praticados pela CPI
... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , em face de atos ... o mandado de segurança com efeito preventivo ... Para se valer do mandado de segurança, o ...
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Magistratura TJMS 2020
... da execução decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias ... as ações de mandado de segurança e de habeas corpus , sempre que – impetrados tais writs ...
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Direito Constitucional
... , exercendo, então, controle preventivo de constitucionalidade ... (B) O controle ... corpus constitucional da unidade política da ... líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data , exatamente por ser uma ...