habeas corpus preventivo em cpi

Princípios aplicáveis à CPI
- Controle jurisdicional dos atos praticados por CPI
... Supremo Tribunal Federal ao analisar o Habeas Corpus 79812/SP ( in DJ de 16.2.2001, p. 21), ... desse direito, caberá habeas corpus preventivo ou repressivo, com vistas a coibir essa ...

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