habeas corpus preventivo repressivo
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Acórdão nº 2007/0204998-4 de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS PREVENTIVO – COAÇÃO ILEGAL APERFEIÇOADA PELA CORTE A QUO – WRIT CONHECIDO COMO REPRESSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME – CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 – VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE
HABEAS CORPUS Nº 89.640 - SP (2007/0204998-4) ... PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - COAÇÃO ILEGAL APERFEIÇOADA PELA CORTE A QUO - WRIT CONHECIDO COMO REPRESSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO COMETIDO ... -
Acórdão Nº 0000864-53.2018.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO E REPRESSIVO. ART. 574 DO CPP. SENTENÇA CONCESSIVA DE SALVO-CONDUTO. PLEITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO À GUARDA MUNICIPAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA APLICÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSENTE FLAGRANTE ATIPICIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA
... REMESSA ... NECESSÁRIA EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO E ... REPRESSIVO. ART. 574 DO ... -
Acórdão nº 82912 de 2ª Turma, 2 de Abril de 2004
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HABEAS CORPUS REPRESSIVO. Em regra, o habeas corpus preventivo, pode transformar-se em repressivo, quando executado o ato supostamente constrangedor. Na hipótese, porém, em que se pretende a não realização de um julgamento, por suposto vício procedimental, se ocorre o julgamento, impõe-se seja o habeas corpus julgado prejudicado, principalmente porque o despacho que...
... - PREJUDICIALIDADE, "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, PEDIDO, SUSPENSÃO ... HIPÓTESE, TRANSFORMAÇÃO, "WRIT" REPRESSIVO // NECESSIDADE, RENOVAÇÃO ... IMPETRAÇÃO, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 370.032 - SP (2016/0234059-7) ... repressivo e preventivo da sanção penal ... -
Decisão monocrática Nº 231227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ... O Habeas Corpus – preventivo ou repressivo –, comporta a mais ampla ...
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Acórdão nº 63441 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1985
- HABEAS CORPUS. DUPLO CARÁTER. REPRESSIVO E PREVENTIVO. JULGADO PREJUDICADO PELO TRIBUNAL 'A QUO', EM FACE DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE ENSEJOU A IMPETRAÇÃO PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE O SEGUNDO FUNDAMENTO DO PEDIDO.
HABEAS CORPUS, PACIENTE, PAIS, SAIDA, IMPEDIMENTO, JUIZ, ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, ... édio constitucional: habeas corpus preventivo , liberatório ou repressivo e suspensivo ...
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Acórdão nº 2007/0173180-5 de T6 - SEXTA TURMA
Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da pena (possibilidade). 1. Tratando-se, como se trata, de lesão leve e de simples ameaça, a ofensa resultante daquela e a decorrente desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal. 2. Violên
HABEAS CORPUS Nº 87.644 - RS (2007/0173180-5) ... 5. Assim, mais vale o Direito Penal preventivo que o Direito Penal repressivo. Por sinal, o ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, ... édio constitucional: habeas corpus preventivo , liberatório ou repressivo e suspensivo ...
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Acórdão nº 2007/0106831-7 de T6 - SEXTA TURMA
Política criminal. Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Tráfico de entorpecentes (caso). Substituição da pena (possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). 1. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena...
HABEAS CORPUS Nº 82.759 - AC (2007/0106831-7) ... 2. Assim, mais vale o Direito Penal preventivo que o Direito Penal repressivo. Por sinal, o ... -
Ações Constitucionais
... previstas na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o ... manteve a modalidade de habeas corpus preventivo a partir da expressão “iminente perigo”, bem ... do habeas corpus: HC Preventivo ou HC Repressivo ... O habeas corpus pode ser preventivo ...
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Ações Constitucionais
... previstas na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o ... manteve a modalidade de habeas corpus preventivo a partir da expressão “iminente perigo”, bem ... do habeas corpus: HC Preventivo ou HC Repressivo ... O habeas corpus pode ser preventivo ...
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Decisão monocrática Nº 211949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado ... O Habeas Corpus preventivo ou repressivo comporta a mais ampla ...
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Decisão monocrática Nº 227051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma ... Habeas Corpus – preventivo ou repressivo –, comporta a mais ampla ...
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Decisão monocrática Nº 228095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma ... O Habeas Corpus preventivo ou repressivo comporta a mais ampla ...
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Remédios constitucionais
... édios constitucionais expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação ... édio constitucional: habeas corpus preventivo , liberatório ou repressivo e suspensivo ...
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Decisão monocrática Nº 212138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do Deputado Federal ... Habeas Corpus preventivo ou repressivo comporta a mais ampla ...
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Decisão monocrática Nº 228083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma ... O Habeas Corpus preventivo ou repressivo comporta a mais ampla ...
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Decisões Monocráticas nº 167713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no ... O Habeas Corpus preventivo" ou repressivo \u0096 comporta a mais ampla interpreta\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 167713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2019
Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no ... O Habeas Corpus preventivo" ou repressivo \u0096 comporta a mais ampla interpreta\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 213320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ... O Habeas Corpus – preventivo ou repressivo – comporta a mais ampla ...
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Decisões Monocráticas nº 160151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
Decisão Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Quinta Turma ... O Habeas Corpus preventivo" ou repressivo \u0096 comporta a mais ampla interpreta\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 166887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ... O Habeas Corpus preventivo" ou repressivo \u0096 comporta a mais ampla interpreta\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 166887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ... O Habeas Corpus preventivo" ou repressivo \u0096 comporta a mais ampla interpreta\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 159961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2018
Decisão Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão proferido pela ... O Habeas Corpus preventivo ou repressivo , comporta a mais ampla ...