habeas data cabimento
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ... XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... 319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência ... , periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 348.114 - PR (2016/0024250-0) ... ESPECIAL. ... CABIMENTO". ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇ\xC3" ... PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2006/0245148-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Habeas data (cabimento). Direito da impetrante à obtenção de todas as informações relativas à sua pessoa (garantia ampla). Prestação de informações incompletas ou insuficientes (caso). Negativa de acesso (recusa configurada). Impetração (justo motivo). 1. O fornecimento pela administração de informações incompletas ou insuficientes como no caso equivale à recusa e justifica a impetração do...
HABEAS DATA Nº 149 - DF (2006/0245148-3) ... Habeas data (cabimento). Direito da impetrante à obtenção de todas as ... -
Acórdão nº 2016/0056631-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 350.497 - RS (2016/0056631-6) ... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. ... ALTERAÇÃO ... DATA-BASE ... BENEFÍCIOS ... EXECUÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0343766-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 312.991 - RS (2014/0343766-7) ... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO". EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. ... ALTERA\xC3"ÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito ... CAPÍTULO VI Do "habeas corpus" ... Cabimento da medida ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 364.949 - PR (2016/0200312-7) ... NÃO CABIMENTODATA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 449.189 - MG (2018/0108253-4) ... NÃO CABIMENTODATA-BASE ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIOS. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 418.711 - SC (2017/0253562-5) ... NÃO CABIMENTODATA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 391.129 - ES (2017/0049048-0) ... DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. ... PENAS. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0056400-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 350.460 - MG (2016/0056400-5) ... ESPECIAL. ... CABIMENTO". ... SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇ\xC3" ... PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. ... -
Acórdão nº 2016/0306495-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 379.664 - SP (2016/0306495-7) ... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... OBJETIVO. ... MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0283983-3 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 340.860 - MG (2015/0283983-3) ... CABIMENTO. ... S. DATA-BASE PARA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 376.515 - SP (2016/0283900-4) ... NÃO CABIMENTORDA DOS ... DIAS REMIDOS. NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS ...
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Acórdão nº 2016/0040223-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 349.218 - RS (2016/0040223-6) ... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FUGA. ... O ... ALTERAÇÃO ... DATA ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CABIMENTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO JUNTO AO ...
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Acórdão nº 2013/0298299-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 276.847 - RS (2013/0298299-3) ... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO". FALTA GRAVE. ... REGRESSÃO ... ALTERA\xC3"ÇÃO ... DATA-BASE ...
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Acórdão nº 2015/0245908-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA A AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DECISÕES HOSTILIZADAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, NO SENTIDO DE QUE O MARCO INICIAL DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIM
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 337.510 - MG (2015/0245908-4) ... CABIMENTO ... SER A DATA ... -
Acórdão nº 2014/0282085-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 308.195 - MG (2014/0282085-2) ... CABIMENTO. ... CONDENAÇÃO ... SUPERVENIENTE. ... IFICAÇÃO ... ALTERAÇÃO ... DATA-BASE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber ... 319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato ... § 1º ... O regulamento geral disciplina o cabimento" de recursos específicos, no âmbito de cada órg\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0252698-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 305.697 - RS (2014/0252698-9) ... CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ... ALTERAÇÃO ... DATA-BASE ... PROGRESSÃO ...
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Acórdão Nº 1313629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. CABIMENTO. AUSÊNCIA ... DE RECUSA AO ...
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Acórdão nº 2014/0324792-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 311.129 - SP (2014/0324792-7) ... CABIMENTO. ... DATA" DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CRIME\xC2" ...