habeas data conceito

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  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º ... ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato. § 1º ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ..., conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas" corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso \xC3"...
  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a ...conceito de preço vil. ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (I) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. "OPERAÇÃO PERSISTÊNCIA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL, SOFISTICADA E ARMADA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. TRANSAÇÕES ENVOLVENDO ALTAS CIFRAS E MEMBROS DO GRUPO RECOLHIDOS EM PRESÍDIOS. PERICULOSIDADE DOS AGENTES....

    ... . RECURSO EM HABEAS" CORPUS Nº 56.719 - SE (2015/0034546-7).  \xC2"...conceito . ...évia intimação do advogado acerca da data da sessão de . ...
  • Acórdão nº 2015/0038093-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1.

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 317.109 - MG (2015/0038093-4). ...ção  criminosa,  cuja  atuação  data  de  meados  de  2010, . ... . enquadra-se  no  conceito  de  garantia  da  ordem  pública, . ...
  • Acórdão nº 2015/0196024-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. VALORAÇÃO INDEVIDA. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 332.672 - RS (2015/0196024-9). ...CULPABILIDADE. . CITAÇÃO . DO . CONCEITO. . VALORAÇÃO . INDEVIDA. . MAUS . ... temporal superior a 4 anos entre a data da publicação . ...
  • Ações constitucionais
    ... aponta como ações constitucionais: • habeas corpus (art. 5º, LXVIII); • habeas data .... 2.2 Conceito . O habeas corpus consiste em ação ...
  • Acórdão nº 2011/0228304-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2. CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 219.621 - TO (2011/0228304-2). ...DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CONCEITO ANALÍTICO DE . ...  transitou  em  julgado  em  data  anterior  à . ...
  • Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 269.654 - PE (2013/0131470-7). ...PÚBLICA  NA  DATA...conceito do próprio tipo penal. ...
  • Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ASPECTO INERENTE AO CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 444. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AUS

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 329.803 - PB (2015/0165747-7). ...CONCEITO ANALÍTICO . DO . CRIME. . AUSÊNCIA . DE . ...) -, e, tendo em vista que, entre a data da . ...
  • Ações Constitucionais
    ...Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3"... previstas na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o ...
  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos

    ...RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ... Tribunal Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o ... por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R ...
  • Acórdão nº RMS 32257 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os presentes autos documentam que, em 22.3.2004, o recorrente compareceu à DP-1, a fim de tomar posse no cargo de agente de fiscalização financeira, ocasião em...

    ...ção em processo criminal "abala o conceito de idoneidade moral que o servidor deve ter ...4. Contudo, em decisão proferida no habeas corpus 109.699⁄SP, com julgamento em 14.4.2009 e trânsito em julgado na data de 10.9.2009, o Ministro Og Fernandes, integrante ...
  • Acórdão nº HC 216998 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SERIA UM DOS PRINCIPAIS DISTRIBUIDORES DE DROGA DE UMA COMUNIDADE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PALMARES/PE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE TRANSCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL. FEITO...

  • Remédios constitucionais
    ...habeas corpus, a ação popular, o habeas data, o ... . Pela análise do texto conceito constitucional, verifica-se que a figura ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...09/03/2021. SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ. RELATOR. REDATOR DO. ...data de ontem, foi impetrado um novo habeas corpus, de ...que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
  • Ações Constitucionais
    ...Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3"... previstas na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ...): Inicialmente, registro que a data do julgamento d as duas ações, assim ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ...EDSON FACHIN MI 4733 / DF “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ...
  • Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
    ...Sendo ação civil, como é, o mandado de segurança enquadra-se no conceito de causa, enunciado pela Constituição do Brasil para fins de fixação de foro e juízo competentes para o seu julgamento quando for interessada a ...
  • Acórdão nº 2004/0140194-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUESTÃO DO OBJETO E DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO BNDES E DA ANTIGA COMPANHIA ELETROMECÂNICA-CELMA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL - DISCUSSÃO SOBRE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DE PRIVATIZAÇÃO – POSSIBILIDADE. 1. Questão federal: três os fundamentos do acórdão recorrido que concluíram pela...

    ..., o que resulta na própria defesa de um conceito mais amplo - interesses sociais -, esta Corte tem ...Habeas Data; RT; 12ª ed.; p. 120) que nem mesmo a ...
  • Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM OS CORRÉUS E NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. CONTEMPORANEIDADE...

  • Capítulo 3: Do habeas data (HD)
    ...Tais informações tornaram-se subsídios para justificar ideologicamente a perseguição política (BARROSO, 2009, p. 265 e seg.). 3.2 Do conceito e da natureza jurídica do Habeas Data. Trata-se de instrumento constitucional mediante o qual o interessado pode exigir o conhecimento do conteúdo ...
  • Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO

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