habeas data inteiro teor

49055 resultados para habeas data inteiro teor

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. Prorrogação ... cada um dêles ser fielmente reproduzido o teor do original. Expedição de precatória ou ...CAPÍTULO VI Do "habeas" corpus\". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-\xC3"...inteiro cumprimento. Curador nomeado em caso de morte. ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou ...ência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber ... devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter ...e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria ...ões sôbre eles proferidas, tudo em seu inteiro teor;. i) a razão de interrupção da votação, ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ..., conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído ... ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a serem exibidos na televisão, no ... fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação. ARTIGO 70. O ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas" corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso \xC3"...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...á a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à ...ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, ... os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ...á intimado para tomar conhecimento de seu teor. ARTIGO 23. O administrador judicial que não ... do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo. § 1º O ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas...
  • Indeferido Lei do Mandado de Segurança
    ... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ..., conforme o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora. ... na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. ARTIGO 22. O réu ... de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto ...II- o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do ... Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
    ... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do ..., conforme, o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora.     ... na primeira sessão que se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. RÉU ASCENDENTE DA VÍTIMA. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . HABEAS CORPUS Nº 410.186 - TO (2017/0187114-4). ... o laudo pericial não ter definido a data em que a criança . ...ção  advenha  da  adoção,  a  teor  do  art.  227,  §  6º,  da . ...  instruído  com  cópia  do  inteiro . ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ...íodo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer ... § 1° A notificação inicial conterá o inteiro teor da decisão de instauração do processo ... as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança. CAPÍTULO II. DA ...
  • Acórdão nº 2014/0099859-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PARTE E ADVOGADO CONSTITUÍDO MENCIONADOS NO ACÓRDÃO. PERMITIDA INTEGRAL CIÊNCIA DO ACÓRDÃO PARA FINS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nos termos do art.

    ... . AgRg no HABEAS CORPUS Nº 293.639 - SP (2014/0099859-9). ... oficial e "o ônus da busca do inteiroteor . do  julgamento,  no  âmbito  da\xC2"...data"  que  deu  início  ao  prazo  para \xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0143984-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DA CORTE A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Inexistente nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, bem assim de outros documentos imprescindíveis à análise dos fundamentos...

    . HABEAS CORPUS Nº 181.363 - SP (2010⁄0143984-6). ...JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS ...1. Inexistente nos autos a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, bem assim de outros ...
  • Acórdão nº 2006/0161741-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO IMPUGNADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO NA MARCAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Para além de ressentir-se o feito do inteiro teor da decisão impugnada, não se conhece de...

    . HABEAS CORPUS Nº 63.415 - GO (2006/0161741-8). ...1. Para além de ressentir-se o feito do inteiro teor da decisão impugnada, não se conhece de ...úri, e estando marcado o dos pacientes para data próxima, afora a demora ter se dado em função ...
  • Acordao N° 1650740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Apelação cível e remessa necessária em habeas data. Direito constitucional. Acesso a inteiro teor de autos suplementares em posse da procuradoria do distrito federal para atender determinação judicial. Ausencia de utilidade da pretensão. Sentença reformada. Processo extinto sem resolução do seu mérito. 1. O interesse de agir funda-se no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento...

    ... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM HABEAS DATA. DIREITO. CONSTITUCIONAL. ACESSO A INTEIRO ...inteiro teor dos autos às partes e seus respectivos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-249-15.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA A LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPEDIR A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido,...

    TST - RO - 249-15.2011.5.19.0000 - Data de publicação: 10/05/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D à O SBDI-2. ...ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441. 09/03/2021. SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ. RELATOR. REDATOR DO. ...data de ontem, foi impetrado um novo habeas corpus, de ...
  • Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...

  • Acórdão nº 2006/0245252-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. ÓBICE À ANÁLISE DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. JULGAMENTO OBSTADO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1....

    . HABEAS CORPUS Nº 69.788 - BA (2006/0245252-1). ... não logrou acostar aos autos o inteiro teor do decreto prisional, tendo apenas juntado a ...5. Autos que não noticiam a data em que a prisão preventiva foi decretada, bem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51940-19.2008.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. -HABEAS DATA-. ACESSO A INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. Nega-se provimento a agravo que não consegue desconstituir a decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. 2. No caso em apreciação, o Tribunal Regional do Trabalho...

    TST - Ag-AIRR - 51940-19.2008.5.04.0541 - Data de publicação: 05/10/2012 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). MWOC/aj/af AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. "HABEAS DATA". ACESSO A INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-55.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE SER -LÍQUIDO E CERTO- O DIREITO TIDO COMO VIOLADO (PDI). A decisão regional, ao deferir o seguro-desemprego a empregada que foi dispensada em virtude de inserção em plano de desligamento incentivado, parece violar o teor do art. 7º, II, da CF, razão...

    TST - RR - 172500-55.2008.5.02.0020 - Data de publicação: 01/07/2013 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). ...114 IV, CF ( " os mandados de segurança, habeas" corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita \xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7684-32.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO DA BRASIL TELECOM. 1. O teor do art. 114 da CF foi alterado com a Emenda Constitucional 45/04, que promoveu a Reforma do Poder Judiciário e ampliou a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe a apreciação das seguintes questões: a) as "ações oriundas" e as demais "controvérsias...

    TST - RR - 7684-32.2011.5.12.0001 - Data de publicação: 19/10/2012 [Anonymoused]. A C Ó R D Ã O. (7ª Turma). ... à representatividade sindical; c) mandados de segurança, "habeas corpus" e "habeas data"; d) litígios que abranjam os conflitos de ...

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