habeas data na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ...ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ...XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos ...b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho;. II - as causas entre Estados estrangeiros e ...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ...ARTIGO 95. Esta Lei entrará em vigor na data...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. Prorrogação ...CAPÍTULO VI Do "habeas" corpus\". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-\xC3"... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... e instâncias, ressalvados os processos de habeas" corpus e mandado de segurança. § 1º É defeso \xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, ... os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data. ARTIGO 6. Nas ações ..., a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ...ória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ...Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto ... Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;. VII - promover o ..., cabendo às autoridades mencionadas fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...IX - impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e ...órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;. III - tentar a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NULIDADES. OUVIDA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA REALIZADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO . ...data... de comprovação de que exerça trabalho... -
Acórdão nº 2015/0141777-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO . ...DATA-BASE . PARA . PROGRESSÃO. . POSSIBILIDADE. . ...TRABALHO... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer ...ão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. POSSIBILIDADE....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ...na data" do fato, é primária, está gr\xC3"...mercado de trabalho... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À PERSONALIDADE E AOS ANTECEDENTES DO RÉU. JUSTIFICATIVAS INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE À CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONDUTA SOCIAL. (II) AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA
. Superior Tribunal de Justiça. . ...: LEANDRO VIEIRA . EMENTA. HABEAS...ambiente familiar, de trabalho e na convivência em sociedade, . ... do paciente, anterior à data do . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REMIÇÃO PELO TRABALHO. DESCONTO DOS DIAS TRABALHADOS EM OUTRA EXECUÇÃO. PERÍODO TRABALHADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE CRÉDITO CONTRA A JUSTIÇA CRIMINAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO SOBRE A DETRAÇÃO ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ...TRABALHO". DESCONTO DOS DIAS TRABALHADOS . EM OUTRA\xC2"...anterior à data... -
Acórdão nº 2012/0199573-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO ESTÁ CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. TEMA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO....
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. HABEAS...o benefício do trabalho" externo, com recolhimento ao estabelecimento\xC2"... de reclusão e que na data do crime tinha ele . ... -
Acórdão nº 2015/0301563-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientaçã
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ...data do flagrante ocorrido em . ...trabalho... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ...(TST – RR – 50000-71.2007.5.20.0003 – Data de Julgamento: 29.10.2012, rel. Min. Mauricio ..., tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ...
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Acórdão nº 2011/0288283-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DAS CONDUTAS. VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ILÍCITA. PRODUTO DE CRIME. ABOLITIO CRIMINIS. PORTE ILEGAL. ARTEFATOS APREENDIDOS FORA DA RESIDÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO. DOSIMETRIA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. . ... FORA DA RESIDÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO". DOSIMETRIA. . REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. \xC2"... e 23/10/2005. A partir dessa data, até 31/12/2009, . ... -
Acórdão nº 2012/0103673-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. HABEAS . CORPUS . . IMPETRAÇÃO . ORIGINÁRIA. . ...data designada . ... pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado . ...