habeas data procedimento
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Acordao N° 1241255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Agravo interno. Constitucional. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impugnação. Possibilidade de interposição de recurso. Inadmissibilidade do mandamus. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que teria negado acesso aos autos de processo sigiloso ao réu e aos seus patronos. 2. O mandado de segurança e o remédio jurídico constitucional (art. 5o,
... autoridade pública não amparável por habeas corpus ou habeas data. Trata-se de via acionária ... submetida ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009 e tem por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... íodo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer ... , forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; ... as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança ... CAPÍTULO II ...
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Acordao N° 1397401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Impossibilidade de impetração contra lei em tese. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de exame, por meio de mandado de segurança, da constitucionalidade da alíquota de icms sobre os serviços de telecomunicação, em razão da suposta violação ao princípio da...
... habeas corpusou habeas data, nos moldes do art. 5º, ... Essa via acionária, submetida ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, tem por objetivo ... - Acórdão nº CC 71843 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048339-87.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA INERENTE AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL OU TERATOLÓGICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA QUE SE FAZEM PRESENTES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SEGURANÇA DENEGADA NO...
... rado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ... ilegal ou ... -
Acordao N° 1805647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidora pública. Concurso público. Participação em curso de formação. Esferas administrativas diversas. Manutenção de recebimento da remuneração. Segurança concedida. 1. A presente hipótese consiste em avaliar a possibilidade de afastamento de servidor, com recebimento da respectiva remuneração, do exercício da função pública exercida neste
... por habeas" corpus ou habeas data. 2.1. Trata-se de via acion\xC3" ... procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, tendo por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11672, DE 08 DE MAIO DE 2008. Acresce o Artigo 543-c a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Estabelecendo o Procedimento para o Julgamento de Recursos Repetitivos No Ambito do Superior Tribunal de Justiça.
... feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... § 7o Publicado o acórdão do Superior Tribunal de ... 3o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação ... Brasília, 8 de maio de ...
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Acórdãos nº 2225128-77.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2019
... procedimento administrativo e na ação de abeas data Inteligência do disposto no artigo ... em face de decisão que, em habeas data, determinou o recolhimento das ...
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Acordao N° 1314241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Eventual descumprimento dos termos contratuais celebrado com a administração pública. Multa. Suspensão dos efeitos do ato administrativo. Requisitos. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Inexistência da alegada relevância dos fundamentos da impetração e do direito líquido e certo. Recurso desprovido. 1. A...
... por habeas corpus ou habeas data. 2.1. Essa via acionária e encontra submetida, em tese, ao ... procedimento especial previsto na Lei nº 12.016/2009, tendo ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado ... Destarte, o procedimento escolhido pela empresa, em tese, atende à ...
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Acordao N° 1234667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Agravo interno. Mandado de segurança. Administrativo. Cópia documento sigiliso. Requerimento formulado por sindicato. Atuação em favor de filiado da impetrante não comprovada. Ausência de interesse processual. 1. Na presente hipóese foi impetrado mandado de segurança contra ato imputado ao secretário de estado de proteção da ordem urbanística do distrito federal, alusivo ao indeferimento de...
... não amparável por habeas corpus ou habeas data. Trata-se de via acionária submetida ao ... procedimento especial da Lei nº 12.016/2009 e tem por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045549-04.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE NÃO SE MOSTROU ILEGAL OU TERATOLÓGICO. LIMINAR REVOGADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado contra o Conselho de Justificação da Polícia Militar do Estado do Rio...
... PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE NÃO SE ... MOSTROU ILEGAL OU ... parado por habeas corpus ou habeas data, contra ... ato ilegal ou ... -
Acórdão nº0003153-87.2023.8.17.3590 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 19-01-2024
... (ID: 30423115) proferida no presente Habeas Data, a qual extinguiu o feito, sem resoluo de ... no fornecimento da cpia do procedimento administrativo n 2019014299. Contrarrazes ...
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Acordao N° 1614696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Remessa necessária. Apelação cível. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Licitação. Serviços funerários. Desrespeito às regras do edital. Inabilitação de várias licitantes pela comissão especial de licitação. Recursos administrativos providos pela autoridade superior. Ausência de motivação. Argumentos genéricos, exíguos e compartilhados. Nulidade. Invalidação que não atinge os
... DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ... habeas corpus ou habeas data, nos moldes do art. 5º, ... -
Acordao N° 1614702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Remessa necessária. Apelação cível. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Licitação. Serviços funerários. Desrespeito às regras do edital. Inabilitação de várias licitantes pela comissão especial de licitação. Recursos administrativos providos pela autoridade superior. Ausência de motivação. Argumentos genéricos, exíguos e compartilhados. Nulidade. Invalidação que não atinge os
... DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO ... habeas corpusou habeas data, nos moldes do art. 5º, ... -
Direito Constitucional
... Para tanto, dever ser observado o procedimento para a elaboração de emendas constitucionais, ... que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos ... líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data , quando o responsável ...
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Acordao N° 1424724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Licitação. Irregularidades na fase de habilitação. Recurso administrativo interposto pelas licitantes inabilitadas. Contrarrazões apresentadas pela impetrante. Ausência de análise de todos os argumentos pela autoridade administrativa. Superveniência de novo ato no transcurso da marcha processual. Poder-dever de autotutela....
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DECLARADA NOS AUTOS DE PROCESSO ... autoridade pública, não amparável por habeas corpus ou habeas data. Essa via acionária se ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, o de injunção e habeas data – trazendo esclarecimentos sobre sua origem, ... ão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei” ... É preciso, por ...
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Acórdão nº 92958 de 2ª Turma, 2 de Mayo de 2008
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA LEITURA REQUERIDA TRÊS DIAS ANTES DA DATA EM QUE A SESSÃO SE REALIZARIA. INDEFERIMENTO. ART. 475 DO CPP. INTELIGÊNCIA. CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. O pedido da defesa para juntada de documentos, cuja leitura pretendia realizar em plenário, não
... votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, ... - Acórdãos nº 0634786-06.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Acordao N° 1433149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Procedimento licitatório. Pregão eletrônico. Critério de julgamento das propostas. Desclassificação. Ilegalidade. Regras do edital. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a conformação dos critérios de julgamento adotados pelo...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. CRITÉRIO DE ... autoridade pública não amparável por habeas corpus ou habeas data. 2.1. Essa via ... -
Do Direito de Ação
... procedimento, evitando-se desperdício de atividade ... Por essa razão, seu advogado impetrou habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça do ... STJ, segundo a qual: “não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra a) se não houve ...
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Acordao N° 1608474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Precatório. Cessão de crédito. Instrumento particular. Habilitação do cessionário. Possibilidade em tese. Falecimento do credor originário. Sucessão processual. Competência. Juízo que preside a fase de cumprimento da sentença. Resolução nº 303/2019. Conselho nacional de justiça. Segurança denegada. 1. A questão submetida ao exame deste...
... autoridade pública não amparável por habeas corpus ou habeas data. Essa via acionária se ontra ... submetida, em tese, ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, tendo por ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ ... REDATOR DO ... magistrado revela em determinado procedimento persecutório, adotando medidas ... que fogem à ... data de ontem, foi impetrado um novo habeas corpus, de ...
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Acordao N° 1338081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança coletivo. Impossibilidade de mandamus contra lei em tese. Inadequação da via eleita para a impugnação de ato não manifestamente ilegal. Sentença reformada. 1. A hipótese consiste em examinar o objeto do mandado de segurança coletivo impetrado por associação, que pretende impugnar a exigibilidade do preço público fixado pelo...
... habeas corpus ou habeas data, nos moldes do art. 5º, ... Essa via acionária, submetida ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, tem por objetivo ...