habeas data procedimento
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Acórdão nº 2008/0026509-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 16 ANOS, 1 MÊS E 6 DIAS DE RECLUSÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ULTRATIVIDADE DA...
HABEAS CORPUS Nº 99.923 - SP (2008/0026509-5) ... , devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício ... do requisito objetivo deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo ... -
Acórdão nº 2009/0072898-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA DE 15 ANOS, 10 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES) E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC MAS CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTA...
HABEAS CORPUS Nº 134.250 - SP (2009/0072898-2) ... sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2007, bem como não ter ... O denominado exame criminológico é procedimento que não constrange quem a ele se submete, pois ... - Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Acórdão nº 2004.01.00.020675-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Julio de 2005
PROCESSO CIVIL. HABEAS DATA. VISTA DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. É de se reconhecer como prejudicado o presente habeas data, tendo em vista informação do MM. Juízo Federal a quo no sentido de que "(...) todos os advogados de defesa tiveram amplo acesso aos autos da ação penal e do procedimento "criminal diverso" (...)" (fl. 58). 2. Habeas data extinto, sem julgamento do mérito.
... HABEAS DATA Nº 2004.01.00.020675-9/DF Processo na ... Por se tratar de procedimento sigiloso, com vários documentos relativos a ... -
Acordao N° 1414207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Precatório. Credor. Idoso. Pagamento preferencial. Fracionamento. Modificação posterior. Obrigação. Pequeno valor. Lei distrital 6. 618/2020. Pretensão. Complementação. Preferencial. Impossibilidade. Violação. Direito líquiedo e certo. Ausência. 1. O mandado de segurança é o remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos lxix e lxx, da...
... autoridade pública, não amparável por habeas corpus ou habeas data. Essa via do ... mandamus ubmete-se ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, que tem por ... -
nº 96.01.47920-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2003
CONSTITUCIONAL. Processual Civil. habeas data. retificação de dados EM procedimento administrativo de concessão de benefício previdenciário. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não é adequada a via do habeas data para retificação de dados constantes de procedimento administrativo que visa à concessão de benefício previdenciário -- na espécie, aposentadoria por tempo de serviço --, de caráter...
... RECURSO EM HABEAS DATA N. 96.01.47920-1/MG Processo na Origem: ... retificação de dados constantes de procedimento administrativo que visa à concessão de ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal ... terços) de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se ...
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Acórdão nº 1011037-24.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOHABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Nº 1011037-24.2023.8.11.0000 HABEAS CORPUS – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECRETO DE PRISÃO CIVIL – INADIMPLEMENTO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – UMA PARCELA ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS – ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO – ORDEM DENEGADA.O Habeas Corpus não se...
... Único: 1011037-24.2023.8.11.0000Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269)Assunto: [Prisão Civil, ... DE ILEGALIDADE – UMA PARCELA ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS – SSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO – ORDEM DENEGADA ... O Habeas Corpus não se ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, o de injunção e habeas data – trazendo esclarecimentos sobre sua origem, ... ão observará, no que couber, o procedimento estabelecido nesta Lei” ... É preciso, por ...
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Acordao N° 1253818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Agravo interno. Constitucional. Processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que considerou as partes cientes da sentença após terem sido intimadas a respeito da digitalização dos autos. 2. O mandado de segurança e o remédio jurídico constitucional (art. 5o, incisos lxix e lxx) previsto para a proteção das...
... autoridade pública não amparável por habeas corpus ou habeas data. Trata-se de via acionária ... submetida ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009 e tem por ... -
Acórdão Nº 5067600-41.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
PETIÇÃO CRIMINAL RECEBIDA E PROCESSADA COMO HABEAS CORPUS. REQUERIMENTO DE PRÓPRIO PUNHO DO APENADO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO SOBRE A DATA-BASE FIXADA APÓS PROCEDIMENTO DE SOMA DE PENAS. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO PROAFR NO RESP 1753512/PR. CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL NOS AUTOS DA ORIGEM DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA
... , em que manifesta irresignação sobre a data-base fixada após procedimento de soma de penas ... da data-base, recebi o requerimento como habeas" corpus e determinei a intimação do Defensor P\xC3" ... -
Acórdão nº HC 198169 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E EMPREGO FIXO DEMONSTRADOS. PRECEITOS FUNDAMENTAIS. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091602-04.2022.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, I, da Lei nº 8.176/91. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO. 1. O mandado de segurança consiste numa ação de rito sumário especial, destinada à proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não...
... rado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ... ilegal ou ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005341-07.2020.8.19.0000 (Cível), 05-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCEDEU A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro ao fundamento de omissão no julgado quanto à utilização do remédio constitucional para finalidade diversa da prevista na legislação de regência e consumação da prescrição quinquenal em...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA Nº 0005341-07.2020.8.19.0000 ... procedimento administrativo disciplinar foi ... encerrado em ... -
Acórdão nº 2000.38.00.004472-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. EXTRAVIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DISPENSA DO SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO EXTRAVIO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT DE HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A alegação de extravio de...
... RECURSO DE HABEAS DATA Nº 2000.38.00.004472-1/MG Processo na ... o fornecimento de cópia integral do procedimento administrativo que culminou com sua dispensa e o ... -
Acordao N° 1424715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Pregão. Valor unitário adotado como parâmetro para julgamento das propostas. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a conformação dos critérios de julgamento adotados pelo pregoeiro ao edital do pregão no 0082/2021, promovido pela secretaria de economia do distrito federal. 2. O mandado de segurança...
... amparável por habeas corpus ou habeas data. 2.1. Essa via acionária e encontra submetida, em tese, ... ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, tendo por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Custas Devidas a União, Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Outras Providencias.
... habeas corpus e habeas data ... Art. 6° Nas ... por quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos recursos a que ...
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Acordao N° 1309237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Agravo interno. Constitucional. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impugnação. Nulidade, manifesta ilegalidade ou teratorologia. Inocorrência. Inadmissibilidade do mandamus. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que não conheceu recurso de agravo interno interposto pelo impetrante. 2. O mandado de segurança e o remédio jurídico constitucional
... amparável por habeas corpus ou habeas data. Consiste em via acionária submetida ao procedimento ... especial previsto na Lei nº 12.016/2009 e ... -
Acordao N° 1407830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2022
Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Legitimidade passiva. Direito líquido e certo. Ausência. Demonstração. Prova pré-constituída. Inexistência. Administração pública. Discricionariedade. Interesse público. Judiciário. Controle de legalidade. Fiscalização. 1. A autoridade nomeada como coatora é a pessoa com poderes para decidir a respeito da prática do ato reputado ilegal ou...
... autoridade pública, não amparável por habeas corpus ou habeas data. Essa via do ... mandamus ubmete-se ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, que tem por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... Data da ... Publicação do Acórdão: 14/06/2016 ... procedimento investigatório, fez-se necessário, em ... prejudicialidade do habeas corpus, tem examinado a ... questão de fundo ... -
Acordao N° 1696979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Administrativo, constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Ausência de coisa julgada. Ilegalidade. Abuso de poder. Inocorrência. Df-legal. Agefis. Área residencial. Lei complementar local nº 948/2019. Estabelecimento de ensino. Imóvel. Uso residencial. Atuação legítima da administração pública. Ausência de ?direito líquido e certo". Controle de vizinhança. Lei de uso
... autoridade pública, não amparável por habeas corpus ou habeas data. 2.1 Essa ... via a, submetida ao procedimento especial previsto na Lei nº 12.016/2009, tem por ... -
Acordao N° 1406789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Icms. Inscrição em dívida ativa. Protesto de cda. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Hipótese de verificação da possibilidade, ou não, de protesto de certidão de dívida ativa de crédito de icms. 2. Inicialmente, convém destacar que o mandado de segurança é o remédio jurídico constitucional (art. 5º, incisos lxix e lxx, da constituição federal)...
... autoridade pública, não amparável por habeas corpus ou ... habeas data. 2.1 Essa tutela procedimento especial do mandamus, exige a ... demonstração, ... -
Acordao N° 1241255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Agravo interno. Constitucional. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impugnação. Possibilidade de interposição de recurso. Inadmissibilidade do mandamus. 1. Hipótese de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que teria negado acesso aos autos de processo sigiloso ao réu e aos seus patronos. 2. O mandado de segurança e o remédio jurídico constitucional (art. 5o,
... autoridade pública não amparável por habeas corpus ou habeas data. Trata-se de via acionária ... submetida ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009 e tem por ... -
Acordao N° 1397401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Impossibilidade de impetração contra lei em tese. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de exame, por meio de mandado de segurança, da constitucionalidade da alíquota de icms sobre os serviços de telecomunicação, em razão da suposta violação ao princípio da...
... habeas corpusou habeas data, nos moldes do art. 5º, ... Essa via acionária, submetida ao procedimento especial da Lei nº 12.016/2009, tem por objetivo ... -
Acórdão nº CC 71843 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar "os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal". Para fixar a competência,