habeas data resumo

63060 resultados para habeas data resumo

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos dêste artigo, poderá ser expedida ... CAPÍTULO VI Do "habeas corpus" ... Cabimento da medida ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da ... o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber ... urgência, a precatória, que conterá em resumo os requisitos enumerados no art. 354, poderá ser ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter ... e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria ... V- o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal ... prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato ... § 1º ... no fórum local, na íntegra ou em resumo ... #Redação dada pela Lei nº 13.688, de ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o ... telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus ... Parágrafo único. Superado o ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... ção de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência ... termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à ... mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de ... I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o ... sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto ... por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art ... Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... 09/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... HABEAS CORPUS 164.493 PARANÁ ... REDATOR DO ... data de ontem, foi impetrado um novo habeas corpus, de ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051241720214050000), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0805124-17.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS PACIENTE: JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...

    ... Nº: 0805124-17.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: SERGIO BRUNO ARAUJO ... Alegam os impetrantes, em resumo, que: 1) nos autos da ação penal n o ... de prisão já cumprido pelo paciente até a data da impetração, restaria uma pena privativa de ...
  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies
    ... Em resumo, a decisão da Junta Eleitoral na contagem de ... diplomas eleitorais; c) denegatória de habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143045720214050000), 22-03-2022

    PJE 0814304-57.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE FALHA NA DEFESA TÉCNICA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÕES ORIUNDAS...

    ... RELATÓRIO ... Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela ... , no cumprimento de intimação sobre a nova data da audiência de instrução, o Oficial de ... Em resumo, inexiste nulidade no feito originário, eis que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127294820204050000), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEÃO JÚNIOR e outro PACIENTE: ROGERIO FURLANETTO ARAUZ CESPEDES ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...

    ... Nº: 0812729-48.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE ... penal de origem, alegam os impetrantes, em resumo: 1)o paciente se graduou em medicinana UNITEPC ( ... apelação) sobre documentos produzidos em data posterior à do ajuizamento da ação: não se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os ... Data e Hora: ... 30/01/2018 15:55 ... 2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161680420194050000), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL PACIENTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL/SP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO ORIGINÁRIO

    ... Nº: 0816168-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O ... SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:15/10/2018)  ... No que tange ao argumento da ... 2. Impetração que, em resumo, sustenta que: 1) o assistido se encontra ...
  • Ações constitucionais
    ... aponta como ações constitucionais: • habeas corpus (art. 5º, LXVIII); • habeas data ... Após este breve resumo sobre o rito procedimento do mandamus , ainda é ...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,...

  • Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
    ... ão os nomes dos Juízes presentes e, em resumo, os processos apreciados e as decisões adotadas ... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... importe, promovido pelo perito Tadeu naquela data, do qual foi repassado o montante de, ao menos, ... - Informações em Habeas Corpus, prestadas no HC n.º 593.572/SP perante o ... Polícia Federal é tão somente um breve resumo do que disse à autoridade policial em depoimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022

    PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...

    ... ões recursais, o ente federal sustenta, em resumo, que: a) o acórdão do julgamento do RE nº ... líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002276020164058307), 03-03-2020

    PJE 0000227-60.2016.4.05.8307 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de absolver ROLPH EBER CASALE e

    ... 386, inciso III, do CPP, aduzindo, em resumo, que, após a instrução processual penal, não ... Nesse sentido: ... HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO ... Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::28/10/2015) ... Pois bem. Da análise do ...
  • Acordão da , 03-05-2022

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO

  • Acordão da , 14-02-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO...

    AgRg no HABEAS CORPUS Nº 785067 - MS (2022/0366274-3) ... : ... Velonisqui da Silva (f. 31), em resumo, afirmaram que não sofreram nenhuma espécie de ... há cerca de dez dias. Na data dos fatos chegou à empresa pela manhã,momento ...

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