habeas data spc
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Acórdãos nº 1000375-64.2018.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... GUARULHOS JUIZ PROLATOR: MAURO CIVOLANI FORLIN VOTO N°: 31.725 HABEAS DATA Pretensão de obtenção de extrato financeiro em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.310192-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2000
EMENTA: HABEAS DATA. SERASA. SPC. ENTIDADES PRIVADAS. BANCOS DE DADOS DE CARÁTER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O habeas data é garantia (ação) constitucional, de natureza civil, de rito especial, isento de despesas judiciais e que tem como bem juridicamente tutelado a proteção da intimidade e da privacidade do autor, no que diz respeito a informações que sobre ele possam estar...
EMENTA: HABEAS DATA. SERASA. SPC. ENTIDADES PRIVADAS. BANCOS DE DADOS DE CARÁTER ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... as garantias instrumentais destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data – trazendo esclarecimentos sobre sua origem, fundamento constitucional ...
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Acórdãos nº 0048541-65.2011.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
... EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL “HABEAS DATA” CONDENAÇÃO DA IMPETRADA EM PRESTAR ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... as garantias instrumentais destinadas à tutela de indivíduos – habeas corpus , mandado de segurança individual, mandado de injunção e habeas data – trazendo esclarecimentos sobre sua origem, fundamento constitucional ...
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Ações Constitucionais
... fundamentais estão previstas na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o mandado de injunção. A ...
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Remédios constitucionais
... seu corpo, 6 (seis) remédios constitucionais expressos, a saber: habeas corpus , mandado de segurança individual, ação popular, mandado de rança coletivo, mandado de injunção e habeas data , sendo, estes 3 (três) últimos, novidades trazidas ao direito pátrio ...
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Ações Constitucionais
... fundamentais estão previstas na Constituição, tais como o habeas corpus , a ação popular, o habeas data , o mandado de injun-ção. A ...
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Ações constitucionais
... , a doutrina aponta como ações constitucionais: • habeas corpus (art. 5º, LXVIII); • habeas data (art. 5º, LXXII); • ...
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Acórdão Nº 5033151-91.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E DA 4ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CHAPECÓ. HABEAS DATA IMPETRADO CONTRA INSTITUIÇÃO PRIVADA OBJETIVANDO A APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES ACERCA DA AUTORA EM SEU BANCO DE DADOS. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL DA MATÉRIA DE FUNDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO ASPECTO...
... proferida pelo Juzo da 4 Vara Cvel da mesma comarca nos autos do "habeas data" impetrado por Paulo Jos Berwanger contra Confederao Nacional de ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de ... sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de ...
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Alimentos
... anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Os alimentos presentes (atuais) são aqueles que ... coator consistente no indeferimento do pedido coletivo liminar em habeas corpus impetrado na origem, De seus termos, ressai clara a possibilidade ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ício previdenciário, nas hipóteses em que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão ... A 1ª Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se discute nulidade do julgamento de apelação em ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ício previdenciário, nas hipóteses em que o segurado preencheu, na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão ... A 1ª Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se discute nulidade do julgamento de apelação em ...
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Relatório e Voto com número 5257881-51.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... (evento 56) apresentando a certidão positiva de protesto até aquela data ... (16/03/2016). No evento 60, a exequente reiterou a restrição e o ... (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 648.896 - SP (2021/0061514-6) RELATORA : ... MINISTRA LAURITA ...
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Princípios do processo
... 6. SIDOU, J. M. Othon. Habeas corpus, Mandado de segurança e Ação popular – as garantias ativas dos ... 5º LXX); o mandado de injunção (LXXI); o habeas data (art. 5º, LXXII); dentre outros instrumentos que demonstram o extenso ...
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Da advocacia
... apenas admite o jus postulandi da parte, para impetração de habeas corpus ... 2. 0 Supremo Tribunal Federal, na ADIn n. 1.127, entendeu ... termo inicial do prazo para interposição do recurso de apelação a data da publicação da decisão, nos termos do que dispõe o art. 236 do CPC ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... HABEAS CORPUS”. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ... /8/2016, todavia, apesar de ter tomado conhecimento desse fato naquela data, porquanto até então integrou o processo por força do acórdão objeto ...
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Acórdão nº 0305757-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... constitucional de habeas data, não a cautelar de exibição de coisa ou ... documento' ... Demais ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... data venia , que essa posição doutrinária se encontra superada, pois a ... ão esbarra na impossibilidade de revolvimento das provas em sede de habeas corpus, considerado o fato de que o Tribunal de origem, de forma ...
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Acórdãos nº 1008050-78.2018.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... SPC Brasil Comarca : Guarulhos Juiz : Ricardo Felicio Scaff HABEAS DATA - Extinção do processo sem resolução do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, sendo que os vencimentos dos cargos do ... PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS ... NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à ... No mesmíssimo sentido o STJ: "Habeas Corpus. Furto de energia elétrica (artigo 155, § 3º, do Código Penal) ...
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Controle dos atos da administração pública
... 6. Controle jurisdicional. 6.1. Habeas corpus ... 6.1.1. Legitimidade ativa e passiva. 6.1.2. Competência para ... de anular os atos administrativos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (art. 54 da Lei ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do ... ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ...