habeas data spc
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do ...ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ...
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Acórdãos nº 1041753-89.2015.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2016
*Recurso de Apelação – Benefícios da justiça gratuita – Negado – Ausência de requisitos necessários para a concessão – Determinação para recolhimento – Descumprimento - Falta de Preparo que caracteriza a Deserção – Recurso não conhecido.* (TJSP; Apelação 1041753-89.2015.8.26.0002; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª
... a Deserção Recurso não conhecido.* Trata-se de “habeas data” impetrado pelo apelante em face da apelada, julgado o ... -
Advocacia extrajudicial
... (nacionalidade; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; ... (tempo de serviço, antecedentes, residência, efetividade, etc.) habeas corpus , exoneração, rescisão de contrato, aposentadoria, licença, ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
...GREENLEAF, Graham; COTTIER, Bertil. 2020 Ends a Decade of 62 New Data Privacy Laws. Privacy Laws & Business International Report , v. 163, pp. ... 20 que prepararam o terreno para o debate posterior relacionado ao habeas data , 21 introduzido na Constituição Federal de 1988, mais ...
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Decisão da Presidência nº 156600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...O requerente noticia que na manhã desta data foi surpreendido com nova determinação de prisão preventiva, expedida ... Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam ...
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Decisões Monocráticas nº 156600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...O requerente noticia que na manhã desta data foi surpreendido com nova determinação de prisão preventiva, expedida ... Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de ... sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
...ória ao editar a súmula 621, pela segunda seção, que estabeleceu a data da citação do devedor como marco retroativo dos alimentos definitivos, ...Destaca Araken de Assis: . 17 “Habeas corpus alimentos. Prisão. Ordem indeferida em outro habeas corpus. ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
...data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem ... incluiu, além do “dano moral 491 e patrimonial”, o habeas corpus, o mandado de segurança e o habeas data e as multas ...
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Acórdãos nº 0340027-40.2009.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
"HABEAS DATA" Inscrição em órgãos de restrição ao crédito Cheques protestados Impossibilidade, porquanto transcorrido o lapso prescricional de qualquer espécie de cobrança, no que se refere a quatro dos cinco títulos em voga nos autos Inteligência do art. 43, § 5º do CDC Aplicação do chamado "ius superveniens", no que se refere à cártula restante, considerando-se que entre a data do seu aponte...
... SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SERASA S/A “HABEAS DATA” Inscrição em órgãos de restrição ao ... -
Acórdãos nº 0340027-40.2009.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
"HABEAS DATA" Inscrição em órgãos de restrição ao crédito Cheques protestados Impossibilidade, porquanto transcorrido o lapso prescricional de qualquer espécie de cobrança, no que se refere a quatro dos cinco títulos em voga nos autos Inteligência do art. 43, § 5º do CDC Aplicação do chamado "ius superveniens", no que se refere à cártula restante, considerando-se que entre a data do seu aponte...
... SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SERASA S/A “HABEAS DATA” Inscrição em órgãos de restrição ao ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... que ele apresente sua proposta de honorários; informar às partes a data em que ocorrerá uma audiência; dar ciência a certa pessoa de que ela ...Quando o Plenário do STF, formado por 11 ministros, julga um habeas corpus , chama-se de acórdão o ato processual decisório que eles ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... não conhecido." (TST - Processo: RR - 33400-79.2005.5.15.0036 - Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello ... sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de ...
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Decisão monocrática Nº 223530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2022
...habeas corpus nos autos do HC 7000728-60.2022.7.00.0000/PE (documento eletrônico ... 2 (dois) anos, a qual, em tese, expirou no dia 29 de junho de 2022, data em que foi convocado para se apresentar em sua Unidade. É importante ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
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Acórdãos nº 0069498-63.2012.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
Apelação Cível – Medida cautelar de exibição de documento – Exibição de histórico de cadastro em banco de dados mantido pela apelada nos últimos cinco anos – Pretensão que não correspondia à exibição de documentos comuns entre as partes ou de qualquer outro relacionados no art. 844, I e II, do CPC – Inadequação de via eleita – Interesse processual não configurado – Apelada que presta serviço de...
... no cadastro da apelada deve ser obtido mediante habeas data (art. 5º, LXXII, da CF) Precedentes Sentença ... -
Fundamentos práticos das ações
...data de ....., procedeu a entrega das chaves do imóvel locado para que se ...ça para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, ...
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Acórdãos nº 1056816-25.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Pretensão de acesso a informação relativa a dados pessoas inseridos em cadastro de inadimplentes nos últimos cinco anos – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual – Recurso da ré, defendendo seu interesse de agir e informando que, inobstante seu pleito administrativo, a ré não lhe deu qualquer resposta – Pretensão que não implica...
... Precedentes desta Corte Cabível na hipótese, do habeas data Extinção, sem resolução do mérito, mantida ... -
Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... tem estabelecido que a citação há de ser feita até a véspera da data em que o citando deverá comparecer. Feita, ao contrário, nesse mesmo ...Nesse sentido: . RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICíDIO TENTADO. RÉU FORAGIDO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... civil, entende que esse prazo é aquela medida que medeia entre a data da propositura da ação e o termo final do processo. No entanto, se por ... o prazo de 6 (seis) meses para dirimi-las; b) – a injunção de habeas data perante o Judiciário está condicionada ao prévio esgotamento da ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061350-57.2018.8.19.0000 (Criminal), 24-01-2019
HABEAS CORPUS - ARTIGOS 2º, C/C 1º, PARÁGRAFO 1º e 2º, PARÁGRAFOS 2º E 4º, IV DA LEI 12850/13, NA FORMA DO ARTIGO 29 DO CP - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CUSTÓDIA MAIS GRAVOSA. AÇÃO PENAL, COM ONZE DENUNCIADOS, DECRETO DA TEMPORÁRIA, EM QUE DESCREVE A CONDUTA DO ORA PACIENTE, QUAL SEJA, EXCERCENDO A "FUNÇÃO DE "MULA" NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E QUE...
HABEAS CORPUS: 0061350-57.2018.8.19.0000. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ...temporárias. Posteriormente, em data cronologicamente posterior aos. fatos acima, houve o deferimento das ... -
Decisão Monocrática nº 0011550-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Septiembre de 2010
José Luis Tavares Braga, Através de Advogado Regularmente Constituído, Ajuizou a Presente Ação Ordinária, Com Pedido de Liminar, contra o Estado da Bahia. Narra o Acionante que, em 13/07/2007, Foi Contratado para Ocupar a Função de Agente Peniteciário Através do Regime Especial de Direito Administrativo e que, em 02/08/2008, Foi Exonerado da Função em Pleno Gozo de Licença Médica e Quando, Ainda,
...e) os habeas-corpus em processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o ...f) os habeas-data, contra atos de autoridade diretamente sujeitas à sua ... -
Acórdãos nº 0007136-88.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2014
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SERASA - Pretensão de acesso a informação relativa a dados pessoais dos últimos cinco anos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual Via inadequada Cabível na hipótese o habeas data - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição Federal, disciplinado processualmente pela Lei nº 9.507/97 -...
... Via inadequada Cabível na hipótese o habeas data - Inteligência do artigo 5º, inciso LXXII, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10143-10.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ATO INQUINADO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que denegou a segurança, por entender...
...-08.2013.5.21.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de . Julgamento: 29/03/2016,Subseção II Especializada em ... deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas . corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que ... -
Enunciados cíveis
... - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do ... às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados ...