Habeasdata
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Acordão do Primeira Seção, 14-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA. ACESSO ÀINFORMAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DOINTERESSE DE AGIR.1. A Lei n. 9.507/1997, disciplinadora do rito processual do habeasdata, impõe, em seu art. 8º, parágrafo único, I, que a petiçãoinicial deve ser instruída com prova "da recusa ao acesso àsinformações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão".2. Na...
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUEAPLICOU VÁRIOS ÓBICES PROCESSUAIS AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DENULIDADES, NOTADAMENTE A SÚMULA N. 07/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAMANEJADOS EM DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OUCONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA JUNTADA DECERTIDÕES
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Decisão Monocrática Nº 0015122-83.1996.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-09-2019
... Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO em que pretende, nos autos do HabeasData n. 324/DF, já indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça, a "VIABILIZAÇÃO DO ACORDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E HOMOLOGAÇÃO ...
- Decisão monocrática nº 2016.00040989-89 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 12-01-2016
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Acórdão Nº 39028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE HABEAS CORPUS. ATO EMANADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR. ART. 105, INC. I, AL. “B”, DA CRFB. ROL TAXATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou-se...
... dispõe que ‘conceder-se-á mandado de segurança para proteger ... direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... a) o registro civil de nascimento; ... b) a certidão de óbito; ... LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeasdata", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da ... cidadania. (grifamos) ... Esta Corte já teve a oportunidade de apreciar a ...
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Acórdão Nº 223510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... habeasdata" e o mandado de injunção decididos em única instância ... pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. (grifei) ... Deveras, ...
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Acordao N° 1268050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Contradição. Erro material. Ausência. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. Inexistência de máculas. Mero inconformismo. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos i, ii e iii do artigo 1. 022 do código de processo civil, a sanar defeitos presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à...
... ATACADISTA DE PNEUS BRASIL LTDA ... O julgado restou assim ementado: ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. HABEASDATA ... INFORMAÇÕES. BANCO DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... ARTIGO 5º, INCISO LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.507/97 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0023117-26.2020.8.08.0000), 18/11/2020
... I - processar e julgar, originariamente: ... [¿] ... b) os mandados de segurança e os ... habeasdata ... contra ato do Governador do Estado, do ... Presidente da Assembleia Legislativa, dos ... MS 0023117-26.2020.8.08.0000 ...
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Decisão Monocrática Nº 5042352-44.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-11-2020
... privativamente ao Tribunal de Justia:( ... )XI - processar e julgar, originariamente:( ... )c) os mandados de segurana e de injuno e os habeasdata contra atos e omisses do Governador do Estado, da Mesa e da Presidncia da Assembleia Legislativa, do prprio Tribunal ou de algum de seus rgos, ...
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Decisão Monocrática Nº 5042041-53.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-11-2020
... privativamente ao Tribunal de Justia:( ... )XI - processar e julgar, originariamente:( ... )c) os mandados de segurana e de injuno e os habeasdata contra atos e omisses do Governador do Estado, da Mesa e da Presidncia da Assembleia Legislativa, do prprio Tribunal ou de algum de seus rgos, ...
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Acórdão Nº 0006847-02.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-11-2022
... líquidoe certo, não amparado por habeascorpusou habeasdata, sempre que,ilegalmente ... ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violaçãoou houver j usto ... receio de sofrê-la por ...
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Decisão Monocrática Nº 5039726-81.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-07-2022
... privativamente ao Tribunal de Justia:[ ... ]XI - processar e julgar, originariamente:[ ... ] c) os mandados de segurana e de injuno e os habeasdata contra atos e omisses do Governador do Estado, da Mesa e da Presidncia da Assembleia Legislativa, do prprio Tribunal ou de algum de seus rgos, dos ...
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O caso dos transplantes de órgãos humanos (Lei n. 9.479/68). Omissão do poder regulamentador e mandado de injunção
... ção, suas normas terão imediata aplicabilidade? Não dependerá o novo instituto da injunção de lei regulamentadora, assim como o do habeasdata, também inovador? ... direitos humanos, ética e justiça ... 2. Necessidade de adaptação processual ... Tratandose de instituto oriundo do ...
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Decisão Monocrática Nº 5003098-71.2020.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... 5, inciso LXIX, prev: "conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por "habeascorpus" ou "habeasdata", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder ...
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Acórdão Nº 1405762-75.2018.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeasdata", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício ... de atribuições ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011455-25.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2022
MANDADO SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS 2021 (CH/QOA/QOE/2021) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NARRA A INICIAL QUE NO PERÍODO DE 15/08/2020 A 15/11/2020 O IMPETRANTE GOZOU DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (LTIP) PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO E, POR ESSE MOTIVO, SUA INSCRIÇÃO FOI INDEFERIDA, SOB O...
... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ... líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeasdata"\", ... quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ... atribui\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008997-35.2021.8.19.0000 (Cível), 17-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE ALUNA NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança constitui um remédio constitucional
... LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ... líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou ... "habeasdata", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de ... poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ... exercício de ... -
Decisão Monocrática Nº 1000880-68.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-09-2023
... 17. É sabido que o mandado de segurança tem como objetivo ... 'proteger direito líquido e certo', não amparado por habeas-corpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do ...
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Decisão Monocrática Nº 1000853-85.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-09-2023
... 17. É sabido que o mandado de segurança tem por objetivo ... 'proteger direito líquido e certo', não amparado por habeas-corpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do ...
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Acórdão Nº 0707996-74.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2020
... 16. É sabido que o mandado de segurança tem como objetivo ... 'proteger direito líquido e certo', não amparado por habeas-corpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do ...
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Decisão Monocrática Nº 1000826-05.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-09-2023
... 16. É sabido que o mandado de segurança tem por objetivo ... 'proteger direito líquido e certo', não amparado por habeas-corpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ... pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do ...
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Acórdão Nº 0625333-04.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... LXIX- conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ... líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeasdata", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de ...