hábil empresarial versão administradores
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as ..., Economistas, Contadores ou Administradores. § 2º As juntas comerciais, por seu plenário, ...ção da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada ... em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição. ...ções sobre os seus titulares e administradores, bem como sobre a forma de representação da ... em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no ...-Lei poderão ser substituídos por sua versão eletrônica, na forma de regulamento do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ... caput deste artigo constitui instrumento hábil" e suficiente para a exigência do crédito tribut\xC3"...ARTIGO 42. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas e ...IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da data da ocorrência, mediante prova hábil. Parágrafo único. Verificado o reaparecimento ...ARTIGO 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de ...ARTIGO 224. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou ...IV- reeditar versão...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua ... pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para ... inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará ..., dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital ... de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;. IV - elaborar os ... apresentação da publicação, em sua versão eletrônica, dispensada a sua juntada. #Redação ... em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital ...ários individuais, sócios ou administradores de sociedade empresária, situação essa ...ção da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada ... os atos foram arquivados será o documento hábil para a transferência, no registro público ...
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Falência e recuperação de empresas
... para a manutenção da atividade empresarial que passa por crise, mas que ainda é viável ou ... associá-la a má gestão de seus administradores, sócios ou diretores, imputando a eles práticas ... no aviso de convocação, documento hábil que comprove seus poderes ou a indicação das ... tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... formulados pelos impetrantes e com a versão externada pela Juíza. Federal substituta ... da Constituição: nem administradores, nem parlamentares,. nem mesmo juízes. Todos, e ...classes políticas e empresarial dão ao Ministério Público o. poder de definir ...horas do dia, não a tempo hábil para obtenção de habeas corpus. a fim de ... -
Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, a qual conterá, no mínimo, as ...a) os titulares e administradores; e. b) a forma de representação;. ... apresentação da publicação, em sua versão eletrônica, dispensada a sua juntada. Parágrafo ... em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... como alternativa à explicação ou versão estatal de tudo que possa repercutir no seio da ... da qual tinha prévio conhecimento e tempo hábil de requerê-la, inclusive em resposta à ... "afilhados", de empresas e seus administradores, os percentuais ou os detalhes de como os ... de beneficiar determinado grupo empresarial e se associar a ele em busca de lucro constitui ...
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Direito individual do trabalho
... norteadores para a caracterização empresarial da pejotização, sendo: possuir inscrição no ... exclusividade enquanto cláusula tem sua versão tácita e expressa. A exclusividade tácita ou ...ções, independentes dos seus administradores. . Ainda, cada pessoa jurídica tem seu objeto ... sua entrada em vigor, não houve tempo hábil para submissão de contratos de trabalho firmados ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua ... pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para ... inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará ..., dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... produ- tividade e da competitividade empresarial, bem como limita o avanço do empreendedorismo ... parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a ...ário deve instrumentalizar, em tempo hábil, este efeito de modo que, se isto é concedido ... desde o início de 2019, tal qual sua versão brasileira, a ICPC22. A norma visa suprir lacuna ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de empregado e de ...ários à CLT - Fco Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 . . Decreto-lei ...administradores de empresas do mesmo ramo, visando ao domínio do ... a partir da coisa julgada e mediante hábil citação. A Súmula n. 350 do TST veio ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...-30 SAPIENTES CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL MANUEL DA NOBREGA 757, apto 101 - PARAÍSO SÃO ...15. A versão eletrônica dos procedimentos investigativos e do ... em acessar o referido material com tempo hábil para estudo e elaboração de considerações, se ... de responsabilidade exclusiva dos administradores. 3. O requerente não tem a menor ideia do que ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...áveis de risco que cada atividade empresarial representa. Se houver teor diferenciado de ...Conquanto não seja veículo hábil para a instituição ou o aumento de tributos, ...ício, como autônomos, avulsos, administradores de empresa etc. 79 . Não obstante, a previsão ...1.782, de 1998, cuja versão presente é a de n. 2.170-34, de 28 de junho de ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
...ção do Direito, sejam juízes, administradores, promotores de justiça”. Paulo Nader 239 ...empresarial, reconhecendo o vínculo de emprego mencionado, ...hábil investigador dos momentos e dos fatos sociais, um ...Surge, pois, a equidade , em sua versão contemporânea da lógica do razoável , para ...
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Análise econômica do direito societário
...Professor Adjunto de Direito Empresarial na Faculdade de Direito Milton Campos – MG. ... uma conduta aos sócios, administradores", controladores e demais envolvidos com a organiza\xC3"... a divulgação de resultados, mecanismo hábil a reduzir a assimetria informacional entre ...-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu ...
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Remuneração e salário
... fixar uma presunção relativa , hábil a distribuir equitativamente o ônus da prova no ...ção de compra de ações a seus administradores ou empregados. Diz a Lei n. 6.404 que o “ ... das ações em locus nitidamente empresarial, inclusive assumindo riscos típicos da empresa, ...Por fim, a primeira versão da reforma trabalhista de 2017 (Lei n. 13.467, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via ...ão prejulgar, pode e deve o juiz, de modo hábil para não incorrer em tal falta, fazer ...Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que ...1.797 do CC, podem atuar como administradores provisórios, sucessivamente: I - o cônjuge ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fiscal para seus sócios/administradores, o que, na hipótese, é inviável, como ..., que integra o estabelecimento empresarial e não se confunde com bens imóveis, razão pela ... de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente ... tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Legislação
...ão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de ... a serem observados pelos agentes administradores dos FMP-FGTS e dos CI-FGTS, no que se refere às ... o Poder Executivo autorizado a publicar a versão consolidada da Lei n. 8.036, de 1990. . Art. 6º ... exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
...COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL. . 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, ... que não vislumbrava nenhum fato novo hábil a ensejar a reconsideração requerida, citou o ...-Geral da Justiça do Trabalho”, em versão atualizada e sistematizada, divulgada no DEJT de ... o terceiro grau do devedor ou dos administradores ou controladores da sociedade devedora; d) que ...