hábil significado
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Classificação vLex
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...§ 1º Os têrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional. § ... da parte, sempre que no quadro da emprêsa figurem pessoas habilitadas para a perícia em questão;. e) vencimentos de diretores ou chefes de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...érito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 485. ...
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Acórdão nº 2010/0159441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.371.128/RS. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
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Acórdão nº 2010/0198226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.371.128/RS. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.' (NR). 'Art. 485. Não havendo dúvida a ser ...
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Acórdão nº 2010/0168633-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DAS CDAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. 1. É possível a esta Corte, sem ofender o Enunciado de nº 07, emprestar significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Todavia, é inviável ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou, ou negar fatos que se tiveram...
...significado" diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Todavia, é invi\xC3"...A via do recurso especial não é hábil a rever esse entendimento. 3. O acórdão recorrido alicerça-se em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-12.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....
...9º, 444 e 468 da CLT. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada, a teor do art. 896, "a", da CLT. Revista não conhecida, ... prestigiado, é sempre o ponto de partida na busca do real significado da cláusula". Cinge-se a controvérsia, portanto, à interpretação de ...
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A
...OFENSA À COISA JULGADA. 1. A UFESP é fator hábil para corrigir débitos fiscais no Estado de São Paulo, e sua ...Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ...
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A
...OFENSA À COISA JULGADA. 1. A UFESP é fator hábil para corrigir débitos fiscais no Estado de São Paulo, e sua ...Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ...
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RH estratégico: seus benefícios no ambiente de trabalho
Com as mudanças na área de recursos humanos, esse setor deixou de ser burocrático para se tornar um setor mais importante na organização. Pois além da valorização dos colaboradores, está em busca do crescimento contínuo da empresa. O objetivo deste artigo é apresentar os benefícios do RH Estratégico quando inserido no ambiente de trabalho e seus desafios nas organizações. Para a realização do...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
...“Estes três períodos representam em conjunto o significado do positivismo, já que fazem referência aos. . três temas essenciais ... como um “cultor” do Direito, mas, também, que seja “um hábil investigador dos momentos e dos fatos sociais, um sociólogo, enfim”. ...
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O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
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Decisões Monocráticas nº 395 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2017
...hábil para que as arguições fossem chamadas para julgamento. O recesso ... de amparo), acabaria por retirar desse instituto qualquer significado prático. De uma perspectiva estritamente subjetiva, a ação ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...ários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:. I — até 200 empregados ... Este artigo passou a ter um significado especial após os inúmeros casos de cárcere privado e privação da ...
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Decisão da Presidência nº 513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Março de 2018
..., mas também a regras que confiram densidade normativa ou significado específico a esse princípio. ( ) Na forma da ...ça jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
...A discussão deve partir do significado que se pode atribuir à expressão suspensão contida no dispositivo ... injunção reconhecendo a mora legislativa servirá como documento hábil para autorizar a busca da reparação dos danos por meio do processo ...
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Direito empresarial
...@@3ª ETAPA: Correção monetária dos créditos habilitados em concordata preventiva. Súmula 8: Aplica-se a correção monetária ... . correspondente à data da integralização, como o significado da expressão "aprovação" do mesmo, utilizado no aludido caso líder ...
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DEC 8243 de 23/05/2014 - DECRETO. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PNPS E O SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SNPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - disponibilização prévia e em tempo hábil dos documentos que serão objeto da consulta em linguagem simples e ... a ampla divulgação de projeto de ato normativo de especial significado...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ou de sinais, ou de qualquer outro mecanismo de comunicação hábil (falado ou escrito) a produzir reflexos prejudiciais, podem as pessoas ... ao explicar a teoria do dano direto e imediato e, bem assim, o significado da expressão “direto e imediato”, contida na redação do art. 403 do ...
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Ocupação tradicional indígena: uma análise baseada nos jogos de linguagem de Ludwig Wittgenstein
O artigo discute o conceito de ocupação tradicional como requisito constitucional para a demarcação de terras indígenas a partir da perspectiva dos jogos de linguagem de Ludwig Wittgenstein. Argumentase que o jogo de linguagem constitucional correspondente traz uma regra implícita segundo a qual, ao decidir disputas sobre terras indígenas, o significado da frase "ocupação tradicional"...
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Decisão Monocrática nº 2009/0013731-5 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Agosto de 2011
...sustentada por nenhum outro elemento é de duvidoso significado, logo, não é hábil a embasar decreto condenatório. 2- Concedida a ...
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A expansão da justiça negociada e as perspectivas para o processo justo: a plea bargaining Norte-Americana e suas traduções no âmbito da civil law
O presente trabalho tem como escopo a análise do fenômeno da expansão da justiça negociada em matéria penal em uma perspectiva comparada, como produto da crise do Poder Judiciário. A explosão de demandas, a incapacidade do Judiciário de cumprir quantitativamente seu papel e a morosidade da justiça são fatores que resultaram na busca de soluções alternativas, tornando atrativos institutos como a...
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Direito penal
..., o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. Data: 15/04/1993. Conforme a jurisprudência do STJ, não se considera, ...Em consequência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante as penas, pode ocorrer cominação a) isolada; b) ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
...1669-02 p. 350 RTJ v. 143-01 p. 270). @8. O significado" atual da responsabilidade objetiva. A responsabilidade objetiva, em que n\xC3"..., questiona-se se essa causa, capaz de provocar o dano, é também hábil segundo as leis naturais. . . Nesse sentido, o processo hipotético de ...
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Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...