hábil significado
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os têrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... 29 X) ... § 4.Havendo a concessionária requerido, em tempo hábil, a prorrogação da respectiva concessão ter-se-á a mesma como deferida ...
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Acórdão nº 2010/0159441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.371.128/RS. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ...
... significado ... gera a presunção da dissolução irregular, hábil" a promover o ... redirecionamento do executivo fiscal ao s\xC3" ... -
Acórdão nº 2010/0198226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.371.128/RS. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ...
... significado ... presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo ... -
Acórdão nº 2010/0168633-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NULIDADE DAS CDAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 283/STF. 1. É possível a esta Corte, sem ofender o Enunciado de nº 07, emprestar significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Todavia, é inviável ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou, ou negar fatos que se tiveram...
... significado" diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Todavia, é invi\xC3" ... A via do recurso especial não é hábil a rever esse entendimento ... 3. O acórdão recorrido alicerça-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-12.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....
... 9º, 444 e 468 da CLT. Divergência jurisprudencial hábil não demonstrada, a teor do art. 896, "a", da CLT ... Revista não ... prestigiado, é sempre o ponto de partida na busca do real significado da cláusula". Cinge-se a controvérsia, portanto, à interpretação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados para a reunião, sob as penas da ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.' (NR) ... 'Art. 485. Não havendo dúvida a ser ...
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Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A
... OFENSA À COISA JULGADA ... 1. A UFESP é fator hábil para corrigir débitos fiscais no Estado de São Paulo, e sua ... Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ... -
Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A
... OFENSA À COISA JULGADA ... 1. A UFESP é fator hábil para corrigir débitos fiscais no Estado de São Paulo, e sua ... Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ... -
RH estratégico: seus benefícios no ambiente de trabalho
Com as mudanças na área de recursos humanos, esse setor deixou de ser burocrático para se tornar um setor mais importante na organização. Pois além da valorização dos colaboradores, está em busca do crescimento contínuo da empresa. O objetivo deste artigo é apresentar os benefícios do RH Estratégico quando inserido no ambiente de trabalho e seus desafios nas organizações. Para a realização do...
... Para Boas e Andrade (2009) treinar tem o significado de tornar hábil, destro para e desempenhar tal atividade e considerando ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... hábil para que, em sede recursal, órgão colegiado se reunisse a fim de ... 6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de ... Reafirmar, e assim ... -
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... , não era suficiente apenas o talento de general, mas necessária a hábil construção política, pela qual todo fato para Augusto recebia ... a presença definitiva do Estado na história do Ocidente, no significado dos seus atos, que não são apenas louros cantados a si próprio, mas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11856-98.2015.5.15.0128)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DO DEPÓSITO RECURSAL SEM A RESPECTIVA GUIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. I . Na decisão agravada, foi...
... da guia GFIP para o recolhimento do deposito recursal constitui via hábil a ... demonstrar a correlação entre o efetivo recolhimento e o ... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Acórdão Nº 0004761-66.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CÁLCULO DA PENA - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% - VIABILIDADE - ARTIGO 112, INCISO V, DA LEP - PACIFICAÇÃO DO TEMA NO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Para o embargante, em síntese, a fixação do percentual de 60% (sessenta por cento) para a progressão de crime hediondo...
... condenados por crime hediondo ou equiparado, deve se ater ao significado" do texto normativo e às diretrizes constitucionais. Assim, a interpretaç\xC3" ... hediondo ou equiparado, com condenação anterior por crime comum hábil à reincidência, a sua progressão de regime observaria a razão de 3/5 ... -
A Utilização do Fomento como Forma de Efetivar a Rastreabilidade dos Resíduos Sólidos Perigosos no Brasil e Garantir Direito Fundamental
Os resíduos sólidos perigosos quando gerenciados de forma inadequada geram um grave problema ambiental. O Objetivo geral é analisar a utilização do fomento público como forma de viabilizar a efetivação da rastreabilidade dos resíduos sólidos perigosos no Brasil. Uma vez que é necessário implementar um sistema que monitore os resíduos sólidos perigosos desde a geração a correta destinação ou...
... O vocábulo rastreabilidade não encontra o significado no dicionário da língua portuguesa, uma vez que rastreabilidade é uma ... feminino habilidade, que tem por significado: qualidade de hábil (RODRIGUES, 2007) ... A rastreabilidade pode ser entendida como ... -
Decisão Monocrática N° 07221728820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIRTUAL TELECOM E INFORMÁTICA LTDA-ME, em face à decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu liminar em mandado de segurança, impetrado contra ato do Presidente da Terracap. Nas razões da impetração, a autora/recorrente alegou desconhecimento do real significado do termo ?coparticipante? e as consequências de seu...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do empregador neste rol, mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de constituído, próprio dos ... édio, prudente, normal, atento, dotado de ordinária inteligência, hábil, empenhado e dedicado. Seria o paradigma do homem abstratamente diligente ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... “Estes três períodos representam em conjunto o significado do positivismo, já que fazem referência aos ... três temas ... como um “cultor” do Direito, mas, também, que seja “um hábil investigador dos momentos e dos fatos sociais, um sociólogo, enfim” ...
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O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
... Por essa razão, o estudo propõe uma análise restrita de tal significado, e, ao mesmo tempo em que demonstra o forte elo entre democracia, ... Brasil, como produto de um descontentamento coletivo, e instrumento hábil a concretizar os princípios democráticos. Para ganhar significado, o ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... cit., p. 159-160) ... Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos ... fundamentais e, especialmente, os direitos ... horas do dia, não a tempo hábil" para obtenção de habeas corpus ... a fim de afastar uma alegada lesão j\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que, a prescrição se consuma a partir da coisa julgada e mediante hábil citação. A Súmula n. 350 do TST veio prestigiar a segunda corrente ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... no âmbito do processo tributário deve instrumentalizar, em tempo hábil, este efeito de modo que, se isto é concedido em sede provisória, ...
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Princípios do processo
... êutico da proporcionalidade , que é o método interpretativo hábil a discernir qual, entre os dois princípios que colidem, deve incidir em ... 5º, XXXVI da CF. Mãos à obra! ... Primeiro significado : coisa julgada significa uma autoridade ou força que decisões judiciais ...
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O sistema de precedentes e a inteligência artificial: as 4 'faces de atenção' do mundo virtual voltadas à efetividade do processo
... roupagem sem a atenção devida à fidedignidade entre seu significado e seus objetivos pode produzir, contudo, efeito contrário ao almejado ... psicanalíticos adeptos da teoria citada como o “algoritmo” hábil a fundar a disciplina linguística ( S/s: significante sobre significado) ...
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Decisão monocrática Nº 219440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... o bem jurídico tutelado, a ponto de não merecer maior significado da norma penal, em face da sua insignificância ... Aplicável, in ... Assim, a reiteração delitiva não é hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância, pois se julga o ...