hábil significado

..., delito capaz de atingir bem, serviço ou interesse da União, hábil a atrair a competência da Justiça Federal, sobressai a competência da ... uma posição eclética, aduzindo que "há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que torna o ato imperfeito, outro que deriva da ...

...ável, imposto pelo artigo 1.724 do Código Civil, não tem o significado de fidelidade, por serem palavras distintas. O Supremo Tribunal Federal ...; consequentemente, a situação não representa alteração social hábil a modificar o mundo jurídico. 8. A sociedade brasileira não incorporou a ...

... De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte significado: “Derivado de conceptus , de concipere (conceber, ter ideia, ... processo judicial , a antecipação de tutela é o instrumento hábil manejável. @@@2.7.2.1. Ônus da prova. No que tange ao ônus da prova, o ...

...5º, LV) aos procedimentos administrativos não tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, ... previstas na Constituição 105 , quanto obstar a que servidor habilitado por concurso para cargo ou emprego de determinada natureza viesse depois a ...

... instalem equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a identificar e bloquear sinais de telecomunicações e ...- De nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos em que eles se apóiam - ...

... pela qual somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tais auto-res, ainda que seja sentença ...De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos:. . · Juiz Relator é o membro de um ...

... ao emprego da denominada 'arma de brinquedo' no roubo, como causa hábil ao aumento da pena com fundamento no inciso I do § 2º do art. 157 do ... brinquedo', por não constituir arma em sentido próprio e no significado específico do vocábulo, não é hábil para ensejar o aumento da pena ...

...Segundo a jurisprudência fixada na Súmula 598/STF, não é hábil para demonstrar a divergência entre turmas o acórdão já invocado para ...O verbo é empregado, na verdade, com significado mais abrangente, para agregar também uma importante parcela de exame do ...

...á admitindo, que o mandado de segurança coletivo também é meio hábil para a defesa de direito subjetivo individual de integrantes da parte ... o legislador restringir seus contornos para além de seu significado. Nesse sentido, leciona Alexandre de Moraes: A supremacia absoluta das ...

..., apenas, que venha, quando sucedendo ao orçamento, em tempo hábil". 15 Esse entendimento resultou na edição da Súmula 66/STF em 1963. Em ... normas constitucionais que tratam da educação "tem, ainda, o significado jurídico de elevar a educação à categoria de serviço público ...

... quando se refere à última sessão ordinária, querendo dar significado diferente para coisas iguais, vez que o art. 57, § 2º, diz que “a ... não supriria, nem substituiria, a lei municipal, único veículo hábil a determinar a composição da Câmara de Vereadores. Com isso, o fato de ...

...significado e alcance só se pode determinar nos casos concretos , obrigando o ... reconhecido não é efetivamente assegurado ao seu titular em tempo hábil". Impende jamais esquecer que o processo é um instrumento para a consecu\xC3"...

... humana não significa o afastamento da necessária disciplina hábil para o controle e para a fiel execução da pena pelo. . condenado. Nesse ...Ainda, “uma compreensão equivocada do real significado da teoria do garantismo levou à concepção pejorativa do emprego do ...

..., estearias e quaisquer outras não espeficadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente; (b) os sítios nos quais se ...Entretanto, tal ato normativo não é instrumento hábil para imposição de multas, porquanto fere o princípio constitucional da ...

... no que tange ao conhecimento da arguição, que inexiste outro meio hábil a sanar a lesão apontada. No mérito, sustenta que as entidades do ..., obstando à introdução de qualquer mudança de maior significado (Cf. Otto-Brun Bryde, Verfassungsengsentwicklung, Stabilität und Dynamik ...