Habilitação coletiva multifamiliar
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ...III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ..., quando tenham destinação pública ou coletiva;. II - a outorga ou a renovação de concessão, ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
..., quando tenham destinação pública ou coletiva;. II - a outorga de concessão, permissão, ização ou habilitação de qualquer natureza;. III - a aprovação de ... nas edificações de uso privado multifamiliar;. c) barreiras nos transportes: as existentes nos ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... . Artigo 26 Habilitação e reabilitação 1. Os Estados Partes tomarão ... III – em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ..., quando tenham destinação pública ou coletiva; . II – a outorga ou a renovação de ...
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Legislação
..., ou através de negociação coletiva ou por qualquer outro modo conforme à prática ... demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ... III — em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Legislação Complementar
... . § 2º No caso de convocação coletiva, a Superintendência Regional do Trabalho e ... demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ... III — em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... na satisfação de uma necessidade coletiva. Essa necessidade pode representar a satisfação ...ão, autorização, renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo. ...ção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
..., à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ...III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ..., quando tenham destinação pública ou coletiva;. II - a outorga ou a renovação de concessão, ...
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Legislação Complementar
..., ou através de negociação coletiva ou por qualquer outro modo conforme à prática ... demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ... III — em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Título III - Da acessibilidade
..., quando tenham destinação pública ou coletiva"; . II – a outorga ou a renovação de concess\xC3"ão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; . III – a aprovação ...ção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... . Capítulo II . Do Direito à Habilitação e à Reabilitação . Art. 14 . O processo de ... referidos, seja de forma individual ou coletiva. . Um exemplo paradigmático nesse sentido foi ... III – em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
..., quando tenham destinação pública ou coletiva; . II – a outorga de concessão, permissão, utorização ou habilitação de qualquer natureza; . III – a aprovação de ... nas edificações de uso privado multifamiliar; c)barreiras nos transportes: as existentes nos ...
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Regulamento das normas da acessibilidade
..., quando tenham destinação pública ou coletiva;. II a outorga de concessão, permissão, ação ou habilitação de qualquer natureza;. III a aprovação de ... nas edificações de uso privado multifamiliar;. c) barreiras nos transportes: as existentes ...
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Acordao N° 1256616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Direito civil. Direito processual civil. Gratuidade de justiça mantida. Preliminares. Ilegitimidade da terracap para figurar no feito. Legitimidade ativa da parte autora/apelada. Conexão. Ausência. Súmula 235/stj. Competência da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do distrito federal. Inépcia da inicial. Valor da causa mantido. Mérito:
... de interesse público ou de natureza coletiva”, bem como “causa. relativas ao parcelamento ... de construção de um edifício multifamiliar, destinado ao aluguel de. kitinets, salas ... o licenciamento da obra, com habilitação do projeto arquitetônico,. emissão de licença ... -
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ... III – em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ..., quando tenham destinação pública ou coletiva"; . II – a outorga ou a renovação de concess\xC3"...
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Conselho Nacional de Trânsito
... de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, ... III — em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ..., quando tenham destinação pública ou coletiva; . II — a outorga ou a renovação de ...
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Arts. 53 a 62
..., quando tenham destinação pública ou coletiva"; . II – a outorga ou a renovação de concess\xC3"ão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; . 167 . ESTATUTO DA ...ção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na ...
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Legislação
..., ou através de negociação coletiva ou por qualquer outro modo conforme à prática ... demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ... III — em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
..., à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ...III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ..., quando tenham destinação pública ou coletiva;. II - a outorga ou a renovação de concessão, ...
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Leis
... vedada, em qualquer hipótese, a moradia coletiva de famílias. § 3º Rescindido ou findo o ...habilitação em falência, concordata, liquidação, ...III - em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Legislação Complementar
... . § 2º No caso de convocação coletiva, a Superintendência Regional do Trabalho e ... demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ... III — em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...de Carteira Nacional de Habilitação-CNH; Fraude em Exame Prático de Direção ...tradução coletiva - Nossos Corpos por Nós Mesmas; Conversa com ...ção do ConjuntoHabitacional multifamiliar, composto de 266. unidades habitacionais, ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... seus direitos a partir da organização coletiva. . Dentre os vários momentos históricos, ... a vida, saúde, educação, habilitação profissional, trabalho, cultura, turismo e ...ção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na ...
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Acórdão Nº 5022304-93.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IMBITUBA. INICIAL QUE PRETENDE ASSEGURAR A MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANAS AOS TRANSEUNTES, ESPECIALMENTE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. OMISSÃO LONGEVA DO MUNICÍPIO, QUE VINHA CONCEDENDO ALVARÁS CONSTRUTIVOS SEM OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE OU SEM PREOCUPAÇÃO COM O DESLOCAMENTO ADEQUADO DAS PESSOAS. ORDEM...
... Inquérito Civil que desaguou na ação coletiva já se arrasta desde 2014, isto é, há ...ão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;III - a aprovação de ...ção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na ... -
Versão original
DEC 5296 de 02/12/2004 - DECRETO. REGULAMENTA AS LEIS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITERIOS BASICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., quando tenham destinação pública ou coletiva;. II - a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;. III - a ... nas edificações de uso privado multifamiliar;. c) barreiras nos transportes: ...