Habilitação de crédito em falência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de ... 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à ... 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO ... aos créditos dispensados de habilitação, o liquidante manterá, na sede da liquidanda, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...crédito no mercado de Título s ou valôres ...habilitação técnica dos seus administradores e forma de ...§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os ... e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, ...é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, ...
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Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO (DL 7.661/45, ART. 135, III). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR. PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS FISCAIS (CTN
...ESPECIAL. . EMPRESARIAL. . FALÊNCIA. . AÇÃO . ... a cobrança judicial do crédito... concurso de credores ou habilitação" em falência, recuperação judicial,\xC2"... -
Acórdão nº 2004/0154450-0 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A tese acerca da vulneração dos arts. 505, 512 e 515 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram...
...HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº REsp 699782 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A tese acerca da vulneração dos arts. 505, 512 e 515 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram...
...HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0086294-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. ARTIGO DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AFASTAMENTO. CARÁTER RELATIVO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA NORMA PRETÉRITA, POR FORÇA
... NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. . ..., da decisão que soluciona habilitação de crédito em falência sob . ... -
Acórdão nº 2008/0239555-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que for apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência. Precedentes. 2. O pedido de habilitação de crédito em falência ou concordata tem caráter declaratório, razão...
...EMENTA. CONCORDATA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO ...ção de crédito em concordata ou falência. Precedentes. 2. O pedido de habilitação de ... -
Acórdão nº 2014/0238371-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. DE CRÉDITO TRABALHISTA. ADMISSIBILIDADE. PERDA DA NATUREZA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 98, § 4º, do Decreto-lei 7.661/45, apontado como violado nas razões do recurso especial, afirma, simplesmente, que o credor retardat&
...FALÊNCIA...ão buscar a realização do seu crédito. 3. Agravo regimental não provido. . . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de que trata o ...SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ARTIGO 34. Fica ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. § 1o A Letra ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...II - regular a utilização do crédito nesse mercado;. III - fixar, a orientação geral ...§ 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ...2002. b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e capacidade financeira a que deverão ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
..., as condições necessárias para a habilitação ao Repes. ARTIGO 2. É beneficiária do Repes a ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3"... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do ... – certidão negativa de feitos sobre falência" expedida pelo distribuidor da sede do licitante. \xC2"...
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Acórdão nº 2012/0123646-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A necessidade de produção de laudo pericial, consoante dispõem os arts. 9º, II, e 12 da Lei nº 11.101/2005, é mera faculdade a ser
...FALÊNCIA". . HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS. \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0064127-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. VALORES EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,...
...FALÊNCIA. . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . O. . CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...SEÇÃO VI Da Habilitação. ARTIGO 19. Além de outros requisitos previstos ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ...III - anulação;. IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 329. O autor poderá:. I - até a ...
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Acórdão nº 2016/0226812-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FAL
...DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ...VIII - a habilitação e o julgamento das propostas poderão ser ...97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária;. II - de transferência ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ...Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da ...§ 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
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Acórdão nº 2006/0107622-5 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. São devidos honorários advocatícios nos processos de habilitação de crédito em falência, devidamente impugnado (2ª Seção, EREsp n. 188.759/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 04/06/2001). II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. ...ícios nos processos de habilitação de crédito em falência, devidamente impugnado (2ª Seção, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ...§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
...éstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil ...§ 4º No caso de falência do empregador, antes do repasse das importâncias ...I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. ...