Habilitação de herdeiro
42043 resultados para Habilitação de herdeiro
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;. VI - a ...VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;. VII - em que ...
- Modelo de impugnação de habilitação de herdeiro
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou ...III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;. IV- receber ...
-
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.
...EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO ... - Modelo de impugnação de habilitação de herdeiro
-
Acórdão nº 2013/0169609-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 999 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. INVENTÁRIO. HERDEIRO. HABILITAÇÃO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. CONSULADO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no...
...INVENTÁRIO. HERDEIRO". HABILITAÇÃO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. CONSULADO. . DESNECESSIDADE.\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...III - Os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizar a condição suspensiva;. IV - O dote ... participação que lhe caiba na herança, o direito real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado ... e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro" necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. \xC2"...
- Admissão/Habilitação como Herdeiro (Art. 628 do NCPC)
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de ...105 a 107 desta Lei;. II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;. III – o cotista ou o acionista do ...
-
Acórdão nº 2014/0174473-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente,
...HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. . ...providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) se êle ou seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer ...c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho;. d) os menores de vinte e um anos. ...
-
Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA SUPOSTAMENTE ILEGAL. ILICITUDE DAS DEMAIS PROVAS POR DERIVAÇÃO. PACIENTES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. CONHECIMENTO INEVITÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao se debruçar sobre o que dispõe o art. 5º, XII, da Constituição...
... dada pelo banco ao sobrinho da vítima, que também era seu herdeiro. Tratou-se toda a operação bancária de um golpe efetivado por meio de ...ância que ocorreria de qualquer maneira após a sua habilitação em inventário, a ensejar, da mesma maneira, o desenrolar do processo tal ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a condição de segurado ... falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro" necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. \xC2"...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08215406020194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Wellington Nunes do Amaral Pimenta para suceder a Izabel Nunes do Amaral Pimenta, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II - O...
... Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Wellington Nunes do Amaral Pimenta para suceder a Izabel ... ajuizou a presente ação visando habilitar-se como único herdeiro nos autos do processo de execução n°. 0011967-46.2010.4.05.8300, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036362720194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Alfonso Tozzi e Zulmina Espínola Tozzi Carvalho para suceder a Cynira Torres Espínola, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II -
... Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Alfonso Tozzi e Zulmina Espínola Tozzi Carvalho para ... apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037081420194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Gobardo Alves de Souza Junior para suceder a Dalva Soares de Souza, sob o fundamento ocorrência da Prescrição. II - O Código de Processo...
...ência da Prescrição, determinar o prosseguimento da Habilitação". . Os Embargos de Declaração acenam com Omissão, alegando Prescri\xC3"...ção da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117930720194058100), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido de Habilitação formulado por Lídia Maria Sampaio Cavalcante e Filipe Gabriel Sampaio Cavalcante para suceder a Alberto Barros Cavalcante. II - O Código de Processo Civil
.... O pedido de habilitação, por sua vez, somente se deu em 03 de julho 2019, ou seja, quase 21 ANOS ...ção da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036951520194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Cacilda Julião Saragosa para suceder a Edison Figueiredo Saragosa, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II - O Código de...
...ência da Prescrição, determinar o prosseguimento da Habilitação". . Os Embargos de Declaração acenam com Omissão, alegando Prescri\xC3"...ção da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037020720194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Giseli Rocha Braga, Rodrigo Rocha Braga e Telma Rocha Sales para suceder a Elizeu Rocha, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II
...ência da Prescrição, determinar o prosseguimento da Habilitação". . Os Embargos de Declaração acenam com Omissão, alegando Prescri\xC3"...ção da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037116620194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Flávio Augusto Schmeiske e Hauber Spencer Schmeiske para suceder a Irene de Oliveira Schmeiske, sob o fundamento de ocorrência da Prescriç
...ência da Prescrição, determinar o prosseguimento da Habilitação. . Os Embargos de Declaração acenam com Omissão, alegando ...ção da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010042820194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Celina Maria Webler Hugen para suceder a Arthur de Haro Hugen, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II - O Código de Processo...
... Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Celina Maria Webler Hugen para suceder a Arthur de Haro ... apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois ... -
Acórdão nº 2007/0253087-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESERVA DE BENS. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA VIA ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO. RETIDO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DANO IRREPARÁVEL. 1 - Agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória que determina a reserva de bens do espólio, enquanto processada, na via ordinária, a habilitação de herdeiros, deve permanecer...
...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESERVA DE BENS. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA VIA ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO. RETIDO. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ...ARTIGO 160. No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá importar com isenção os bens ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084135520194058300), 15-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Maria Irene Esmeraldo Cabral, Maria Lucia Esmeraldo Cabral, Maria Elizabeth Esmeraldo Bialy, Maria Divani Esmeraldo Cabral Pereira e...
...ência da Prescrição, determinar o prosseguimento da Habilitação". . Os Embargos de Declaração acenam com Omissão, alegando Prescri\xC3"... apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois ...