Habilitação de herdeiros

48287 resultados para Habilitação de herdeiros

  • Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
    ...ão havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;. d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo ... somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A. ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...§ 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3o Antes da citação, a cláusula de ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;. VI - a ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o ...ícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou ...
  • Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
    ...habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no ...º 1.316, de 20 de janeiro de 1951, far-se-á a habilitação dos herdeiros à pensão militar, na forma prevista na presente lei. § 2º Reaparecendo ...
  • Valor alto deixado por segurado do INSS exige habilitação de herdeiros para saque

    Saque de valor alto de segurado exige habilitação de herdeiros

    O artigo 112 da Lei dos Benefícios da Previdência Social diz que os valores não recebidos em vida pelo segurado devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte. Entretanto, se este crédito for de tal monta que assuma feição patrimon...
  • Acórdão nº 2007/0178555-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ÓBITO DAS IMPETRANTES. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o decisum agravado:"Com efeito, o entendimento do STJ é de que o caráter mandamental e a natureza ...

    ...HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. . ...
  • Acórdão nº 2011/0083596-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem-se posicionado no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do Mandado de

    ...REGIMENTAL. . FALECIMENTO . DO . IMPETRANTE.  . HABILITAÇÃO"  DA  INVENTARIANTE.  IMPOSSIBILIDADE. . CONTRADIÇÃO NO JULGADO.\xC2"...herdeiros  a  possibilidade  de . acesso às vias ordinárias. . ...
  • Acórdão nº 2016/0116311-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. ...

    ...HERDEIROS. . HABILITAÇÃO.  ABERTURA  DE  INVENTÁRIO.  DESNECESSIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2016/0078578-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992, os sucessores do réu, falecido no curso do processo, estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites

    ...HABILITAÇÃO  DOS  HERDEIROS. . POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0216912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INVENTÁRIO ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II, E 1.041 DO CPC. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espó

    ...EXECUÇÃO . EM . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . HABILITAÇÃO . DE . HERDEIROS. . INVENTÁRIO . ...
  • Acórdão nº 2015/0168277-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 265 DO CPC/1973 PELO TRIBUNAL DE...

    ...HABILITAÇÃO  DOS . HERDEIROS. . PRESCRIÇÃO . INTERCORRENTE. . NÃO . ...
  • Acórdão nº 2012/0136762-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DAS HERDEIRAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ÚNICAS HERDEIRAS E AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ACERCA DA CONDIÇÃO DE ÚNICAS

    ...ão na medida em que, reconhecida a regularidade da habilitação, a . ...
  • Acórdão nº 2016/0186984-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A matéria referente à impossibilidade de regularização da representação processual do patrono ante o óbito da beneficiária da execução não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do...

    ...término  do  processo  implica  a  habilitação"  dos  herdeiros  na  fase  de . execução e não a extinç\xC3"...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A MILITARES ANISTIADOS AS PROMOÇÕES A QUE TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. QUESTÕES GERAIS 1. O prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública de sentença exarada em Mandado de Segurança é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STF, o que foi atendido no...

    ...fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros.  . PARECER DA CEJU. ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...habilitação e reabilitação. #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016. § 2º ... e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. SEÇÃO III. ...
  • Acórdão nº 2014/0266870-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N° 282/STF. AÇÃO REVISIONAL. FALECIMENTO DO PENSIONISTA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. AFERIÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.060, INCISO I, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....

    ...PENSIONISTA.  HABILITAÇÃO  DE  SUCESSORES.  AFERIÇÃO  DA . ...herdeiros  em  face  da  comprovação  do  caso  dos . ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de ... também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. #Renumerado pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2014/0234332-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. I - Consoante o ...

    ...HABILITAÇÃO  DOS  HERDEIROS.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. . ...
  • Acórdão nº 2008/0089173-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. INTEGRALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA POR DECISÃO DEFINITIVA. AUTORA QUE FALECE NO ESTADO DE SOLTEIRA E NÃO POSSUI FILHOS NEM PATRIMÔNIO. ASCENDENTES JÁ FALECIDOS. ARTIGOS 1055 E 1060, INCISO I, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM,...

    ...CARÁTER . EXCEPCIONAL, . O . DEFERIMENTO . DA . HABILITAÇÃO . DOS . IRMÃOS . DA . AUTORA . NOS . ...quando  promovida  pelo  cônjuge  e  herdeiros  necessários,  desde . ...
  • Acórdão nº 2013/0412343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ARTS. 265, I E 791, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A prescrição da pretensã

    ...  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MORTE  DO  AUTOR.  HABILITAÇÃO" . DOS  SUCESSORES.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PROCESSUAL.  ARTS.\xC2"...da habilitação dos herdeiros. . ...
  • Acórdão nº 2014/0284887-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DA RÉ. HABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, III, § 1°, DO CPC. SÚMULA N. 240/STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Verificando que o autor abandonou a causa por...

  • Acórdão nº 2015/0026181-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 935759 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, I, DO CPC) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag 935.759/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 03/10/2011)

    ... – INEXISTÊNCIA – PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS⁄SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 931365 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO PROFERIDO SOB O ENFOQUE DE PREMISSA EQUIVOCADA - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, I, DO CPC) - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg no Ag 931.365/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/201

    ... - POSSIBILIDADE - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS⁄SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se...

    ...HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO.  PROCEDIMENTO  DE  JURISDIÇÃO . DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS . ...

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