Habilitação de herdeiros
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 931365 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... - POSSIBILIDADE - PASSAMENTO DE CO-RECORRENTE - NÃO HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS⁄SUCESSORES - NULIDADE DO PROCESSO, QUANTO A ELES (ART. 13, ...
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Acórdão nº 2006/0182916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I - AÇÃO EXERCIDA POR CASAL. MORTE DA ESPOSA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSTERIOR MORTE DO MARIDO. HERDEIROS JÁ HABILITADOS ...
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Acórdão nº 2006/0182916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... I - AÇÃO EXERCIDA POR CASAL. MORTE DA ESPOSA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSTERIOR MORTE DO MARIDO. HERDEIROS JÁ HABILITADOS ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO V Da habilitação para o casamento ... ARTIGO 67 ... Na habilitação para o ... 9°) lugar do sepultamento; ... 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; ... 11°) se era eleitor ... 12º) pelo ...
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Acórdão nº 2007/0306290-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que a abertura de inventário é desnecessária para o levantamento de valores decorrentes de ação...
... HABILITAÇÃO ... HERDEIROS. ... INVENTÁRIO ... -
Acórdão nº 2005/0166252-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. IMPETRANTES QUE POSSUÍAM BENS E CUJO PROCESSO DE INVENTÁRIO JÁ FINALIZOU. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1040, II E 1041, DO CPC. 1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. 2. A habilitação incidente formulado...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. IMPETRANTES QUE POSSUÍAM BENS E CUJO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2005/0040770-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - FALECIMENTO DO RÉU (EX-PREFEITO) NO DECORRER DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA E DEMAIS HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ...
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Acórdão nº REsp 1162398 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a...
... - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E ... , é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 15297 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0282350-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO EX-COMBATENTE. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, comprovada através de certidão de casamento, por ocasião do pedido de habilitação, a condição de dependente...
... PENSÃO EX-COMBATENTE. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1246173 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR MEIO DIVERSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA...
... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO ... 4. O fundamento do Tribunal a quo, de que a habilitação dos herdeiros na execução não trouxe prejuízo ao processo, não foi atacado pela ... -
Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO ...
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Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO ...
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Acórdão nº 2008/0259892-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA. HIPÓTESE DE QUERELLA NULITATIS. ARGÜIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Não...
... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES ... -
Acórdão nº 2006/0210875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.055 E 1.062 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0210875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.055 E 1.062 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a condição de segurado ... das contribuições devidas pelo segurado falecido, respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas ... , o imposto incidirá na ulterior transmissão das ações pelos herdeiros, legatários, donatários, sucessores e cessionários" ... ARTIGO ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.2
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... - a identificação da pessoa jurídica e o respectivo ato de habilitação ao programa; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... II ... § 3º A proteção poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do criador, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou ...
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Acórdão nº 2008/0259892-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063661120214050000), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR E DE SUA PENSIONISTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração...
... impugnação tendo , no mérito, deferi do o pedido de habilitação de MÁRCIO CAHETÉ RÊGO, CELSO JOSÉ CAHETÉ RÊGO e AGUINALDO CAHETÉ R Ê GO FILHO, na qualidade de herdeiros do ex-servidor Aguinaldo Caheté Rêgo, com observância da quota-parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152393420184058300), 13-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos Sucessores. II - Ante a ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos...
... ária de Pernambuco que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação formulado por " Ary Vieira Costa para suceder Clelia Tardio Costa" ... ajuizou a presente ação visando habilitarem-se como HERDEIROS/PENSIONISTA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 0013710-91.2010.4.05.8300 , em ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da habilitação, da concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento ... é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores ... Parágrafo único. O valor do resíduo não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020993020184058300), 13-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos Sucessores. II - Ante a ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos...
... ária de Pernambuco que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação formulado por " Antonin Cavalcanti Matheos de Lima Bismara, Egle ... prazo prescricional de cinco anos para a habilitação de herdeiros para sucessão no processo de execução, motivo pelo qual foi ...