habilitação dos sucessores
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109271520204050000), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0810927-15.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOSE MARIA SALES HONORATO ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824489-75.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... ípios da celeridade e economia processuais e homologando a habilitação incidente requerida pelo sucessor do falecido autor, JOSE MARIA SALES ... parte no processo e as consequências para seus herdeiros e/ou sucessores, especialmente no tocante à prescrição, o colendo Superior Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147243320194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0814724-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804245-58.2015.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... da Paraíba que, nos autos de origem, deferiu o pedido de habilitação de ANTONIO GABRIEL DA SILVA BORGES na qualidade de neto, em sucessão a ... parte no processo e as consequências para seus herdeiros e/ou sucessores, especialmente no tocante à prescrição, o colendo Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2010/0182948-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DE MILITAR. ARTIGOS 293, 460 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente,
... qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1215823 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REFORMA DE MILITAR. ARTIGOS 293, 460 E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Os dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, sequer implicitamente,
... qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047916520214050000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0804791-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTIANE FREIRE SILVA e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Pernambuco que, nos autos de origem, indeferiu o pedido de habilitação dos agravantes, por considerar prescrita a pretensão. ... 2. ... no ordenamento jurídico para a promoção da habilitação dos sucessores nos autos ... 3. Foi deferido o pedido de atribuição de efeito ... -
Acórdão nº REsp 1234015 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... autora, pelo que cabível a suspensão do processo para habilitação dos seus sucessores ... 3. Recurso especial provido ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097042720204050000), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0809704-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800767-57.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de Pernambuco que, nos autos de origem, rejeitou o pedido de habilitação dos ora agravantes, por considerar prescrita a pretensão, vez que o ... no ordenamento jurídico para a promoção da habilitação dos sucessores nos autos ... 3. Deferido o pedido de atribuição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056692420204050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805669-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ZAILDE LOPES MARQUES AGUIAR ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823168-05.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO...
... a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus , deferindo-o, por considerar que não tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052636620214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805263-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCIANA VASCONCELOS LIMA BORGES ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801644-78.2021.4.05.
... ípios da celeridade e economia processuais e homologando a habilitação incidente requerido pelo sucessor do falecido autor, LUCIANA VASCONCELOS ... iniciado contra o titular do direito prossegue em relação aos sucessores, em caso de falecimento do primeiro ... 3. Foi indeferido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022661320214050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0802266-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO DIOGO GOMES DE MELO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817057-50.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... de Pernambuco que, nos autos de origem, rejeitou o pedido de habilitação dos ora agravantes, por considerar prescrita a pretensão, vez que o ... no ordenamento jurídico para a promoção da habilitação dos sucessores nos autos ... 3. Foi deferido o ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as ... VII- indenização à vitima ou aos seus sucessores; ... VIII- indenização ao Estado, quando possível, das despesas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , faro jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032119720214050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0803211-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EDSON RAMOS DE ALBUQUERQUE e outros ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 001621
... agravo de instrumento, mantendo a decisão que homologou a habilitação incidente requerida pelos sucessores do falecido autor ... 2. Alega o ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas ... ão das ações pelos herdeiros, legatários, donatários, sucessores e cessionários" ... ARTIGO 74 ... Integrarão a remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036362720194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Alfonso Tozzi e Zulmina Espínola Tozzi Carvalho para suceder a Cynira Torres Espínola, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II -
... Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Alfonso Tozzi e Zulmina Espínola Tozzi Carvalho para ... sucessores, NÃO OCORRENDO, POIS, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... O prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100475220204058300), 11-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido de Habilitação formulado por Izabel Clementina Braga Campos Perespara suceder a Artur ... de Processo Civil, autoriza a habilitação promovida pelos sucessores do falecido em relação à parte ... Nesse sentido, o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010042820194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Celina Maria Webler Hugen para suceder a Arthur de Haro Hugen, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II - O Código de Processo...
... Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Celina Maria Webler Hugen para suceder a Arthur de Haro ... sucessores, NÃO OCORRENDO, POIS, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... O prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08215406020194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Wellington Nunes do Amaral Pimenta para suceder a Izabel Nunes do Amaral Pimenta, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II - O...
... Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Wellington Nunes do Amaral Pimenta para suceder a Izabel ... sucessores, não ocorrendo, pois, a prescrição intercorrente ... O prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139059620194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0813905-96.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARLENE CLARA DA SILVA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS...
... a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, deferindo-o, por considerar que o óbito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008669520204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800866-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: GILDETE PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. REEXPEDIÇÃO DE RPV. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE ... 1 ... ária a abertura do inventário para a habilitação dos sucessores da exequente ... 2. Eis o teor da decisão agravada: ... "Mantenho o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023314220204050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802331-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... de atrasados de benefício assistencial, condicionou a habilitação dos sucessores (filhos maiores e cônjuge) da exequente falecida à ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08117930720194058100), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido de Habilitação formulado por Lídia Maria Sampaio Cavalcante e Filipe Gabriel Sampaio Cavalcante para suceder a Alberto Barros Cavalcante. II - O Código de Processo Civil
... à Prescrição Intercorrente da Pretensão executória dos sucessores. Em resumo: ... "( ... ) Nesse diapasão, houve omissão na decisão ora ... O pedido de habilitação, por sua vez, somente se deu em 03 de julho 2019, ou seja, quase 21 ANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050205920204050000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0805020-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA NECI FEITOSA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811152-19.2019.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros ... 5. Ainda que para fins de ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037081420194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Gobardo Alves de Souza Junior para suceder a Dalva Soares de Souza, sob o fundamento ocorrência da Prescrição. II - O Código de Processo...
... ência da Prescrição, determinar o prosseguimento da Habilitação ... Os Embargos de Declaração acenam com Omissão, alegando ... ão no presente recurso não se refere à suposta inércia dos sucessores em se habilitar no feito para suceder a autora, mas sim na inexistência ...