Habilitação e reabilitação profissional
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de ..., à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...c) reabilitação profissional. § 1o Somente poderão ...§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de alterações de categoria profissional; ou. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ...- quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional. SEÇÃO II Da carência. ARTIGO 26. ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, ...III - na área da formação profissional" e do trabalho:. a) o apoio governamental à forma\xC3"...
- A dimensão biopsicossocial da habilitação/reabilitação profissional no INSS
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...ências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância; . VI - ... gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. . § 2º Incumbe ao poder ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
..., proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e. VI - ...I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das ...ção profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em ações de qualificação profissional. Art. 13. Os trabalhadores contratados na ...CAPÍTULO II. DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO" E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇ\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, ... científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua ...reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à ...
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Art. 36
. Seção II. Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional . ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua ... à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do ...Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... de sua inscrição como segurado e habilitação aos beneficiários de que trata este ... b) reabilitação profissional;. Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para ... recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. #Redação dada pela Lei nº ...Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a ..., com prioridade para a inserção profissional e social. § 2º Os programas voltados para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... mediante fases de qualificação profissional, com exigências sempre crescentes, desde os ...habilitação específicas. Art. 16. Os cursos de ... e Auxiliares, salvo em caso de reabilitação, na forma da legislação vigente;. IX - não ter ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, ... em contrário, prevalecerá para a habilitação dos mesmos à pensão militar. ARTIGO 72. A ...CAPÍTULO III. Da Reabilitação. ARTIGO 132. A reabilitação do militar será ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ção estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e. b) outros benefícios de ... não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação ...
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Acórdão nº 2001/0160711-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO ACIDENTADO. ART. 89 DA LEI N. 8.213/89. 1. A teor do disposto no art. 89 da Lei 8.213/89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. 2. Recurso especial improvido. (REsp 374.609/PR,
... a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. 2. Recurso ... -
Acórdão nº 2001/0160711-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO ACIDENTADO. ART. 89 DA LEI N. 8.213/89. 1. A teor do disposto no art. 89 da Lei 8.213/89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. 2. Recurso especial improvido. (REsp 374.609/PR,
... a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. 2. Recurso ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...SEÇÃO VI Da Habilitação. ARTIGO 19. Além de outros requisitos previstos ... crime previdenciário, observada a reabilitação de que trata o art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, ... caput deste artigo, ou de categoria profissional de empregados desses agentes. ARTIGO 60. O ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as ...c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho;. d) os ...ção da pena, da anistia e da reabilitação. CAPÍTULO I Do indulto, da comutação da pena e ...
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Em vigor
Código Penal
... ou ofício que dependam de habilitação" especial, de licença ou autorização do poder p\xC3"...CAPÍTULO VII Da reabilitação. Reabilitação. ARTIGO 93. A reabilitação ...Violação do segredo profissional. ARTIGO 154. Revelar alguém, sem justa causa, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos ...ção o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas ..., contudo, cessar antes pela reabilitação penal. § 2º Transitada em julgado a sentença ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...íticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e. XX - implementar a ...Habilitação a Linhas de Crédito Oficiais e ao Fundo Geral de ...ços turísticos poderão requerer reabilitação. Parágrafo único. Deferida a reabilitação, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-65.2002.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELO SERVIÇO SUPLEMENTAR HABITUALMENTE PRESTADO (violação aos artigos 7º, VI, da CF/88, 468, da CLT, contrariedade à Súmula nº 291 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Súmula nº 291, desta Corte, -A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao...
... lado, a matéria concernente à "habilitação e reabilitação profissional", nos termos ...