habilitação em inventário
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XII - inventário amostral: levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre ... SEÇÃO VI Da Habilitação" ... ARTIGO 19 ... Além de outros requisitos previstos na Lei n\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de ... ARTIGO 110 ... O auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, será assinado pelo ...
- Em vigor Código Civil
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... habilitação será posterior à fase de julgamento das propostas e contemplará somente ... as contas justificadas de sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico; e ... V – ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Acórdão nº 2009/0139952-7 de T4 - QUARTA TURMA
... HABILITAÇÃO EM ...
-
Acórdão nº 2013/0360346-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO DE MÚT
... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS COM RESERVA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC, no que se...
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INVENTÁRIO". ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇ\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; ... VI - a ...
-
Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ância que ocorreria de qualquer maneira após a sua habilitação em inventário, a ensejar, da mesma maneira, o desenrolar do processo tal ...
-
Acórdão nº 2006/0053594-4 de T4 - QUARTA TURMA
... concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, ...
-
Acórdão nº 2015/0216912-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... HABILITAÇÃO" ... HERDEIROS. ... INVENTÁRIO ... ENCERRADO. OBSERVÂNCIA DOS\xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... -se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente ... I - transferir, depois de realizado inventário, do INSS, do Ministério da Previdência Social e da Procuradoria-Geral ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O benefício poderá ser ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO V Da habilitação para o casamento ... ARTIGO 67 ... Na habilitação para o ... , dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 26) da arrematação ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: ... #Incluído pela Lei nº 11.196, ... II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; ... III - prestar ...
-
Acórdão nº 2015/0163855-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representaçã
... INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO ... não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... á, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação ao Repes ... ARTIGO 2 ... É beneficiária do Repes a pessoa ... previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... ARTIGO 80 ... Os planos de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a condição de segurado ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os benefícios poderão ser ...
-
Acórdão nº 2014/0015195-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e
... INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. INVENTÁRIO". HABILITAÇÃO DE ... JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇ\xC3" ... - Acórdão nº 2015/0026181-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 2008/0115890-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÕES - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - BEM INTEGRANTE DO INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE - NATUREZA ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º Fica dispensada a exigência de habilitação técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição ... órgãos e das entidades da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, públicos ou privados, e ...
-
Acórdão nº 2012/0130961-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL DE ARROLAMENTO EM RAZÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...