habilitação herdeiro

16314 resultados para habilitação herdeiro

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;. VI - a ...VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;. VII - em que ...
  • Modelo de impugnação de habilitação de herdeiro
  • Modelo de impugnação de habilitação de herdeiro
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou ...III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;. IV- receber ...
  • Acórdão nº 2013/0169609-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 999 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. INVENTÁRIO. HERDEIRO. HABILITAÇÃO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. CONSULADO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no...

    ...INVENTÁRIO. HERDEIRO". HABILITAÇÃO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. CONSULADO. . DESNECESSIDADE.\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado ... e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro" necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. \xC2"...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de ...105 a 107 desta Lei;. II - o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;. III - o cotista ou o acionista do devedor ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...g) se êle ou seu cônjuge fôr herdeiro presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer ...c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho;. d) os menores de vinte e um anos. ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a condição de segurado ... falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro" necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. \xC2"...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ...ARTIGO 160. No caso de sucessão aberta no exterior, o herdeiro ou o legatário residente no País poderá importar com isenção os bens ...
  • Admissão/Habilitação como Herdeiro (Art. 628 do NCPC)
  • Acórdão nº 2014/0174473-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente,

    ...HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. . ...providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. . ...
  • Em vigor Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
    ...CAPÍTULO II. Da habilitação", da concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento. SE\xC3"... falta, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro" necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. \xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0253087-2 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESERVA DE BENS. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA VIA ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO. RETIDO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DANO IRREPARÁVEL. 1 - Agravo de instrumento tirado de decisão interlocutória que determina a reserva de bens do espólio, enquanto processada, na via ordinária, a habilitação de herdeiros, deve permanecer...

    ...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RESERVA DE BENS. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA VIA ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO. RETIDO. ...
  • Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. OBTENÇÃO DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA SUPOSTAMENTE ILEGAL. ILICITUDE DAS DEMAIS PROVAS POR DERIVAÇÃO. PACIENTES QUE NÃO PODEM SE BENEFICIAR COM A PRÓPRIA TORPEZA. CONHECIMENTO INEVITÁVEL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao se debruçar sobre o que dispõe o art. 5º, XII, da Constituição...

    ... dada pelo banco ao sobrinho da vítima, que também era seu herdeiro. Tratou-se toda a operação bancária de um golpe efetivado por meio de ...ância que ocorreria de qualquer maneira após a sua habilitação em inventário, a ensejar, da mesma maneira, o desenrolar do processo tal ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da ..., e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;. XIV - que participe do capital de outra ...
  • Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO.LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUOAFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME.1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que nãoocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmenteincluídos na lide.2. Não subsiste o...

  • Acórdão nº 2004/0145605-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. I. RECURSO ESPECIAL. 1) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR, MOVIDA, A ANULATÓRIA, EM 1° GRAU, SOB 0 FUNDAMENTO DE NULIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA AUTORA; 2) HABILITAÇÃO IRREGULAR, NA EXECUÇÃO, DA AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA, FILHA DO CASAL QUANDO DO FALECIMENTO DO GENITOR LITISCONSORTE, OCORRIDO APÓS O...

    ... FALTA DE CITAÇÃO E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DA AUTORA; 2) HABILITAÇÃO IRREGULAR, NA EXECUÇÃO, DA AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA, FILHA DO CASAL ... sob a alegação de nulidade de citação para a habilitação de herdeiro. Impossibilidade de competência do Juízo de 1º Grau para rever a ...
  • Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. REALIZAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 689 CPC/2015. NÃO PROVIMENTO.1. Segundo o disposto no art. 689 do CPC, "Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver." 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

    ...EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0199541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

    ...EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

    ...1.110). . 1. O procedimento de habilitação" previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulat\xC3"...1.151); ou julga a habilitação do interessado, herdeiro, testamenteiro ou cônjuge (art. 1.153); ou declara a herança vacante ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08128609120184050000), 07-12-2018

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação da viúva do ex-servidor Rodolfo Fernandes Neto. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o exequente faleceu há mais de 5 (c

    ...ão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação da viúva do ex-servidor Rodolfo Fernandes Neto. . Em suas razões ... apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada, conforme ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Parágrafo único. O herdeiro poderá intervir como litisconsorte nas ações em que a herança for ... as partes a defesa dos seus direitos, quando tiverem habilitação legal, ou no caso de falta de advogado no lugar, ou recusa ou impedimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08115842520184050000), 07-12-2018

    PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Gilson Gonçalves Pereira. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o exequente faleceu há mais...

    ...ão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Gilson Gonçalves Pereira. . Em suas razões ... apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada, conforme ...

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