habilitação herdeiro em inventário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos ... II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; ... III – o ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ... VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar ... superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ... ão superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ...
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Acórdão nº 2006/0011608-1 de T6 - SEXTA TURMA
... sobrinho da vítima, que também era seu herdeiro. Tratou-se toda a operação bancária de um ... de qualquer maneira após a sua habilitação em inventário, a ensejar, da mesma maneira, o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.163809-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - DÍVIDA DO HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de habilitação de crédito em inventário tem por finalidade a satisfação de dívida contraída pelo falecido (a) ou pelo espólio, que se mostre vencida e exigível. 2. Sendo a dívida da herdeiro, impossível a habilitação do crédito pretendida.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124393320204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812439-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA CAMPOS CORDOVILLE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003006-19.2010.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... Pública, acerca do requerimento de habilitação formulado por alegado herdeiro de ANTONIA ... , verifico que a Escritura Pública de Inventário Extrajudicial anexada sob id nº .15930448 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.054421-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PÓS-MORTO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PESSOAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 1.835 e 1.851, do Código Civil, o direito de representação será exercido pelos que sucederem o de cujus. De acordo com o disposto no artigo 313, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil há a possibilidade da...
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Acórdão nº 1.0000.19.054421-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PÓS-MORTO - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PESSOAL EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 1.835 e 1.851, do Código Civil, o direito de representação será exercido pelos que sucederem o de cujus. De acordo com o disposto no artigo 313, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil há a possibilidade da...
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Processo nº 0048817-37.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Inventário. Pedido de Reserva de Crédito para Pagamento de Débito Oriundo de Pensão Alimentícia. Alegação de Nulidade Da Decisão Ante a Ausência de Oitiva Da Parte Interessada. Não Configuração de Habilitação de Credor de Herdeiro Em Inventário. Ausência de Violação Ao Contraditório. Ausência de Nulidade. Manutenção Da Decisão. 1 - a Hipótese É de...
... INVENTÁRIO. ... CONFIGURAÇÃO ... HABILITAÇÃO DE CREDOR DE HERDEIRO EM ... -
Acórdão nº 2013/0169609-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 999 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. INVENTÁRIO. HERDEIRO. HABILITAÇÃO. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO. CONSULADO. DESNECESSIDADE. SÚMULAS N. 7 DO STJ. 1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando as questões suscitadas no...
... INVENTÁRIO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... dos títulos que tocarem ao meeiro, herdeiro ou legatário, ainda que correspondam a período ... ão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ... XIV - ...
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Acórdão nº 1.0000.19.048902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENTENDIMENTO STJ. - A resistência ao pedido de habilitação de crédito em inventário determina a condenação em honorários, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO HERDEIRO -
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Acórdão nº 1.0000.19.048902-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ENTENDIMENTO STJ. - A resistência ao pedido de habilitação de crédito em inventário determina a condenação em honorários, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO HERDEIRO -
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Acórdão nº 1.0000.23.002145-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA POR TODOS OS HERDEIROS. CAPACIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Ocorrendo no curso do cumprimento de sentença, o falecimento do correntista credor que busca o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a caderneta de...
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Acórdão nº 1.0000.23.002145-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA POR TODOS OS HERDEIROS. CAPACIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Ocorrendo no curso do cumprimento de sentença, o falecimento do correntista credor que busca o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a caderneta de...
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Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA
... HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO ... habilitação" de seus créditos no juízo do inventário\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja ... I do caput, dependerá de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do ... VII - Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII - Registro de Apuração do ...
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Acórdão nº 1.0701.16.020938-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CREDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O recurso cabível contra decisão que julga a habilitação de
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Acórdão nº 70085485860 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE HERANÇA JACENTE CONVERTIDA EM INVENTÁRIO APÓS HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AFASTAMENTO DO ESPÓLIO DO ENCARGO DOS HONORÁRIOS DOS PATRONOS CONTRATADOS PELA EX-CURADORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE HERANÇA JACENTE, SENDO SEU O MISTER – HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS...
... INVENTÁRIO APÓS HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AFASTAMENTO do ... -
Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...
... É-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - ... ção da quota pertencente a cada herdeiro, o que se daria somente com a consecução da ... -
Processo nº 0015112-77.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Sucessão Hereditária. Inventário. Habilitação Do Credor de Herdeiro Renunciante. Omissão e Contradição Inocorrentes. Pretensão Direta de Rediscussão Da Causa e Modificação No Entendimento Exposto Pelo Órgão Jurisdicional. Impossibilidade. 1. Os Embargos de Declaração São Instrumentos de Integração Do Julgado, Quer para Esclarecer...
... SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO CREDOR DE ... deferiu a habilitação do credor do herdeiro denunciante. As embargantes, às fls. 33/37, ... -
Acórdãos nº 0021730-29.2015.8.26.0071 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... - Habilitação de crédito em inventário. Devedor é ... prol do apelante, que é credor de herdeiro" pré-morto. Pugna pela anulação da senten\xC3" ...