habilitação herdeiro inventário
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Acórdão nº 1.0338.19.001117-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CREDOR DE HERDEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE.1. A norma contida no art. 642 do CPC/15 confere legitimidade para pugnar em juízo pelo pagamento das dívidas, via habilitação de crédito, apenas ao credor do espólio. 2. O credor de herdeiro não possui legitimidade para postular a habilitação de seu crédito devendo buscar seus...
... condies da ao, na qualidade de credor do herdeiro do esplio, devendo ser reconhecida sua ... -
Acórdãos nº 2151889-40.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de herdeiro. Cessão de ...
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Acórdão nº 50658406120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... 8.21.0021/RS, declarou habilitado o herdeiro Carlos Augusto (evento 20 do processo ... , tenho como justificada a sua habilitação, mesmo precária e provisória, neste ...
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Acórdão Nº 0800975-94.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO PRETERIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ERROR IN PROCEDENDO. INOVAÇÃO DO ART. 628, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 0800975-94.2019.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... INVENTÁRIO ... HABILITAÇÃO ... PRETERIDO ... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... , uma vez que solicitado a admissão do herdeiro preterido no inventário, ... deverá o Julgador ... -
Processo nº 0036161-48.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. TESTAMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DECISÃO ESCORREITA. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a habilitação do CEPPN (Centro de Estudos e Pesquisas Paulo Niemeyer) como herdeiro no processo de inventário. Existência de testamento públi
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO" JUDICIAL. ... TESTAMENTO ... INDEFERIMENTO\xC2" ... HABILITAÇÃO" ... HERDEIRO. ... ESCORREITA. Trata-se de\xC2" ... -
Processo nº 0015112-77.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... INSTRUMENTO. ... HEREDITÁRIA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO ... RENUNCIANTE. ... a habilitação do credor do herdeiro renunciante. ... É o Relatório. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... será transferido ao cônjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja ... I do caput, dependerá de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do ... VII - Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII - Registro de Apuração do ...
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Acórdão nº REsp 1167031 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...
... É-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - ... ção da quota pertencente a cada herdeiro, o que se daria somente com a consecução da ... -
Acórdão nº 70085485860 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE HERANÇA JACENTE CONVERTIDA EM INVENTÁRIO APÓS HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AFASTAMENTO DO ESPÓLIO DO ENCARGO DOS HONORÁRIOS DOS PATRONOS CONTRATADOS PELA EX-CURADORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE HERANÇA JACENTE, SENDO SEU O MISTER – HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS...
... INVENTÁRIO APÓS HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. AFASTAMENTO do ... -
Processo nº 0015112-77.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Sucessão Hereditária. Inventário. Habilitação Do Credor de Herdeiro Renunciante. Omissão e Contradição Inocorrentes. Pretensão Direta de Rediscussão Da Causa e Modificação No Entendimento Exposto Pelo Órgão Jurisdicional. Impossibilidade. 1. Os Embargos de Declaração São Instrumentos de Integração Do Julgado, Quer para Esclarecer...
... SUCESSÃO HEREDITÁRIA. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO CREDOR DE ... deferiu a habilitação do credor do herdeiro denunciante. As embargantes, às fls. 33/37, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002145-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA POR TODOS OS HERDEIROS. CAPACIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Ocorrendo no curso do cumprimento de sentença, o falecimento do correntista credor que busca o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a caderneta de...
... apurada, em respeito ao quinho de cada herdeiro. Proposta ao de cobrana pela viva, que no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002145-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: CUPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA POR TODOS OS HERDEIROS. CAPACIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO.- Ocorrendo no curso do cumprimento de sentença, o falecimento do correntista credor que busca o recebimento dos expurgos inflacionários incidentes sobre a caderneta de...
... apurada, em respeito ao quinho de cada herdeiro. Proposta ao de cobrana pela viva, que no ... -
Processo nº 0073662-02.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Das Sucessões. Falecimento de Herdeiro Colateral de Quarto Grau No Curso Do Inventário. Indeferimento Da Habilitação Dos Herdeiros Do Colateral POS-MORTO Da Sucessão. Possibilidade de Habilitação Do Espólio. Reforma Da Decisão. Falecimento de Herdeiro Colateral No Curso Do Inventário. Pedido de Substituição Processual Deduzido Pelos Filhos Da Herdeira...
... HERDEIRO COLATERAL DE QUARTO ... CURSO DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA ... POSSIBILIDADE ... HABILITAÇÃO ... -
Processo nº 0042704-33.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação de Inventário. Óbito Da Inventariante. Recurso Interposto Contra Decisão que Indeferiu a Habilitação Dos Herdeiros. Manutenção. Ausência de Notícias de Abertura de Inventário Do Herdeiro Falecido. Morte de Qualquer Das Partes Enseja a Sucessão Processual. Inteligência Do Artigo 110 Do Cpc. Retificação Do Polo Ativo que Deve Ocorrer Com...
... SENTENÇA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ÓBITO DA ... INVENTARIANTE. ... POSTO ... INDEFERIU ... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MANUTENÇÃO. ... INVENTÁRIO DO HERDEIRO FALECIDO. MORTE ... -
Acórdão Nº 0500122-06.2008.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JULGADA PARTILHA CONCEDENDO A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DE UMA HERDEIRA. CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO EFETUADAS POR TODOS OS HERDEIROS. FALECIMENTO DE HERDEIRO COLATERAL NO CURSO DO INVENTÁRIO. DEVIDA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO COLATERAL PÓS-MORTO DA SUCESSÃO. DICÇÃO DO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 1659 I, E 1829, I,APELAÇÃO
... 0500122-06.2008.8.02.0046 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... HERDEIROS. FALECIMENTO DE HERDEIRO COLATERAL ... NO CURSO DO INVENTÁRIO. DEVIDA A ... concedida a habilitação destes pelo juízo de primeiro grau. Em ... -
Acórdão Nº 0000385-81.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DE HERDEIRO FALECIDO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DESCONSTITUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... HABILITAÇÃO ... COMPANHEIRA ... companheira de herdeiro falecido, bem assim em ... relação à partilha ... -
Acórdão Nº 5020683-32.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... , casada em comunho parcial de bens com o herdeiro ps-morto (filho dode cujus). Alega, ainda, que ...
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Acórdão Nº 5018048-78.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... Lages que, nos autos da ação de inventário nº 0300784-74.2019.8.24.0039, determinou a ... em comunhão parcial de bens com o herdeiro pós-morto (filho do de cujus). Alegam, ainda, ... que tratou de caso semelhante:HABILITAÇÃO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA O ...
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Acórdão Nº 1000751-73.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-09-2017
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVENTÁRIO ... HABILITAÇÃO ... 1. A mera advertência, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.262003-4/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE SONEGADOS - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO, EM RELAÇÃO AOS BENS SONEGADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Não há como decretar a nulidade da decisão, por...
... , sobrinha do falecido, na condio de herdeiro dos bens sonegados e resguardada a meao da viva, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.581416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CREDOR DE HERDEIRO - RESERVA DE QUOTA E HABILITAÇÃO - ILEGITIMIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 642, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIAS ORDINÁRIAS.- Em consonância ao disposto no artigo 642, do Código de Processo Civil, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juiz do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.- A norma
... Come feito, incumbe ao credor do herdeiro exigir o adimplemento de seu crdito pelas vias ... -
Acórdão Nº 0000328-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA ... QUE INDEFERIU IDO DE HABILITAÇÃO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, ... DE COMPANHEIRA DE HERDEIRO PÓS-MORTO. INCONFORMISMO DA ... AGRAVANTE ...
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Processo nº 0051715-86.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Falecimento de Herdeiro Durante O Curso Do Processo. Averbação Do Óbito Determinada Pelo Juízo. Posterior Homologação Dos Cálculos e Exigência de Pagamento Do Imposto. Violação Ao Disposto No Artigo 672, I, Ii, Iii e Parágrafo Único, Do Cpc/2015. Possibilidade de Cumulação de Inventários. Reforma Da Decisão. - Insurgência Com a Decisão que Homologou Os...
... INSTRUMENTO. ... INVENTÁRIO". ... FALECIMENTO DE HERDEIRO DURANTE \xC2" ... pós-morto) impõe-se a habilitação aos ... -
Acórdãos nº 1086804-86.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2019
... Leite Ferreira Voto nº 8.608 Habilitação de crédito. Inventário. Herdeiro ...
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Acórdãos nº 2031560-62.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... Inventário. Herdeiro renunciante. Penhora e ... Habilitação e aceitação da herança pelo credor que ...