habilitação herdeiro inventário
34328 resultados para habilitação herdeiro inventário
-
Acórdão Nº 4006493-23.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, DECRETOU INCABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS OUTORGADAS POR DUAS COERDEIRAS A TERCEIRO, DETERMINOU A COLAÇÃO DE BENS, DEFERIU A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E...
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ... SANEADORA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... TAMBÉM DECIDIDA EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO ... DE CRÉDITO. REJEIÇÃO DO PEDIDO ... DE ... e Hotelaria Ltda.; d) determinou que o herdeiro ... Apolinário Estevão de Melo Filho e sua ... -
Acordao N° 1372292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Incidente de habilitação de crédito em inventário. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento do recurso de apelação como agravo de instrumento. Sugestão procedimental. Inexistência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido em relação ao ponto. Mérito. Silêncio do herdeiro/inventariante em relação ao pedido de...
... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE ... CRÉDITO EM INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ... MÉRITO ... SILÊNCIO DO HERDEIRO/INVENTARIANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023314220204050000), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802331-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA e outros ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... ício assistencial, condicionou a habilitação dos sucessores (filhos maiores e cônjuge) da ... , bem como a cota-parte de cada herdeiro, sob pena de eventual Precatório/RPV ... CPC também não exige a abertura de inventário ou arrolamento, como se interpreta da leitura dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125753020204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....
... decisão que, apreciando pedido de habilitação do sucessor para receber Requisitórios expedidos ... não é necessário o ajuizamento de inventário/arrolamento no Juízo sucessório ... Sobre a ... 313, I, do CPC. No caso concreto, o herdeiro requereu a habilitação na forma prevista pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012828520214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801282-85.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEATRIZ SOARES RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: Sergio Ludmer APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...
... , nos termos da Escritura Pública de Inventário" e Partilha Amigável do Espólio de Francisco Jos\xC3" ... habilitação ajuizada por MARCIA VALÉRIA ALVES DE LIMA ... herdeiro/sucessor, mostra-se cabível, nos termos do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146142220214058000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0814614-22.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SOSTHENES MASSUIA DE AMORIM e outros ADVOGADO: Kyvia Dannyelli Vieira Dos Santos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA...
... de sentença proferida em pedido de habilitação formulado por SOSTHENES MASSUIA DE AMORIM e ... Obviamente, a inércia do herdeiro em se habilitar não está prevista nas ... ão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não ... -
Decisão Monocrática nº 50007077020208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... A legitimidade conferida ao credor do herdeiro para requerer o inventário não lhe permite ... que a cessionária, cujo pedido de habilitação sequer foi analisado, insurge-se quanto à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08191569520174058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0819156-95.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELBA BARBOSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Maria Cecília Pontes Maciel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO....
... 688, a necessidade de habilitação dos sucessores do de cujus, não havendo ... para a determinação de abertura de inventário para este fim ... , cabia ao juízo a quo identificar qual herdeiro não foi regularmente habilitado e conceder prazo ... -
Acórdão Nº 0701266-75.2015.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... 0701266-75.2015.8.02.0049 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: ... DA QUALIDADE DE HERDEIRO COLATERAL. PARA ... HABILITAÇÃO EM PROCESSO QUE ...
-
Decisão Monocrática nº 50422574220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CREDORES DE HERDEIRA NECESSÁRIA. CABIMENTO ... transfere, no todo ou em parte, a outro herdeiro ou a estranho, o seu quinhão ...
-
Acórdão Nº 0007372-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ... a 692, dispõe acerca do pedido de habilitação processual dos herdeiros do de cujus , que em ... jus ao recebimento do mesmo como herdeiro habilitado ... 6 - Desse modo, uma vez ...
-
Decisão monocrática Nº 1378751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2022
... EXORDIAL DO INVENTÁRIO DEFLAGRADO PELA APELANTE QUE ENFOCA TÃO SOMENTE ... partilha, e ainda, diante do direito do herdeiro requerer sua habilitação ao inventário antes ...
-
Acórdão Nº 0037669-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE ADMITIU ... ALIMENTANDO MO TERCEIRO INTERESSADO. CREDOR DE ... HERDEIRO DO ESPÓLIO QUE RESPONDE POR DÍVIDA ALIMENTAR, ... PLEITO ... PARA AFASTAR A HABILITAÇÃO DO ALIMENTANDO. ALEGAÇÃO DE ... QUE A ...
-
Processo nº 0006114-53.2014.8.19.0003 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Inventário. Apelante que Interpõe Recurso como Terceiro Interessado Em Face de Sentença de Fls. 100 que Deferiu a Partilha de Bens Deixados por José Marcos Barbosa Meira, Na Forma Do Esboço Trazido Aos Autos. Recorrente que Alega Ter Vivido Em União Estável Com O Falecido por Mais de Dez Anos Fazendo Jus À Partilha. Existência de Processo Outro Proposto Pelo Ora Recorrente Junto
... Apelação. Inventário ... indeferiu o pleito de habilitação de herdeiro, ora apelante. ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086244-58.2022.8.19.0000 (Cível), 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pelo réu e o condena em honorários. Recurso do réu/excipiente. 1. Alegação de nulidade do contrato de locação que se rejeita. Imóvel cuja posse era exercida exclusivamente por Francisca Helena Giordano Fernandes, desde o óbito de seu...
... casal, a quem foi deferida a habilitação e inventariança ... Ação de despejo manejada ... Inventário ainda em trâmite, onde suscitada dúvida acerca da ... documentação do dito herdeiro e sobre a regularidade das ... várias ... -
Acórdão nº 1.0000.23.011361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTÍCIA DE SAQUE DE VALORES ORIUNDOS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA FALECIDA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO HERDEIRO PARA RESPONDER PESSOALMENTE PELA DÍVIDA COM O MONTANTE RECEBIDO - NÃO CABIMENTO - ESPÓLIO EXECUTADO É RESPONSÁVEL PELO DÉBITO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.23.011361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTÍCIA DE SAQUE DE VALORES ORIUNDOS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA FALECIDA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO HERDEIRO PARA RESPONDER PESSOALMENTE PELA DÍVIDA COM O MONTANTE RECEBIDO - NÃO CABIMENTO - ESPÓLIO EXECUTADO É RESPONSÁVEL PELO DÉBITO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096217420214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809621-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-95.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
... HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PARA PEDIR REEXPEDIÇÃO DE ... EXTINÇÃO. HABILITAÇÃO DO HERDEIRO. Agravo de instrumento impugnado a decisão do ... ão frequenta tão só a seara de inventário" e partilha (se o caso). Dito de outra forma, n\xC3" ... -
Acórdãos nº 2131534-43.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... ção processual pela habilitação dos herdeiros, independentemente de abertura de inventário Admissibilidade, porquanto o regramento ... comprovação da condição de herdeiro" Decisão que determinou a regularizaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076371420214058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807637-14.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA MOREIRA BELO ADVOGADO: Christine Tavares Mero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... - AL, que deferiu o pedido de habilitação requerido por EDNA MOREIRA BELO, em ... á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.), independentemente de processo ... condição para a sucessão civil que o herdeiro seja pensionista do servidor, ou esteja ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139056-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - RESERVA DE QUINHÃO - POSSIBILIDADE. - A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele.- Não há conexão entre a ação de...
-
Acórdão nº 1.0000.21.139056-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - RESERVA DE QUINHÃO - POSSIBILIDADE. - A prevenção é critério de fixação da competência e será definida em razão da prática de determinado ato em um processo, cuja relevância enseja a vinculação a outros processos que possuam afinidade com ele.- Não há conexão entre a ação de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127699320214050000), 17-05-2022
PJE 0812769-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/81. ART. 666, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL,...
... de sentença, deferindo a habilitação de herdeiros na fase de execução, fundamentando ... processo judicial ou extrajudicial de inventário, dado a existência de bens; c) ausência de ... LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ... lide - litisconsórcio iniciado via habilitação do terceiro por meio da assistência) ... do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança ...
-
Decisão da Presidência nº 1045477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO IRMÃ ...