habilitação herdeiro inventário

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-80.2017.5.06.0292), 22-01-2020

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HERDEIRO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. Esta Corte, ao interpretar o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, tem entendido que os dependentes habilitados perante a Previdência Social e os sucessores previstos na lei civil tem legitimidade para pleitear os direitos do titular não...

  • Acórdão Nº 0013717-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO A SUPOSTA SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE OBSTA O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM...

    ...AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO A SUPOSTA SUBSTITUIÇÃO ..., mas apenas determinou a intimação do herdeiro necessário, recém-habilitado, para ... epígrafe, que acolheu o pedido de habilitação do herdeiro necessário/Pedro Correia Rodrigues, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.134778-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. INVENTÁRIO ENCERRADO. PARTILHA HOMOLOGADA. REGULARIZAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ATÉ OS LIMITES DA HERANÇA. Nos termos do "Art. 796 do CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da

    ...ão processual, bem como procedam à habilitação dos demais herdeiros, no prazo de 15 (quinze) ... do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança ..., a ser partilhado no processo de inventário, e que recebeu pela lei capacidade processual, ...
  • Acórdão Nº 0000812-29.2013.8.24.0071 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ANTERIOR PROPOSITURA DE DEMANDA EXECUTIVA CONTRA O DE CUJUS.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CUMPRIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DO INCIDENTE. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO INCOMPATIBILIDADE ENTRE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E O...

    ... do Brasil S.A formulou pedido de habilitação de crédito nos autos de inventário de Wilson ... tentativas frustradas de citação do herdeiro Ronei Tibola Araldi, e considerando que o ...
  • Acórdão Nº 0002249-10.2010.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA COM A RESSALVA QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS BENS DEVERIAM SER DIRECIONADOS AO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA MEEIRA E DO HERDEIRO.DEFENDERAM QUE O HABILITANTE NÃO INTERPÔS A AÇÃO DE COBRANÇA NO PRAZO LEGAL E DETERMINADO PELA JUÍZA SINGULAR (30 DIAS), E PORTANTO, INDEVIDA A MANUTENÇÃO DA...

    ... Jean Carlos Duarte Filho, propuseram inventário judicial, perante a 1ª Vara Cível da comarca ... reserva de crédito, decorrente da habilitação de crédito autuada sob o n. ...herdeiro interpuseram o presente apelo (evento 121, ...
  • Acórdão Nº 0300348-03.2015.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO TOCANTE A BEM IMÓVEL FIRMADA ENTRE A DE CUJUS E OS REQUERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO REQUERIDO. ALEGADA A NULIDADE DA TRANSAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO TERIA SIDO REALIZADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA E TAMPOUCO NOTICIADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO AUTOR DA HERANÇA DA QUAL FAZIA PARTE O BEM.

    ... Arlete Paulino Paes ingressaram com habilitação de crédito em face do Espólio de Dilke ...Logo, habilitaram-se na ação de inventário para ver formalizada a transferência do bem ... bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura ...
  • Decodificador do CPC: Tópicos Selecionados
    ...HABILITAÇÃO Cooperação judicial. •  Atos  ... requerer habilitação no inventário:  art. 644, caput •  ...herdeiro...
  • Herança jacente
    ..., e a aceitação da instituição de herdeiro por quem de direito, pois não se conhecia o ... apresentar-se dando-se início ao inventário nos termos dos arts. 1.819 a 1.823 do CC/2002. ...Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.170171-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO REJEITADO.- A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores.- A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC conduz à rejeição dos embargos.- Embargos de declaração rejeitados.

    ... devidamente quantificado na ação de inventário, incumbe ao exequente pleitear a penhora pelas ...ção dos bens e direitos do herdeiro/executado, sobre os quais recaíra a penhora, ...CREDOR DE HERDEIRO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE. (ART. 642, CPC/15; ART. 1.017, ...
  • Processo nº 0023064-10.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Processo de Inventário Movido por Colaterais Do de Cujus. Habilitação de Companheiro Da Falecida como Inventariante, Requerendo que Lhe Seja Atribuída a Totalidade Da Herança. Decisão Interlocutória que Reconhece Ser O ex-companheiro O Único Herdeiro Da Inventariada e Determina a Elaboração Do Plano de Adjudicação. Irresignação Dos Colaterais Quanto a Determinado...

    ...  INSTRUMENTO.  Processo  de  inventário . us.  Habilitação  de . companheiro . da . falecida . como . ...companheiro  o  único  herdeiro  da  inventariada  e . ...
  • Processo nº 0103862-86.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018

    Ementa: Inventário. Partilha Amigável. Sentença Homologatória. Pedido de Inclusão Na Relação Processual, Após a Homologação, Ante O Andamento de Ação de Investigação de Paternidade Contra O Inventariado. Decisão Indeferindo a Habilitação. Irresignação Do Habilitante. 1. Extemporaneidade Do Recurso que Não Se Verifica, Tendo Em Vista que Interposto Dentro Do Prazo Previsto No Art. 1.003, §5º, Do...

    ...INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. SENTENÇA . ...DECISÃO . INDEFERINDO  A HABILITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO . DO HABILITANTE. . 1. . ...feito, requer sua inclusão como herdeiro, pedido este . que foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

    ...ória, houve a necessária habilitação do espólio e, findo o processo de inventário ..., na condição de sucessor processual (herdeiro) do réu falecido, PETER EWALD RENTZING (id. ...
  • Acórdãos nº 2060459-41.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Habilitação de crédito em inventário. Credora que formulou pedido de penhora, no rosto dos autos, dos direitos relativos a um herdeiro. Juiz de origem determinou a autuação em apenso, o que foi feito como habilitação de crédito. Superveniência de decisão de improcedência, visto que a habilitação é cabível para crédito em relação ao Espólio. Inconformismo da credora....

    ... Habilitação de crédito em inventário. Credora ..., dos direitos relativos a um herdeiro". Juiz de origem determinou a autuaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.21.060301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ART. 1.851 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO DOS HERDEIROS PÓS MORTOS OU CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - PRESENÇA DOS SUCESSORES NOS AUTOS - ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC- PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.- Na exata dicção do art. 1.851 do Código Civil, dá-se o direito de representação quando a...

    ... decisão que, nos autos da Ação de Inventário por ela ajuizada em razão do falecimento de sua ... Informa que, no que diz respeito ao herdeiro Maurílio Fernandes, seus filhos já comunicaram ... 689 .§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.060301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ART. 1.851 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO DOS HERDEIROS PÓS MORTOS OU CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - PRESENÇA DOS SUCESSORES NOS AUTOS - ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC- PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.- Na exata dicção do art. 1.851 do Código Civil, dá-se o direito de representação quando a...

    ... decisão que, nos autos da Ação de Inventário por ela ajuizada em razão do falecimento de sua ... Informa que, no que diz respeito ao herdeiro Maurílio Fernandes, seus filhos já comunicaram ... 689 .§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz ...
  • Processo nº 0008391-12.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Inventário. Decisão Deferindo a Habilitação de Suposta Companheira e de Duas Filhas Do Inventariado. Decisão Concessiva Do Pedido. Agravo de Instrumento Do Inventariante e de Outro Herdeiro Pugnando Pela Reforma, Apenas, Na Parte que Admitiu O Ingresso Da Suposta Companheira. 1. O Efeito Devolutivo Do Agravo de Instrumento Somente Permite que O Órgão Ad Quem Aprecie O Capítulo Da Decisão...

    ... . A C Ó R D Ã O .  . INVENTÁRIO. . DECISÃO . DEFERINDO . A . ...OUTRO . HERDEIRO . PUGNANDO . PELA . ... da decisão que deferiu a habilitação das filhas . ...
  • Acordao N° 1345249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração

    ...FATO. SUPERVENIENTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO" E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RETORNO DOS AUTOS \xC3"...herdeiro do réu falecido não tem o condão de ...devendo a habilitação dos herdeiros, em nome próprio, ocorrer, de um ...
  • Acordao N° 1345681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração

    ...FATO. SUPERVENIENTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO" E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. RETORNO DOS AUTOS \xC3"...herdeiro do réu falecido não tem o condão de ...devendo a habilitação dos herdeiros, em nome próprio, ocorrer, de um ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022421-18.2019.8.19.0000 (Criminal), 28-08-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO PENSÃO. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO DA AUTORA. FALECIMENTO DA ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA DE CUJUS. INDEFERIMENTO. INVENTÁRIO JÁ EXTINTO. NOVO CRÉDITO PROVENIENTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PROCEDIMENTO DE SOBREPARTILHA NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a habilitação dos sete herdeiros da ún

    ...INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO" DOS HERDEIROS. DA DE CUJUS. INDEFERIMENTO. INVENT\xC3"...direta na hipótese. 3. Ainda que o inventário já tenha sido. extinto, o novo crédito, ... discriminadas as cotas-parte de cada herdeiro. 4. Recurso desprovido. 35. ELTON MARTINEZ ...
  • Acórdão Nº 5006937-29.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS N. 0900066-30.2016.8.24.0040.INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E AUTORIZOU A SUCESSÃO DOS HERDEIROS DO RÉU, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA.INSURGÊNCIA DOS SUCESSORES.OBJETIVADO AFASTAMENTO DA LEGITIMIDADE DAQUELE QUE SUPOSTAMENTE ABDICA AOS DIREITOS DE...

    ..., julgou procedente o pedido de habilitação e autorizou a sucessão por seus herdeiros Carlos ... renunciou a todos os seus direitos como herdeiro em benefício de sua mãe (Carla) através do ....Conforme partilha de bens arrolada no Inventário extrajudicial, mesmo com a renúncia do filho ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0340030-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019

    TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...

    ... PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A. QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE ...NORMAL. PORTANTO, SENDO O CÔNJUGE HERDEIRO NECESSÁRIO, ESTE NÃO CONCORRE. COM A TIA DA ...
  • Decisao Nº 0004685-13.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-08-2021

        Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0004685-13.2015.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CONDOMINIO EDF. THE PALM SPRING HOUSE ADVOGADO: IVONEI SILVA...

    ...DEVER DE INTIMAÇÃO DO HERDEIRO DA PARTE EXECUTADA VISANDO PERFECTIBILIZAR A ... da parte ré, requerendo a habilitação do seu espólio na figura de seu herdeiro, Dr. ... necessite promover uma ação de inventário para obter a satisfação de um direito já ...
  • Acordao N° 1337390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Agravo de instrumento. Inventário. Honorários contratuais. Reserva nos autos. Quinhão do herdeiro contrante. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Preferência. Descabimento. Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados de eventual quinhão a ser atribuído à herdeira patrocinada, nos termos do artigo 22, § 4º, do estatuto da advocacia (lei nº 8. 906/94). Não obstante a natureza

    ...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. NOS AUTOS. NHÃO DO HERDEIRO CONTRANTE. POSSIBILIDADE. VERBA DE. NATUREZA ...hipótese de habilitação em processo de falência, conforme o julgamento ...
  • Acórdão Nº 0013297-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

    EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO HERDEIRO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. É o espólio quem responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, na medida das forças da herança. Entretanto, a penhora no rosto dos autos de inventário tem lugar quando o devedor é o herdeiro a receber sua quota

    ...EXECUTADO HERDEIRO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS ... do falecido, o que justificaria a habilitação" do crédito diretamente no inventário, mas sim d\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.20.469688-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADMISSÃO DE EVENTUAL HERDEIRO PRETERIDO. INDEFERIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PATERNIDADE A SER DECIDIDA EM VIA PRÓPRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante dispõe o art. 628, § 2º, do CPC, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias acerca de questão...

    ...ão proferida nos autos de ação de inventário dos bens deixados pelo "de cujus", que determinou ... ao indeferimento do pedido de habilitação, e, consequentemente, da pretensão dele derivada ... os reais e totais direitos de cada herdeiro legítimo. Caso assim não se entenda, bate-se ...

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