habilitação herdeiro inventário
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Inventário, arrolamento e partilha
... Cada herdeiro é proprietário e possuidor da herança, sem distinguir o quinhão que ... dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário ... Parágrafo único. Concordando as partes com o ...
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Acórdão Nº 0000450-34.2017.8.24.0088 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
... 654, receber o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, ...
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Acórdão nº 1.0549.12.000999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM DOAÇÃO E REPARTILHA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - TRANSMISSÃO GRATUITA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ANULAÇÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DOS BENS QUE COMPETIAM AO DOADOR - FRAÇÃO CORRESPONDENTE À HERANÇA DO SUCESSOR NECESSÁRIO...
... vedar a doao que pretere direito de herdeiro necessrio, certo que o diploma civil tambm prev ... -
Acórdão nº 1.0549.12.000999-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM DOAÇÃO E REPARTILHA - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO PASSÍVEL DE RATIFICAÇÃO OU CONVALIDAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - VERIFICAÇÃO - TRANSMISSÃO GRATUITA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ANULAÇÃO PARCIAL DA DOAÇÃO DOS BENS QUE COMPETIAM AO DOADOR - FRAÇÃO CORRESPONDENTE À HERANÇA DO SUCESSOR NECESSÁRIO...
... vedar a doao que pretere direito de herdeiro necessrio, certo que o diploma civil tambm prev ... -
Acórdão Nº 0013717-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA QUANTO A SUPOSTA SUBSTITUIÇÃO ... , mas apenas determinou a intimação do herdeiro necessário, recém-habilitado, para ... epígrafe, que acolheu o pedido de habilitação do herdeiro necessário/Pedro Correia Rodrigues, ...
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Processo nº 0005417-31.2016.8.19.0207 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Pretensão de Transferência de Imóvel para O Nome Do Promitente Cessionário, Ante O Falecimento Do Promitente Cedente. Abertura de Inventário Pelo Credor que Foi Nomeado Inventariante, Sendo Posteriormente Substituído Pelo Herdeiro. Pedido de Transferência Feito No Bojo Do Inventário, Tendo a Procuradoria Do Estado Se Manifestado Pelo Requerimento Em...
... PROMITENTE ... INVENTÁRIO PELO CREDOR QUE FOI NOMEADO ... POSTERIORMENTE ... SUBSTITUÍDO ... HERDEIRO. ... HABILITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-80.2017.5.06.0292), 22-01-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HERDEIRO HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. Esta Corte, ao interpretar o artigo 1º da Lei nº 6.858/80, tem entendido que os dependentes habilitados perante a Previdência Social e os sucessores previstos na lei civil tem legitimidade para pleitear os direitos do titular não...
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Decodificador do CPC: Tópicos Selecionados
... HABILITAÇÃO Cooperação judicial ... • Atos ... requerer habilitação no inventário: art. 644, caput • ... herdeiro ...
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Herança jacente
... , e a aceitação da instituição de herdeiro por quem de direito, pois não se conhecia o ... apresentar-se dando-se início ao inventário nos termos dos arts. 1.819 a 1.823 do CC/2002 ... Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.170171-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - RECURSO REJEITADO.- A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores.- A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC conduz à rejeição dos embargos.- Embargos de declaração rejeitados.
... individualizao dos bens e direitos do herdeiro/executado, sobre os quais recara a penhora, ... -
Acórdão Nº 0000812-29.2013.8.24.0071 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... tentativas frustradas de citao do herdeiro Ronei Tibola Araldi, e considerando que o crdito ...
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Acórdão nº 1.0000.19.134778-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. INVENTÁRIO ENCERRADO. PARTILHA HOMOLOGADA. REGULARIZAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ATÉ OS LIMITES DA HERANÇA. Nos termos do "Art. 796 do CPC. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da
... do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das foras da herana e na ... -
Acórdão Nº 0002249-10.2010.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... , arquive-se.Irresignados, a meeira e o herdeiro interpuseram o presente apelo (evento 121, ...
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Acórdão Nº 0300348-03.2015.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
... , bem como o quinho de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cesso por escritura pblica ...
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Acórdão Nº 0300550-77.2015.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-08-2023
... RICARDO CUNHA REGIS deflagrou habilitação de crédito perante o inventário de DILKE ... bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura ...
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Processo nº 0023064-10.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... INSTRUMENTO. Processo de inventário ... cujus. Habilitação de ... companheiro ... inventariante, ... herdeiro" da inventariada e ... determina a \xC2" ...
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Processo nº 0103862-86.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... A C Ó R D Ã O ... INVENTÁRIO". PARTILHA AMIGÁVEL. SENTENÇA ... HOMOLOGAT\xC3" ... INDEFERINDO A HABILITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ... DO HABILITANTE. ... feito, requer sua inclusão como herdeiro, pedido este ... que foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ória, houve a necessária habilitação do espólio e, findo o processo de inventário ... , na condição de sucessor processual (herdeiro) do réu falecido, PETER EWALD RENTZING (id ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ART. 1.851 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO DOS HERDEIROS PÓS MORTOS OU CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - PRESENÇA DOS SUCESSORES NOS AUTOS - ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC- PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.- Na exata dicção do art. 1.851 do Código Civil, dá-se o direito de representação quando a...
... Informa que, no que diz respeito ao herdeiro Maurlio Fernandes, seus filhos j comunicaram que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.060301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - ART. 1.851 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO DOS HERDEIROS PÓS MORTOS OU CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - PRESENÇA DOS SUCESSORES NOS AUTOS - ART. 313, §§ 1º E 2º DO CPC- PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA.- Na exata dicção do art. 1.851 do Código Civil, dá-se o direito de representação quando a...
... Informa que, no que diz respeito ao herdeiro Maurlio Fernandes, seus filhos j comunicaram que ... -
Acórdãos nº 2060459-41.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Habilitação de crédito em inventário. Credora ... , dos direitos relativos a um herdeiro". Juiz de origem determinou a autuaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0029187-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ... INDEFERE A ... INSURGÊNCIA DO HERDEIRO DA FILHA. PRETENSÃO DE ... TRAMITAÇÃO CONJUNTA ... PRINCÍPIO DO SAISINE. HABILITAÇÃO QUE ... ACARRETA NA TRANSMISSÃO DIRETA DA ...
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Processo nº 0008391-12.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... A C Ó R D Ã O ... INVENTÁRIO". ... DEFERINDO ... HABILITAÇÃO DE SUPOSTA\xC2" ... herdeiro ...
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Acordao N° 1345249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... FATO ... SUPERVENIENTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ... RETORNO DOS ... herdeiro do réu falecido não tem o condão de ... devendo a habilitação dos herdeiros, em nome próprio, ocorrer, de um ... -
Acordao N° 1345681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio passivo necessário entre todos os coproprietários dos imóveis. Falecimento de um dos réus no curso do processo. Sucessão processual por dois herdeiros do falecido. Informação posterior à sentença sobre existência de outros herdeiros. Decisão uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo. Sentença proferida sem a integração
... FATO ... SUPERVENIENTE. ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ... RETORNO DOS ... herdeiro do réu falecido não tem o condão de ... devendo a habilitação dos herdeiros, em nome próprio, ocorrer, de um ...