habilitação incidental
38904 resultados para habilitação incidental
- Habilitação Incidental
-
Acórdão nº 2007/0178555-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ... incidental ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo ... somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; ... VI - a ... ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental ... ARTIGO 295 ... A tutela provisória requerida em caráter ...
-
Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS. CRÉDITO QUE, NO ENTANTO, SE ... - A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de ...
-
Acórdão nº 2009/0004025-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 112 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE HABILITAÃÃO INCIDENTAL" DOS SUCESSORES DO SEGURADO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENT\xC3" ...
-
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110) ... 1. O procedimento de habilitação" previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulat\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-276/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
... ão monocrática que revogou o despacho concessivo para a habilitação de herdeiros e indeferiu o pedido de suspensão do prazo recursal, ... PRAZO RECURSAL E HABILITAÇÃO INCIDENTAL. Reportando-se à decisão agravada, verifica-se não ter o agravante ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-440/1978-001-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONHECIMENTO (CLT, ART. 896, §2º, ENUNCIADO Nº 266 DO TST). Não desafia conhecimento o recurso de revista contra decisão regional em agravo de petição que determinou o prosseguimento da execução, sem suspensão do feito, para habilitação incidental de cada credor falecido, em razão de elevado número de litisconsortes ativos (429), relegando tal...
... prosseguimento da execução, sem suspensão do feito, para habilitação incidental de cada credor falecido, em razão de elevado número de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PARA PEDIR REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CABIMENTO ... 3.Sob outro aspecto, o procedimento de habilitação incidental de sucessores é tratado nos arts. 687 a 692 do CPC, dentre elas ... -
Acórdão Nº 0020557-81.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
... 1º da Lei nº 6.858/80, que regula a habilitação incidental por sucessão do empregado na Justiça do Trabalho, os valores ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental" e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposi\xC3" ... ícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147681820204050000), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0814768-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALAIDE XAVIER BEZERRA e outros ADVOGADO: Jose Moacir Ribeiro Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816191-42.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... da 2ª Vara Federal de Brasília para apreciar o pedido de habilitação dos herdeiros, unidade jurisdicional em que tramita o processo coletivo ... incidental referente à habilitação de herdeiro deve ser decidida no mesmo juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073433720204050000), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0807343-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806511-33.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... habilitação dos herdeiros e posteriormente processar o cumprimento de sentença ... ão agravada considerou que a habilitação como procedimento incidental, há ser decidida pelo juízo do feito cognitivo correspondente, tendo em ... -
Acórdão nº 1.0133.10.002995-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECEU O VÍCIO DE NULIDADE ALEGADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS - DESNECESSIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO INCIDENTAL DE HERDEIROS - ALCANCE DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS SUCESSORES DO AGENTE...
... - FALECIMENTO DO RU NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAO INCIDENTAL DE HERDEIROS - POSSIBILIDADE - ART. 8 DA LEI N. 8.429/1992 - SMULA 83/STJ ... -
Acórdão nº 1.0133.10.002995-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECEU O VÍCIO DE NULIDADE ALEGADO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERVENÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS - DESNECESSIDADE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO INCIDENTAL DE HERDEIROS - ALCANCE DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS SUCESSORES DO AGENTE...
... - FALECIMENTO DO RU NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAO INCIDENTAL DE HERDEIROS - POSSIBILIDADE - ART. 8 DA LEI N. 8.429/1992 - SMULA 83/STJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064553420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806455-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA EDITH PESSOA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Cury e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800764-68.2021.4.05.8300 - 9ª VARA...
... º 0800764-68.2021.4.05.8300, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 ... de sucessores e tudo que a ela se refere, se processa pela via incidental, conforme dicção do art. 689 do CPC/2015, segundo o qual o processamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049224020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804922-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO COELHO AVILA e outros ADVOGADO: Iandro Alves Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819665-21.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... º 0819665-21.2020.4.05.8300, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 ... de sucessores e tudo que a ela se refere, se processa pela via incidental, conforme dicção do art. 689 do CPC/2015, segundo o qual o processamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065956820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806595-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO PETILLO JUNIOR e outros ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819520-62.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...
... º 0819520-62.2020.4.05.8300, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 ... de sucessores e tudo que a ela se refere, se processa pela via incidental, conforme dicção do art. 689 do CPC/2015, segundo o qual o processamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061071620214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806107-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Pedro De Almeida Delphim AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804333-77.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...
... º 0804333-77.2021.4.05.8300, que indeferiu, liminarmente, a habilitação do sucessor, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 ... de sucessores e tudo que a ela se refere, se processa pela via incidental, conforme dicção do art. 689 do CPC/2015, segundo o qual o processamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040494020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804049-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO EVANGELISTI e outro ADVOGADO: Cesar Augusto De Souza e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818726-41.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL
... º 0818726-41.2020.4.05.8300, que indeferiu, liminarmente, a habilitação dos sucessores, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 ... de sucessores e tudo que a ela se refere, se processa pela via incidental, conforme dicção do art. 689 do CPC/2015, segundo o qual o processamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065818420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806581-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO SERGIO DE CARVALHO CHAGAS ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800870-30.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... º 0800870-30.2021.4.05.8300, que indeferiu, liminarmente, a habilitação do sucessor, sob o fundamento de decurso do prazo prescricional de 5 ... de sucessores e tudo que a ela se refere, se processa pela via incidental, conforme dicção do art. 689 do CPC/2015, segundo o qual o processamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001845620214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800184-56.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ROSILANIA BELARMINO RODRIGUES ADVOGADO: NAYARA NAGLE CARVALHO FERNANDES RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
... do Ceará (IFCE) para manter a sentença que, em processo incidental de habilitação, afastou a alegação de prescrição e deferiu o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067728820214058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806772-88.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANITA TEREZA MUNIZ MATIAS ADVOGADO: JORGE FERNANDO MACHADO PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO...
... Objeto: sentença que, em processo incidental de habilitação, afastou a alegação de prescrição e deferiu o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048881520214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804888-15.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA MAIA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE...
... Objeto: sentença que, em processo incidental de habilitação, afastou a alegação de prescrição e deferiu o pedido ...