Habilitação prévia ao casamento religioso
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Em vigor
Código Penal
...Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº ... ou ofício que dependam de habilitação" especial, de licença ou autorização do poder p\xC3"...ÍTULO V Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. CAPÍTULO I Dos ...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...§ 4º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a ...II- certidão de casamento religioso;. III- declaração do imposto de renda do ... de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ... estiver participando de ato de culto religioso;. II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer ... liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... II - "B" - de registro de casamento;. III - "B Auxiliar" - de registro de amento Religioso para Efeitos Civis;. IV - "C" - de ...CAPÍTULO V. Da Habilitação para o Casamento. Art. 68. Passa a art. ... nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de ... poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ... assistindo a qualquer ato de culto religioso;. #Renumerado do Inciso II pela Lei nº 8.952, de ... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 1.110, De 23 de maio de 1950. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.
...163, § 1º e 2º). HABILITAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 2. Terminada a habilitação para o casamento perante o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de sua inscrição como segurado e habilitação aos beneficiários de que trata este ...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... b) certidão de casamento religioso;. c) declaração do imposto de renda do ... acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do Instituto ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO ...ão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (Incluído ...ção da norma constitucional que previa o ensino religioso, ela veio a ... atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º). Nesse sentido, ...
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Casamento
... quanto interligados entre si: a habilitação, a celebração e o registro do casamento. . A ...ção após a celebração (casamento religioso para efeitos civis), bem como registro sem ... entre si, independentemente de prévia dissolução da união estável. Neste caso, a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dos seus direitos, quando tiverem habilitação legal, ou no caso de falta de advogado no lugar, ..., não podendo, porém, o patrono, sem prévia autorização escrita do assistido, praticar os ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... assistindo a qualquer ato de culto religioso;. III – ao conjuge ou ascendente, descendente ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... quem ele se tenha casado segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no ... alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que ...ão não será adiada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes, e qualquer ... realizadas pelo beneficiário sem sua prévia autorização, mas se razões de força maior, a ...
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Direito de família
... o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o ... o prosseguimento do processo de habilitação de casamento, salvo se por outro motivo as ... impedimento a existência de casamento religioso não inscrito no registro civil (art. 1.515 do ... pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, ... B (Casamento), B-auxiliar (Casamento Religioso Para Efeitos Civis), Livro C (Óbito) e Livro E ... respectiva averbação, sendo necessária prévia oitiva do Ministério Público e respectiva ... – 2004 – CESPE) A respeito da habilitação e da celebração do casamento, julgue os itens a ...
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Casamento
... quanto interligados entre si: a habilitação, a celebração e o registro do casamento. . A ...ção após a celebração (casamento religioso para efeitos civis), bem como registro sem ... entre si, independentemente de prévia dissolução da união estável. Neste caso, a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado;. II ...II - certidão de casamento religioso;. III - declaração do imposto de renda do ... outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma da Lei ... acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS, ...
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Do casamento
... 9.4. Casamento religioso com efeitos civis. 9.5. Casamento religioso com habilitação prévia. 9.6. Casamento religioso com ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
...ção, cada assentamento (nascimento, casamento, óbito etc.) é lançado em local específico, ... do apresentante, no caso de casamento religioso para efeitos civis ou de emancipação. Nos ...á ser apresentado termo de auto-rização prévia específica do falecido ou falecida para uso do ...ão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação ... estiver participando de ato de culto religioso;. II - de cônjuge, de companheiro ou de qualquer ... liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... O casamento religioso e a família na Constituição de ...previa que “A Religião Catholica Apostolica Romana ... que, perante a autoridade civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e ...
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Ordem social
...” (da fosfoetanolamina sintética) sem prévia aprovação da ANVISA é inconstitucional. 8 5) ...ão ao mercado de trabalho; iv) a habilitação" e reabilitação das pessoas portadoras de defici\xC3"...210, §1º, da CF/88, o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituir8á ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
...ção dos institutos tradicionais, como casamento, autoridade parental (antigo pátrio poder e ... entre antigos dogmas de cunho religioso e político com tão radicais transformações ... para os nubentes no processo de habilitação do casamento, para regular suas questões ... almejaram casar pelo regime declinado na prévia escritura e sua entidade familiar restou ...
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Do casamento
... de se antepor ao casamento de caráter religioso. . b) Teoria da instituição (ou ... formalidades exigidas (processo de habilitação, publicação de editais, forma como deve ser ... tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente e ...
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Direitos individuais e coletivos
... . No âmbito religioso , pode-se exemplificar com o monoteísmo ... seus contornos de forma absoluta e prévia. Nesse sentido, insta destacar o paradigmático ... . 4.3.8 Casamento perante autoridades religiosas . Nos termos do ... sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. . 4) STF, AgRg RE ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... o segurado se tenha casado segundo rito religioso", presumindo-se feita a designação, prevista no \xC2"...casamento;. III - para a esposa que voluntariamente ... por invalidez independerá de prévia concessão de auxílio-doença. Art. 52. ...A ulterior habilitação destes, ocasionando inclusões ou exclusões, só ...
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Do direito das famílias
...casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ...ção social, já que fazem do evento religioso um evento com pompa e circunstância, mesmo se os ... Naturais, importante regra sobre a habilitação do casamento da pessoa com . 12. Luiz Edson ... pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos ...