Habilitação profissional

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho;. d) os menores de vinte e um anos. Suspeição de peritos e ..., por elas impugnados, se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela sua natureza, os exijam, nos têrmos dos arts. 52, letra c , e 318. ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. #Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008. § 2º ...#Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977. I - freqüentar curso de habilitação profissional ou de instrução escolar;. #Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977. II - prestar serviços em ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um ... competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma de lei específica; e. II- dos registros em Carteira ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho. CAPITULO I Da identificação profissional. SEÇÃO I Da carteira de trabalho e previdência social. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, ... do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. #Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. ...

  • DECRETO Nº 37011, DE 09 DE MARÇO DE 1955. Complementa Disposição do Decreto 31.794, de 17 de Novembro de 1952, Reabrindo Novo Prazo para Habilitação. Profissional de Economistas.
  • Em vigor Código Penal

    ...- O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...

  • Versão original LEI 13146 de 06/07/2015  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

    ...XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante ..., à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao ...

  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

    ...XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante ..., à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... a composição da comissão de investigação Sipaer, cuja presidência caberá a profissional habilitado e com credencial Sipaer válida. #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. § 1o A ...-se-á de titulares de licença de vôo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os credenciem ao exercício das respectivas funções. CAPÍTULO II Das licenças e ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. a) o grau de zelo do profissional;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. b) o lugar de prestação do serviço;. #Redação ...Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ..., normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, ... trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;. XXIV- opinar sobre assuntos ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...#Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995. b) serviço social;. c) reabilitação profissional. § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, ...#Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. § 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 229255 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO DA POSSE SEM A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. Trata-se de Ação Ordinária com intuito de obter a homologação da posse em cargo de técnico-administrativo em educação, função de secretário executivo, sem...

    ...�rio executivo, sem necessidade de prévia inscrição no Ministério do Trabalho para habilitação profissional de secretário. 2. O Tribunal de origem consignou que a lei que regulamenta a ...

  • Acórdão nº 1389/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Representação Formulada por Licitante. Possibilidade de Prejuízo à Licitante Ante a Suposta Adoção de Critérios Não Objetivos para Habilitação Técnico-profissional No Julgamento da Licitação. Ausência de Pressupostos para Concessão de Cautelar. Oitiva da Valec. Procedência Parcial da Rejeição Dos Atestados da Representante. Resultado da Licitação Inalterado. Ciência. Arquivamento

    ...I. Atestado do Profissional "Coordenador Geral". I.1. Breve síntese dos fatos. 15. Para o referido profissional, a ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 2002/0071266-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Fevereiro de 2007

    Administrativo. Mandado de segurança. Auditores Fiscais do Tesouro Nacional. Gratificação de altos estudos. Carreiras militar e diplomática. Habilitação profissional. Lei nº 7.923/89. Mera alteração de valores. Extensão a outras carreiras. Impossibilidade. A gratificação de altos estudos é devida exclusivamente aos servidores das carreiras militar e diplomática que tenham concluído cursos de...

    ...Gratificação de altos estudos. Carreiras militar e diplomática. Habilitação profissional. Lei nº 7.923/89. Mera alteração de valores. Extensão a outras carreiras. ...

  • Versão original DECRETO Nº 3298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Dispõe Sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia, Consolida as Normas de Proteção, e da Outras Providencias.

    ... econômica de pessoas portadora de deificiência, proporcionando a ela qualificação profissional e inorparação no mercado de trabalho; e.     VI - garantir o efetivo atendimento das ... públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.     § 1º A ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e Título s, obedecidos a ordem de classificação e o ...V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;. #Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97. VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo ...

  • Repercussão Geral nº 607107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Dezembro de 2011

    MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo...

    ...RT v. 101, n. 919, 2012, p. 712-714. Publicação. - Tema 486 - Suspensão de Habilitação para Dirigir de Motorista. profissional Condenado por Homicídio Culposo na Direção de Veículo. ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1351318 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CERTAME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. - Não havendo identidade entre a causa de pedir...

    ...SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CURSO DE FORMAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CERTAME. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ...– Nos termos do enunciado n. 266 da Súmula desta Corte, "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso ...

  • Em vigor Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    ...VII - valorização do profissional da educação escolar;. VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da ... a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. § 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

    ...a) pecúlios;. b) serviço social;. c) reabilitação profissional. § 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das disposições especiais relativas a ...Art. . 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em ...

  • Acórdão nº 0002396-65.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA DE LEVANTAMENTO GEODÉSICOS. EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU MÉDIO COMPLETO MAIS CURSO TÉCNICO NA ÁREA. CANDIDATO GRADUADO EM AGRONOMIA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. I – Afigura-se escorreita a sentença monocrática, que afastou a exigência da apresentação de comprovante...

    ... começaram a ter problemas de funcionamento, pois que estes candidatos não possuem a habilitação necessária para o trabalho e têm demonstrado completo desconhecimento acerca dos equipamentos e ... autos, afastando a exigência da apresentação de documento de ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo mais Curso Técnico na área, ao fundamento de que o impetrante possui ...

  • Acórdão nº 0002396-65.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA DE LEVANTAMENTO GEODÉSICOS. EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU MÉDIO COMPLETO MAIS CURSO TÉCNICO NA ÁREA. CANDIDATO GRADUADO EM AGRONOMIA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. I – Afigura-se escorreita a sentença monocrática, que afastou a exigência da apresentação de comprovante...

    ... começaram a ter problemas de funcionamento, pois que estes candidatos não possuem a habilitação necessária para o trabalho e têm demonstrado completo desconhecimento acerca dos equipamentos e ... autos, afastando a exigência da apresentação de documento de ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo mais Curso Técnico na área, ao fundamento de que o impetrante possui ...

  • Acórdão nº 0002396-65.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA DE LEVANTAMENTO GEODÉSICOS. EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU MÉDIO COMPLETO MAIS CURSO TÉCNICO NA ÁREA. CANDIDATO GRADUADO EM AGRONOMIA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. I – Afigura-se escorreita a sentença monocrática, que afastou a exigência da apresentação de comprovante...

    ... começaram a ter problemas de funcionamento, pois que estes candidatos não possuem a habilitação necessária para o trabalho e têm demonstrado completo desconhecimento acerca dos equipamentos e ... autos, afastando a exigência da apresentação de documento de ensino Médio Profissionalizante ou Médio Completo mais Curso Técnico na área, ao fundamento de que o impetrante possui ...