Habilitação profissional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-93.2016.5.06.0142), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000994-75.2015.5.06.0142), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Policiais civis terão reajuste em gratificação por habilitação, que gera aumento de 15% a 18% no salário
Agncia O Globo -Projeto que aumenta Gratificao por Habilitao Profissional dos Policiais Civis ativos, inativos e pensionistas aprovado sem emendas pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O texto foi enviado Casa pelo ...
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Policiais civis terão reajuste em gratificação por habilitação, que gera aumento de 15% a 18% no salário
Agncia O Globo -Projeto que aumenta Gratificao por Habilitao Profissional dos Policiais Civis ativos, inativos e pensionistas aprovado sem emendas pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O texto foi enviado Casa pelo ...
- Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001935-16.2015.5.06.0145), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão Nº 1261242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... SÚMULA 279 DO STF ... MOTORISTA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional ... condenado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-70.2015.5.06.0143), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. BANCO DE HORAS. DESCARACTERIZADO. Em análise aos cartões de ponto, é de se observar que as horas extras prestadas pelo reclamante eram habituais e segundo o inciso IV, da Súmula nº 85, do TST, a habitualidade das horas extraordinárias descaracteriza o acordo de compensação de jornada. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO...
... - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000426-59.2015.5.06.0142), 05-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais especializados a
... INDENIZAÇÃO DEVIDA ... - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-95.2015.5.06.0145), 14-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000082-35.2016.5.06.0145), 05-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais especializados a...
... - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-65.2002.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Por outro lado, a matéria concernente à "habilitação e reabilitação profissional", nos termos previstos na Lei nº 8.213/91, ...
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Processo nº 0248698-60.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... DA INDENIZAÇÃO POR HABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL (IHP), ASSIM COMO, A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000936-98.2011.5.06.0017), 11-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES. ACÚMULO DE FUNÇÕES - Demonstrado que a reclamante fazia transporte de valores, provado está o acúmulo de função, sendo esta atividade alheia às funções de bancário do autor, pois exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Recurso Ordinário obreiro parcialmente provido quanto ao tema.
... ç õ es de banc á rio do autor, pois exige habilita ç ã o profissional, de acordo com a disposi ç ã o contida na Lei n º 7.102/83 ... Recurso ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou ... ARTIGO 127 ... Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as entidades autorreguladoras do mercado de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001015-57.2017.5.02.0083)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendênci
... não tivesse formação profissional exigida pelo inciso I do artigo 2º da Lei nº 7.394/85, ... da mencionada lei. A ausência de diploma de habilitação profissional para o exercício da ... função de técnico em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002826-67.2020.8.19.0042 (Cível), 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL PRETENDE QUE O CÁLCULO DO TRIENIO INCIDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ALEGA QUE O RÉU NÃO CONSIDEROU, NO CÁLCULO DO TRIÊNIO, A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (LEI Nº 3586/2001), A QUAL POSSUI NATUREZA SALARIAL, INCLUSIVE SENDO CONTABILIZADA PARA FINS DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3, BEM
... CÁLCULO DO TRIENIO INCIDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL. ALEGA QUE O RÉU NÃO CONSIDEROU, NO CÁLCULO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... e títulos, compatíveis com o nível de escolaridade ou habilitação profissional exigida; ... III - comprovar escolaridade e, quando for o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 960-96.2010.5.15.0022) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO. JORNADA ESPECIAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE. No caso, o Tribunal Regional entendeu, com base nas provas produzidas nos autos, inclusive depoimento pessoal da reclamada, que a obreira a exercera a função de Técnica em Radiologia, operando aparelho de Raios X. Assim, comprovado o...
... TÉCNICO EM RADIOLOGIA ... AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ... ENQUADRAMENTO. JORNADA ESPECIAL. ADICIONAL DE RISCO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-12.2018.5.06.0144), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000883-91.2015.5.06.0142), 17-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000318-96.2016.5.06.0141), 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001394-33.2016.5.06.0311), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000288-02.2017.5.06.0311), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001233-95.2017.5.06.0211), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ...