Habilitação profissional
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... Secretaria de Educação Superior, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e a Secretaria de Educação a Distância, na execução de ... á a cessação imediata do funcionamento do curso ou habilitação", vedada a admissão de novos estudantes ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... á beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com ... Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da União de que trata o caput do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-74.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR QUE EXECUTA ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JORNADA REDUZIDA. 1.1. A Lei nº 7.394/85 estabelece condições específicas para o exercício da profissão de técnico em radiologia, dentre as quais está a exigência de formação e habilitação profissional. 1.2. Não obstante a existência de tais requisitos,...
... AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JORNADA REDUZIDA ... 1.1. A Lei nº 7.394/85 estabelece ... -
Acórdão nº 2005/0109387-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE INVIÁVEL. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de...
... Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores de veículos, ... -se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES ... Nesse ... -
Acórdão nº 2004/0169545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. EXCEÇÃO PROMOVIDA PELA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores...
... :MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:CENTRO INTEGRADO PARA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CASARIL LTDA E OUTROSADVOGADO:JOSIANE GASTALDO LOPES ... -se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES ... Nesse ... -
Acórdão nº 2006/0211287-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. REPRESSIVO. LESÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITO. HABILITAÇÃO LEGAL. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA PRÁTICA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A impetração de mandado de segurança pressupõe lesão (repressivo) ou ameaça de lesão (preventivo) a direito líquido e certo do impetrante. Dessa forma, a impetraç
... HABILITAÇÃO LEGAL. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA PRÁTICA. RAZOABILIDADE ... Profissional - CNH - , categoria "D", no momento da realização da prova prática de ... -
Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... suspensão ou o cancelamento da autorização da equipe ou do profissional que desrespeitar a ordem da lista única de espera de receptores; e ... habilitação dos agentes credenciados para tal, tendo em vista o caráter sigiloso ...
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006),...
... , e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ... 3. O Supremo Tribunal Federal, em ... - Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia ... , e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida ... ARTIGO 52 ... A falta ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 3º No caso de bens de uso profissional ou de bens de uso doméstico, excluídos os veículos automotores, ...
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Acórdão nº 2007/0164365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). LEI Nº 9.317/96. ART. 9º, XIII. ATIVIDADES ASSEMELHADAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dos dispositivos tidos por violados pela recorrente apenas o art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 encontra-se prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ...
... a legislação do Simples são aquelas que igualmente exigem habilitação profissional para seu desempenho. Sem esta obrigatoriedade, não há ... -
Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123,...
... profissão cujo exercÃcio dependa de habilitação profissional legalmente exigida; ... 3. A constitucionalidade do inciso XIII, do artigo ... -
Acórdão nº 2006/0211335-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASA LOTÉRICA. SISTEMA SIMPLES. LEI 9.317/96. POSSIBILIDADE. ART. 9º, XIII. AGÊNCIA LOTÉRICA. ATIVIDADE DISTINTA DE REPRESENTANTE COMERCIAL. ATIVIDADE QUE NÃO DEPENDE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA. 1. O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão...
... ATIVIDADE QUE NÃO DEPENDE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA ... 1. O escopo da Lei 9.317/96, em ... -
Acórdão nº 2015/0085223-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES A SEGURADOS DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A indicada afronta dos arts. 6º, 19-M, e 19-N; do art. 2º, II, d e f, da Lei 7.853/1989; do art. 2º, d e I,...
... habilitação ou reabiltação profissional e social ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... III - processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; ... V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis ...
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Acórdão nº 2008/0075082-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULO. ART. 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ART. 1º DA LEI 10.034/2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. 1. A Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF/1988, teve como escopo incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a...
... Resolução 74/98 do CONTRAN regulamenta a exigibilidade de habilitação para a prestação do serviço de formação de condutores de veículos, ... -se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, não é possível a opção pelo SIMPLES ... -
Acórdão nº REsp 1260332 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317/1996. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS. EXCLUSÃO. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de sociedade limitada que atua como laboratório de análises clínicas ingressar no antigo Simples Federal, à luz do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996. 2. O TRF garantiu o ingresso da recorrida no Simples Federal,...
... ) e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação" profissional legalmente exigida\" ... 4. O conceito de \"pessoa jurídica\" \xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0002732-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. DIPLOMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA. REQUISITOS. ATUAÇÃO LIMITADA, APENAS, EM DROGARIAS, E NÃO EM FARMÁCIAS. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão que não autorizou a inscrição dos recorrentes, técnicos em farmácia, nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais. 2. O art.
... ção sistêmica, facultada a inscrição de “outro profissional”, além do prático em farmácia e do oficial de farmácia, nos quadros ... “técnicos de nível médio na área farmacêutica”, com habilitação profissional plena, em nível de 2° grau, de carga horária mínima de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou ... "a" do inciso V, para fins de sua inscrição como segurado e habilitação aos beneficiários de que trata este Regulamento; ... II - do ...
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Lei nº 7.044 de 18/10/1982. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, REFERENTES A PROFISSIONALIZAÇÃO DO ENSINO DE 2 GRAU.
... ção para o trabalho, no ensino de 2º grau, poderá ensejar habilitação profissional, a critério do estabelecimento de ensino ... § 3º - No ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e ... XX - implementar a produção, a ... SEÇÃO I Da Habilitação a Linhas de Crédito Oficiais e ao Fundo Geral de Turismo (Novo Fungetur) ...
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Acórdão nº 2004/0092629-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. 1. Na origem, foi impetrado mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito de permanecer no SIMPLES, por pessoa jurídica que exerce, em suma, as seguintes atividades: 1) exploração de comércio e manutenção de equipamentos no ramo de informática; 2) treinamento de pessoal no uso de
... e a manutenção de equipamentos de informática não requer habilitação profissional legalmente exigida. Assim, reconhecendo-se que as vedações ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1291323 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. I - A redação do artigo 6º da Lei n. 7.377/85 é cristalina ao estabelecer que o exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho. Tal...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1291323 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. I - No acórdão embargado restou consignado que: a redação do artigo 6º da Lei n. 7.377/85 é cristalina ao estabelecer que o exercício da profissão de...