Habilitação profissional
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... de trabalho, mediante sua capacitação e qualificação profissional; ... IV - ampliação do acesso das pessoas com deficiência às ... úde da pessoa com deficiência, em especial os serviços de habilitação e reabilitação; ... VII - ampliação do acesso das pessoas com ...
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Lei nº 9.786 de 08/02/1999. DISPÕE SOBRE O ENSINO NO EXERCITO BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... üentes de capacitação, com conhecimentos e práticas, e de habilitação, com certificação e diplomação específicas ... Art. 2º O Sistema de ... cursos, destinada a desenvolver a qualificação cultural ou profissional ... Art. 7º O Sistema de Ensino do Exército mantém, de forma adicional ...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC CNH RURAL nº 365/2022 ao PROGRAMA DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES. PARTES: DETRAN/PE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES GARAPU LTDA – ME (Cabo de Santo Agostinho). PL nº 0033.2022.CPL-II-IN.0006.DE...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC CNH RURAL nº 227/2022 ao PROGRAMA DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES. PARTES: DETRAN/PE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PESQUEIRA LTDA. PL nº 0093.2022.CPL-I-IN.0043.DETRAN - IN nº 0043.DETRAN. OBJETO: Serviços de Capacitação...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC CNH RURAL nº 136/2022 ao PROGRAMA DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES. PARTES: DETRAN/PE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LÍDER DA SERRA LTDA. PL nº 0048.2022.CPL-I.IN.00015.DETRAN - IN nº 0015.DETRAN. OBJETO: Serviços de Capac...
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Acórdão nº AgRg no RMS 26698 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PROVENTOS. REDUÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. EC Nº 41/2003. ART. 37, XI, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. SUJEIÇÃO DA REMUNERAÇÃO À NOVA ORDEM...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC CNH RURAL nº 218/2022 ao PROGRAMA DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES. PARTES: DETRAN/PE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PILOTO SÃO LOURENÇO LTDA - ME. PL nº 0096.2022.CPL-I-IN.0046.DETRAN - IN nº 0046.DETRAN. OBJETO: Serviços...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC CNH RURAL nº 032/2023 ao PROGRAMA DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PARTES: DETRAN/PE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BANDEIRANTES AFOGADENSE LTDA. PL nº 0040.2022.CPL-I- IN.0009.DETRAN - IN nº 09/202...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1094/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÃO - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Comprovados a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do art. 461 da CLT, a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos...
... HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Comprovados a identidade de ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC CNH RURAL nº 232/2022 ao PROGRAMA DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES. PARTES: DETRAN/PE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES BODOCÓ LTDA. PL nº 0111.2022.CPL-I-IN.0055.DETRAN - IN nº 0055.DETRAN. OBJETO: Se...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente, resolve RECONHECER e RATIFICAR as seguintes Inexigibilidades de Licitação nos termos do Art. 25, Caput, da Lei Nº 8.666/93, cujos objetos referem-se ao: CREDENCIAMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, todos pelo perí...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente, resolve RECONHECER e RATIFICAR as seguintes Inexigibilidades de Licitação nos termos do Art. 25, Caput, da Lei Nº 8.666/93, cujos objetos referem-se ao: CREDENCIAMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, todos pelo perí...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO O Diretor Presidente em Exercício, resolve RECONHECER e RATIFICAR as seguintes Inexigibilidades de Licitação nos termos do Art. 25, Caput, da Lei Nº 8.666/93, cujos objetos referem-se ao: CREDENCIAMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CON...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS TC CNH RURAL nº 213/2022 ao PROGRAMA DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES. PARTES: DETRAN/PE e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MACAPARANA LTDA. PL nº 0041.2022.CPL-I-IN.0010.DETRAN - IN nº 0010.DETRAN. OBJETO: Serviços de Capacitaçã...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... II – perfil profissional" ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a fun\xC3" ... planos de desenvolvimento de pessoas ações destinadas à habilitação de seus servidores para a ocupação de CCE e de FCE, com base no perfil ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-88.2006.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇA SALARIAL. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. Para se apurar o correto enquadramento sindical, seria necessário o reexame da prova que ensejou a conclusão do julgador. Em outras palavras, seria imperioso que se verificasse o aspecto ligado à personalidade jurídica do empregador, se efetivamente de Cooperativa de Médicos, ou se vinculada à atividade...
... ção de "técnico em radiologia", a despeito de não possuir habilitação profissional para tanto, deve ser reconhecido os efeitos do contrato- ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001379-20.2015.5.06.0143), 29-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA.- O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000185-05.2015.5.06.0201), 03-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. CAIXA. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um bancário, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000183-15.2014.5.06.0122), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SATISFEITO. A situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em...
... Em concreto, infere-se que a qualificação/habilitação profissional do reclamante é de caixa. Ela, portanto, é que deve ditar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria, No Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e da Outras Providencias.
... IV - qualificação profissional, o conjunto de requisitos exigíveis para ingresso e desenvolvimento na ... far-se-á no padrão I da classe inicial, mediante habilitação em concurso público ... Parágrafo único. O concurso público a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000646-91.2017.5.06.0011), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001909-84.2016.5.06.0144), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000959-78.2015.5.06.0413), 14-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. CAIXA. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de Caixa, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001726-91.2016.5.06.0022), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000801-23.2016.5.06.0143), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ...