Habilitação profissional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001685-83.2015.5.06.0144), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-82.2017.5.06.0143), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000100-09.2017.5.06.0311), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-59.2013.5.06.0192), 05-04-2017
RECURSO ORINÁRIO DA RECLAMADA. BANCÁRIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de Caixa, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais especializados
... - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e ... V - expedir carteiras de exercício profissional para os agentes auxiliares do comércio matriculados no Registro Público ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ício sejam exigidos conhecimentos técnicos específicos e habilitação legal, não necessariamente de nível superior (RMS 20.033/RS, Rel ... requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000776-54.2017.5.06.0311), 11-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000597-48.2017.5.06.0141), 22-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000751-03.2016.5.06.0141), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83 ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... b) habilitação, reabilitação e integração de pessoa com deficiência ou doença ... as políticas públicas de emprego, renda e qualificação profissional ... Subseção IV ... Disposições gerais ... Art. 80. Sem prejuízo das ...
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Acórdão nº 2009/0116546-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÉCNICOS EM FARMÁCIA. REQUISITOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. HABILITAÇÃO LEGAL DE ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1278540 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-06.2018.5.06.0391), 06-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUTOR DE ACADEMIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O art. 1º da Lei 9.686/98 dispõe que o exercício das atividades de Educação Física e a designação de profissional de Educação Física é prerrogativa daqueles que, portando diploma do curso respectivo, estejam regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação...
... INSTRUTOR DE ACADEMIA ... AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. O art. 1º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10971-34.2014.5.15.0059) 11-04-2018
... ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JORNADA REDUZIDA. I. Não comprovada nenhuma das hipóteses ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10035-98.2016.5.03.0147) 20-03-2018
... AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JORNADA REDUZIDA ... 2.1. A Lei nº 7.394/85 estabelece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22064/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - IDENTIDADE DE FUNÇÃO - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Comprovadas a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do art. 461 da CLT, a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos...
... HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Comprovadas a identidade de ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... X – Carteira Nacional de Habilitação" (CNH) ou Permissão para Dirigir; ... XI – certificado militar; ... XII \xE2"– carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000450-84.2015.5.06.0143), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais especializados a...
... - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-93.2016.5.06.0142), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000994-75.2015.5.06.0142), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83. Foge às atribuições de um motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige profissionais...
... INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº 7.102/83 ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de: ... #Redação dada ... ARTIGO 43 ... Esta Lei aplica-se apenas ao desporto profissional ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença ... , com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; ... XII – manifestação prévia e expressa do setor ...
- Policiais civis terão reajuste em gratificação por habilitação, que gera aumento de 15% a 18% no salário
- Policiais civis terão reajuste em gratificação por habilitação, que gera aumento de 15% a 18% no salário
- Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO