habitação no brasil
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Medida Provisória nº 2.196-3 de 24/08/2001. ESTABELECE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA.
...Nas referências desta Medida Provisória, BB é o Banco do Brasil S.A., BASA é o Banco da Amazônia S.A., BNB é o Banco do Nordeste do ... pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como ...
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Sistema financeiro da habitação
...Tal sistema visava, por um lado, a superar as experiências de redução do défice habitacional no Brasil" e, por outro, incentivar a formação de poupança de longo prazo, por meio da criação de mecanismos que dotaram o sistema, ainda que por certo per\xC3"...
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Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... valor unitário e geralmente de aquisição única, como é a habitação, a sociedade tem de impor outros marcos referenciais para regular o ...), THOMAZ (1989) destaca que países emergentes, como a exemplo do Brasil, detém de um sistema socioeconômico que exige construções rápidas, o ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar a inclusão de jovens e ...ção, assistência social, previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma prevista em lei; e. VII - ...
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Os entraves jurídicos ocasionados pelo direito e pelo estado para a não concretização do direito à moradia / The legal obstacles made by the law and by the state for the non-achievement of the right to housing
O objetivo do presente artigo é buscar quais são os entraves jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, percebeu-se, que os mesmos não foram devidamente regulamentados, o que compromete a aplicação do princípio da função social da propriedade urbana e, consequentemente, a moradia. Por outro lado, detectou-s
... jurídicos que impedem a concretização do direito à moradia no Brasil. Para isso, analisou-se o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor e, ... o déficit habitacional, trazidas pelo Plano Nacional de Habitação e pela Política Nacional de Habitação, não foram incorporadas ao ... -
Apresentação
..., tive contato com os primórdios da securitização imobiliária no Brasil, o que me fez escolher, inclusive, o tema de minha tese. Apesar de não ... a preocupação em diversos países com o financiamento à habitação e, tradicionalmente, no Brasil, esse setor é financiado com recursos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II – políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ...II – a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades previstas na Lei nº ...
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Uma abordagem das políticas urbanas: pacto federativo, sujeitos institucionais e desigualdades socioespaciais em São Luís, Maranhão
Considerando as políticas urbanas como decisivas na produção do espaço e a partir da atuação das gestões estadual e municipal na infraestrutura e serviços públicos de São Luís, Maranhão, este texto discute a lógica da divisão das competências urbanísticas entre os entes federados no Brasil. A partir da caracterização do Estado brasileiro, produto da modernização conservadora nacional, e do...
...ão das competências urbanísticas entre os entes federados no Brasil". A partir da caracterização do Estado brasileiro, produto da modernizaç\xC3"... recente das políticas de infraestrutura e serviços urbanos, habitação e transportes na capital maranhense, o texto constata que as políticas ... -
A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
Propósito - Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva...
...ítica urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. . Metodologia/abordagem/design – Análise teórica dos instrumentos ... de uma parcela da população que não tem acesso à habitação nos moldes do mercado imobiliário e, a consequente, necessidade de ... -
Aluguel social e o direito à moradia
... de Direito Civil (ABDC) e honorário do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB). Professora titular da Universidade Federal do Estado do Rio de ... da Cidade (Lei 10.257/2001 1 ) e do Sistema Nacional de Habitação e de Interesse Social (Lei 11.124/2005 2 ). Isso porque: . Existem muitas ...
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Lei nº 11.434 de 28/12/2006. ACRESCE ARTIGO 18-A A LEI 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA; ALTERA AS LEIS 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de ...ção do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil; ou. III - ter a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II ...
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Politica habitacional e o capital privado em presidente prudente - SP
Este artigo visa à discussão da implementação da habitação social em cidades médias, no Brasil, na década de 2000, refletindo na produção do espaço urbano. A ênfase encontra-se no papel do Poder Público local e sua articulação com a iniciativa privada para a produção de moradias de baixa renda. Discute a relação entre as políticas urbanas e habitacionais e a implantação de empreendimentos pela...
... Resumo : Este artigo visa à discussão da implementação da habitação social em cidades médias, no Brasil, na década de 2000, refletindo na ... -
Jandira ataca carência de habitação e segurança ao redor da Avenida Brasil
Agência O Globo - RIO — A candidata à prefeitura Jandira Feghali (PCdoB) participou da manhã nesta sexta-feira de caminhadas por bairros da Zona Norte da cidade. Na Pavuna, no Méier e em Bonsucesso, defendeu novas políticas de habitação e projetos in...
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Direito à moradia e política habitacional nacional: consequências para o mercado imobiliário
O presente artigo tem por objetivo identificar as consequências das políticas públicas habitacionais recentemente implantadas e verificar se essas consequências estão alinhadas à intenção do Estado de reduzir o déficit habitacional e promover a igualdade e o bem-estar social, além de verificar se estas preservam o princípio de justiça e isonomia entre os cidadãos, no que diz respeito ao acesso à...
...Habitação, Financiamento Imobiliário, Política Habitacional, Mercado Imobiliário, ...Brasil. E-mail: . . ** Professor da Graduação e do Mestrado em Direito ... -
Analysis of housing cooperatives in light of the structuring factors of network society/Analise de cooperativas habitacionais a partir dos fatores estruturantes da sociedade em rede/Analisis de cooperativas habitacionales a partir de los factores estructurantes de la sociedad en red.
... contingente de trabalhos de pesquisa e gerencia em Administracao no Brasil, a expressao cooperativa gera em torno de 120 referencias e as outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
...évia pela Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal ... no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema ...
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Acórdão nº 2005/0173383-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE PRECEDER À AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. 1. O art. 6º, "c", da Lei 4.380/64, segundo o qual determinava o reajuste do saldo devedor após a amortização das parcelas pagas, foi revogado ante sua incompatibilidade com a...
...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. ..., conferindo ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil as funções de orientar, disciplinar, controlar e fiscalizar as entidades ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
..., principalmente no campo da saúde, segurança alimentar, habitação e educação. ARTIGO 2. Compete ao Ministério do Desenvolvimento Social e ... de 2013, desde que comprovem, em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios estabelecidos neste Regulamento. ...
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Acórdão nº 2008/0038227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS foi criado com a Resolução 25/67, editada pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, "com
... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S⁄A ADVOGADOS:JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTRO(S) RENATA GIL PRATES ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM RECURSOS DO FCVS. ... -
Políticas sociais habitacionais rurais no sul de santa catarina
... Autor(es) Publicação Ano Tema/objeto . Habitação rural: o sentido da nova moradia para os agricultores familiares do oeste ... Desigualdade e políticas públicas de habitação no Brasil . FAGUNDES et al. Revista . Colóquio 2013 . Análise das metas do ...
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Minha Casa Minha Vida: relator quer acabar com monopólio da Caixa nas operações do programa
... privados através de ofertas públicas, de companhias de habitação e de desenvolvimento estaduais e municipais, entre outras, por meio de ... e inovar, com a implementação de um novo Marco da Habitação no Brasil. O relatório deve ainda priorizar questões como sustentabilidade nas ...
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Relator da MP do Minha Casa Minha Vida quer descentralizar ações da Caixa e incentivar a participação de estados e municípios
... privados através de ofertas públicas, de companhias de habitação e de desenvolvimento estaduais e municipais, entre outras, por meio de ... e inovar, com a implementação de um novo Marco da Habitação no Brasil. O relatório deve ainda priorizar questões como sustentabilidade nas ...
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Política, planos e programas de habitação social após 2003: as experiências dos municípios da região metropolitana de salvador
O artigo parte da análise dos desdobramentos da Política Nacional de Habitação (2004) nos municípios da Região Metropolitana de Salvador, para refletir sobre os alcances e limites desta. Nesse sentido, o artigo apresenta as experiências de cada município metropolitano quanto ao planejamento habitacional, os programas habitacionais por esses desenvolvidos e os seus impactos. Assim, depreendeu-se...
... habitacionais, concentradas nas famílias de baixa renda, criou expectativas para um enfrentamento efetivo da questão da moradia no Brasil. A incorporação dos ideais da Reforma Urbana foi catalizadora para a recondução da política urbana e habitacional do país . Cadernos do CEAS, ... -
O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... 4 BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil brasileiro). Disponível em: ...
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Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... analisa como a pandemia tem impactado o direito à moradia no Brasil e ao redor do mundo, bem como as medidas que os países vêm tomando para ... mercadoria de consumo, foi instituída uma nova política de habitação, reestruturando as cidades e, principalmente, impactando profundamente ...