habitação no estado rio grande do norte
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... de indústria ou de atividade onde seja grande o risco de incêndio, requisitos especiais de ... os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações ?in natura? ...á, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Mato Grosso e Goiás ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da ... do Maranhão, do Ceará, do Piauí, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, ...V - melhoria das condições de habitação;. VI - universalização do saneamento básico;. ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estratégico e de modernização do Estado;. III - na orientação das escolhas e das ...VII - política nacional de habitação;. VIII - política nacional de saneamento;. IX - ... ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento ... da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina;. VII - o Conselho Administrativo da ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, ..., inter e intra-regionais, nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na região do semi-árido, ...II - os projetos de grande vulto;. III - a regionalização do gasto;. IV - ...
- DECRETO Nº 66566, DE 13 DE MAIO DE 1970. Transfere para o Patrimonio do Banco Nacional da Habitação o Dominio Util de Imoveis Situados em Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... que atinge, em níveis intoleráveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata ... problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais pobres. O I PND da Nova ...O Estado retorna, portanto, às suas funções ...As regiões Norte e Nordeste foram as que apresentaram maiores ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... em Média e Alta Complexidade - No Estado de Rondônia ...Grande do Norte ... UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ANEXO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092424120184050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809242-41.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: MARIA JOSE DA SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA
... Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº ...SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCESSO EM FASE DE ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... de Concentrado de Urânio em Caetité no Estado da Bahia ...ício-Sede do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Sul - RS ... Natal - RN - No Estado do Rio Grande do Norte ...ção de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ver reconhecida pelo Estado" a propriedade sobre as terras que hist\xC3"... de 09/11/2007) Ora, não é preciso grande esforço por ver logo que o Decreto ... self- executing provision do direito norte-americano, ou uma norma de eficácia plena, ...ções, a mais famosa delas a de habitação" de escravos fugidos, em Angola, e a desses ref\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093450520174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809345-05.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELADO: CARLOS ANTONIO DA CUNHA ADVOGADO: Ana Carolina Santos Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH);. Antes de exarar qualquer decisão de ito, a 1ª Vara Cível do Estado do Rio Grande do Norte declinou da competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000160720144058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000016-07.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIAN MARIA TEIXEIRA DE FRANCA e outros ADVOGADO: Thiago Adley Lisboa De Lima APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros ADVOGADO: Francisco Joao De Oliveira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte/RN, que, em ação ordinária, julgou ... as regras do Sistema Financeiro da Habitação SFH com cláusula FCVS, bem como a pagar multa ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...SILVEIRA. : ESTADO DO ACRE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE. : ...JANEIRO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO. ... áreas como saúde, educação, habitação,. meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106251120174058400), 07-06-2022
PJE 0810625-11.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MÓDULO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDO
... Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente a demanda em ... de cada empreendimento, incluindo habitação, equipamentos públicos e infraestrutura, não ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
.... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3"... do Sistema Financeiro de Habitação;. IV - examinar a constitucionalidade e a ... Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo 5 ... do Sul, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe 10 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ...financeiras do Sistema Financeiro de Habitação, e (b) o Decreto-Lei foi. recepcionado pelo nova ...eventos que ocorrem no Rio Grande do Sul para os quais não possui competência. E ..., houve nítida influência da class action norte-americana,. prevista pela Norma 23 das Regras ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...CURIAE. ADV.(A/S). : MIN. ROSA WEBER. : ESTADO DE RORAIMA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...NORTE DE RORAIMA - SODIURR. : ALIANÇA DE INTEGRAÇÃO ...grande contingente de imigrantes. venezuelanos’. Nesse ...cultura, educação, meio ambiente, habitação, combate à. pobreza, integração social, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077968620194058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0807796-86.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SONIA MARIA BEZERRA ADVOGADO: Danielle Cristine Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....
... da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedentes os ... no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051333820174058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0805133-38.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA B SANTOS LTDA e outro ADVOGADO: Jeferson Germano Regueira Teixeira APELADO: CONDOMINIO WALDEMAR ROLIM - TABORDA I ADVOGADO: Thiago Henrique Duarte Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
... da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande" do Norte [julgando parcialmente procedente a aç\xC3"... é, uma vez que as tubulações estão em estado avançado de deterioração, constata-se que o ...APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ...ão de reformas em diversas áreas seria um grande pas - so e poderia ser o empurrão muito ... que iria erradicar todos os incentivos do Norte. Impossibilitado de extinguir a ZONA FRANCA DE ...áter assistencial em alimentação, habitação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... dágua, esgôto sanitário, habitação popular, educação e eletrificação rural e ...ços e doações em zonas onde verificar estado de calamidade pública reconhecido pelo Conselho ... Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... conquista de um Processo Justo em um Estado Constitucional de Direito. . 2. EVENTOS ... Terceira Revolução Industrial, sofrendo grande impacto no uso da informação e das tecnologias ... Estado (Previdência, Transporte, habitação, lazer etc), dentre outras questões e ...ância e já dão, de certa maneira, um norte quanto as decisões apoiadas por IA. De toda ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
...ÍCIO-SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE" - PB. EDIFÍCIO-SEDE REFORMADO (% DE EXECUÇÃO F\xC3"...1.000. . 7XR3. Enrocamento do Lado Norte do Rio Doce no Município de Colatina/ES. OBRA ... INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS. PROJETO APOIADO ...CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM FRONTEIRAS NO ESTADO DO CEARÁ. OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO ...