habitação rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... l) meteorologia e climatologia; ... m) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; ... n) energização rural, agroenergia, ... b) formulação e execução de políticas de habitação e saneamento; ... c) radicação de populações, ocupação do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; ... II - ... VII - política nacional de habitação; ... VIII - política nacional de saneamento; ... IX - política nacional ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ção, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, ... § 2º Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de ...
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... serviços de engenharia a serem utilizados na construção de habitação rural, até o valor estabelecido para a modalidade correspondente do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1º O imposto ... ência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Seção XIII ... Do Programa Nacional de Habitação Urbana e do Fundo Garantidor da Habitação Popular ... Art. 60. A Lei nº ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ... Art. 82. A Lei n° 9.393, ...
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LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas ... § 3º - Os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com a legislação federal." ... Art. 2º - Os ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural; ... habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; ... c) promoção, ...
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... ção e drenagem, portos e serviços de transporte em geral, habitação, comércio e serviços, por meio de Fundos de Investimento Imobiliário - ... ARTIGO 9 ... Para as operações de crédito rural contratadas a partir de 31 de julho de 2003 e até 31 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26846/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no sentido de que a habitação era fornecida pelo trabalho, notadamente quando havia prestação de horas extras, nos períodos de safra, não há possibilidade de reexame da matéria, cujo óbice está no Enunciado 126 deste C. Tribunal. Não conhecido. FÉRIAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL Não...
A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL ... Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no sentido de que a habitação era fornecida pelo trabalho, notadamente quando havia prestação de horas extras, nos períodos de safra, não há possibilidade de reexame da matéria, cujo óbice está no Enunciado 126 deste C. Tribunal. Não conhecido. FÉRIAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL Não...
... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL ... Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no sentido de que a habitação era fornecida pelo trabalho, notadamente quando havia prestação de horas extras, nos períodos de safra, não há possibilidade de reexame da matéria, cujo óbice está no Enunciado 126 deste C. Tribunal. Não conhecido. FÉRIAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL Não...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/VP/jr SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2684600/1994-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no sentido de que a habitação era fornecida pelo trabalho, notadamente quando havia prestação de horas extras, nos períodos de safra, não há possibilidade de reexame da matéria, cujo óbice está no Enunciado 126 deste C. Tribunal. Não conhecido. FÉRIAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL Não...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/VP/jr SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2684600/1994-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no sentido de que a habitação era fornecida pelo trabalho, notadamente quando havia prestação de horas extras, nos períodos de safra, não há possibilidade de reexame da matéria, cujo óbice está no Enunciado 126 deste C. Tribunal. Não conhecido. FÉRIAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL Não...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/VP/jr SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2684600/1994-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no sentido de que a habitação era fornecida pelo trabalho, notadamente quando havia prestação de horas extras, nos períodos de safra, não há possibilidade de reexame da matéria, cujo óbice está no Enunciado 126 deste C. Tribunal. Não conhecido. FÉRIAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL Não...
... A C Ó R D Ã O ... ACV/VP/jr SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26846/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2001
SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no sentido de que a habitação era fornecida pelo trabalho, notadamente quando havia prestação de horas extras, nos períodos de safra, não há possibilidade de reexame da matéria, cujo óbice está no Enunciado 126 deste C. Tribunal. Não conhecido. FÉRIAS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL Não...
... A C Ó R D Ã O ... SALÁRIO IN NATURA - HABITAÇÃO - RURAL ... Tendo sido dado um contorno fático-probatório ao tema, no ... -
Acórdão nº 1.0417.13.000555-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATO DE TERCEIRO - PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - ENTIDADE ORGANIZADORA E RESPONSÁVEL TÉCNICO - ATRIBUÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO...
... os potenciais beneficirios do PNHR [Plano Nacional de Habitao Rural], tendo amplos poderes para promover e viabilizar o empreendimento ... -
Acórdão nº 1.0417.13.000607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATO DE TERCEIRO - PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - ENTIDADE ORGANIZADORA E RESPONSÁVEL TÉCNICO - ATRIBUÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO...
... os potenciais beneficirios do PNHR [Plano Nacional de Habitao Rural], tendo amplos poderes para promover e viabilizar o empreendimento ... -
Acórdão nº 1.0417.13.000553-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATO DE TERCEIRO - PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - ENTIDADE ORGANIZADORA E RESPONSÁVEL TÉCNICO - ATRIBUÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO...
... os potenciais beneficirios do PNHR [Plano Nacional de Habitao Rural], tendo amplos poderes para promover e viabilizar o empreendimento ... -
Acórdão nº 1.0417.13.000612-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATO DE TERCEIRO - PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - ENTIDADE ORGANIZADORA E RESPONSÁVEL TÉCNICO - ATRIBUÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO...
... os potenciais beneficirios do PNHR [Plano Nacional de Habitao Rural], tendo amplos poderes para promover e viabilizar o empreendimento ... -
Acórdão nº 1.0417.13.000549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATO DE TERCEIRO - PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - ENTIDADE ORGANIZADORA E RESPONSÁVEL TÉCNICO - ATRIBUÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO...
... os potenciais beneficirios do PNHR [Plano Nacional de Habitao Rural], tendo amplos poderes para promover e viabilizar o empreendimento ... -
Acórdão nº 1.0417.13.000609-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATO DE TERCEIRO - PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - ENTIDADE ORGANIZADORA E RESPONSÁVEL TÉCNICO - ATRIBUÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO...
... os potenciais beneficirios do PNHR [Plano Nacional de Habitao Rural], tendo amplos poderes para promover e viabilizar o empreendimento ... -
Acórdão nº 1.0417.13.000551-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATO DE TERCEIRO - PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - ENTIDADE ORGANIZADORA E RESPONSÁVEL TÉCNICO - ATRIBUÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO...
... os potenciais beneficirios do PNHR [Plano Nacional de Habitao Rural], tendo amplos poderes para promover e viabilizar o empreendimento ... -
Acórdão nº 1.0417.13.000611-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATO DE TERCEIRO - PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - ENTIDADE ORGANIZADORA E RESPONSÁVEL TÉCNICO - ATRIBUÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO...
... os potenciais beneficirios do PNHR [Plano Nacional de Habitao Rural], tendo amplos poderes para promover e viabilizar o empreendimento ... -
Acórdão nº 1.0417.13.000611-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE AGIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATO DE TERCEIRO - PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL "MINHA CASA MINHA VIDA" - ENTIDADE ORGANIZADORA E RESPONSÁVEL TÉCNICO - ATRIBUÇÕES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANÁLISE PRÉVIA DE DOCUMENTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA AO...
... os potenciais beneficirios do PNHR [Plano Nacional de Habitao Rural], tendo amplos poderes para promover e viabilizar o empreendimento ...