habitação rural
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-618000/1998-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado trabalhador rural, é essencial ... Recurso de Revista não conhecido ... HABITAÇÃO. Ausência de prequestionamento à luz do constante no art. 9º, § 5º, ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... , por meio de políticas públicas especificamente voltadas à habitação urbana, o direito fundamental à moradia digna, tornando jurídica e ... de urbanização nacional, originado, especialmente, do êxodo rural iniciado entre as últimas décadas no final do Século XIX e as primeiras ... -
Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico
Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo...
... à lógica do mercado, acentuou a desigualdade nas áreas rural e urbana e, consequentemente, a luta pelo acesso à terra ... Assim, ... “A política de habitação rural e o desenvolvimento da agricultura familiar”. In: Revista ... -
DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... Governo Federal - CadÚnico elegível a políticas sociais de habitação"; e III - fomentar e monitorar, em articulação com a Secretaria de Avalia\xC3" ... FCE 4.03 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO PRODUTIVA RURAL E ACESSO À ÁGUA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 ...
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A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
... , a harmônica previsão de “Servidão e Cadastro Ambiental Rural (CAR)” pelo art. 4º, que define a área de preservação permanente, ... T.; SAAVEDRA, Osvaldo R.; LIMA, Shigeaki. Projeto de Habitação Rural Eco-Eficiente com Geração Solar Fotovoltaica Individual. , v.1, ...
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Portaria, PORTARIA N.º 63/2021 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições
... DE ESTADO DE OBRAS E HABITAO, no uso de suas atribuies legais, Delega Competncia Secretaria de Agricultura, Pecuria e Desenvolvimento Rural, para que, atravs de seus tcnicos habilitados, realize a perfurao de um poo tubular profundo para captao de guas subterrneas, com certificao de vazo ...
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Acórdãos nº 0044287-49.2011.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... EMBARGOS DE TERCEIRO Nomeação de imóvel RURAL à penhora DIREITO DE HABITAÇÃO BEM DE FAMÍLIA - ...
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Iti�ba - Vara c�vel
... Assevera a parte autora que é trabalhadora rural em regime de subsistência familiar e celebrou com os Réus um contrato de ... construção de residências com base no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), como parte do Programa Minha Casa, Minha Vida, regulamentado ...
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Acórdão Nº 08005745720198205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 27-07-2020
... ÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL VINCULADA AO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL - PNHR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV ...
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Editorial
... país: Universidade Federal de Lavras (UFLA); Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ); Pontifícia Universidade Católica de São ... Desenvolvimento Local: a experiência do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no Alto Vale do Itajaí. d) Learning by Doing: a critical ...
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Trabalho Rural
... 186) ... Dentre as metas a serem atingidas pela política agrícola (art. 187, VIII), está a habitação para o trabalhador rural ... Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, ...
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Ordem econômica
... instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos (art. 21, XX, CF/88) ... ínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sendo que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ...
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Decisão Monocrática Nº 0306174-41.2018.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 01-09-2020
... como ocorre na hipótese da Súmula 93 do STJ (cédulas de crédito rural, comercial e industrial) e nos contratos imobiliários cujo financiador tegre o Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Lei 4.380/1964) ou o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI ...
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Acesso dos idosos e hipervulneráveis à Reurb nas serventias extrajudicias
Opinião: Acesso pleno à Reurb nas serventias extrajudicias
... programa habitacional foi o chamado BNH (Banco Nacional de Habitação), ainda no regime militar, sendo que a história das políticas públicas ... Tal irregularidade se originou, especialmente, do êxodo rural iniciado nas primeiras décadas no final do século 19 e início do ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-18.2002.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção de moradia aos ...
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Direito Civil
... Deixou 10 imóveis na Inglaterra e uma propriedade rural em Valinhos, assim como dois filhos morando no Brasil e um em Portugal ... da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que ...
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Iti�ba - Vara c�vel
... Assevera a parte autora que é trabalhadora rural em regime de subsistência familiar e celebrou com os Réus um contrato de ... construção de residências com base no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), como parte do Programa Minha Casa, Minha Vida, regulamentado ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002004-65.2015.5.07.0001), 2017-10-29
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL-PNHR. SUBPROGRAMA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0211700-22.2008.5.07.0023), 2018-05-24
... ao Governo Federal, mais precisamente ao Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR (MINHA CASA MINHA VIDA)", razão pela qual não poderia ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002004-65.2015.5.07.0001), 2017-06-08
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL-PNHR. SUBPROGRAMA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU; ... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR; ...
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Decisão monocrática Nº 50614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... “são legítimos possuidores de BOA-FÉ de uma área rural, com 26,3968 hectares, no lugar denominado ‘Sitio Boa Sorte’, situado ... (cerca de 200 famílias) que já há tempo razoável fixaram habitação ou moradia no imóvel rural objeto do litígio, portanto, anteriormente ao ...
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Remuneração e salário
... básico obreiro, sendo pagas e fruídas ao longo de cada mês (habitação, por exemplo). Entretanto, não é inviável, na prática, o fornecimento ... A Lei de Trabalho Rural indica certas especificidades no tocante ao salário-utilidade do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... "Art. 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção de moradia aos ...