habitacional teresopolis
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007952-80.2016.8.19.0061 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. INTERDIÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS EM 2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A parte autora comprovou que sua casa se encontrava localizada em área da catástrofe causada pelas chuvas de...
... APELADO 2: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ... RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... contemplado com unidade habitacional de assentamento ... populacional aos vitimados da tragédia, recebendo uma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000077-09.2019.8.19.9000 (Fazendária), 25-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 000077-09.2019.8.19.9000 Agravante: Cristiano Henrique da Silva Agravado: Município do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada formulada pelo agravante, visando a...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064667-63.2018.8.19.0000 (Criminal), 30-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INTERDIÇÃO PERMANENTE DE PEQUENO COMÉRCIO. CHUVAS QUE ASSOLARAM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS NO ANO DE 2011. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS AGRAVANTES SE ABSTENHAM DE REALIZAR NOVO SORTEIO E ENTREGA DAS CHAVES...
... PRETENSÃO DE ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO HABITACIONAL DO ... PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ... INTERDIÇÃO PERMANENTE DE ENO ... COMÉRCIO. CHUVAS QUE ASSOLARAM O ... MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS NO ANO DE 2011 ... DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ... TUTELA ... -
Tragédia em Petrópolis: Estado deixa de gastar 60% do orçamento de 2021 para prevenção a riscos e recuperação de áreas atingidas por catástrofes
... Terespolis, com investimento de cerca de R$ 117 milhes.Na rea habitacional, esto em planejamento 500 unidades, em Terespolis; j em So Jos do Vale do ...
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Tragédia em Petrópolis: Estado deixa de gastar 60% do orçamento de 2021 para prevenção a riscos e recuperação de áreas atingidas por catástrofes
... ções de encostas, sendo seis em Nova Friburgo e duas em Teresópolis, com investimento de cerca de R$ 117 milhões ... Na área habitacional, ...
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Tragédia em Petrópolis: Estado deixa de gastar 60% do orçamento de 2021 para prevenção a riscos e recuperação de áreas atingidas por catástrofes
... ções de encostas, sendo seis em Nova Friburgo e duas em Teresópolis, com investimento de cerca de R$ 117 milhões ... Na área habitacional, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100725-69.2012.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ¿ALUGUEL SOCIAL¿. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE TEM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 6º, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PREVISTA NO ART. 23, INCISO IX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ATÉ QUE SOBREVENHA O ATENDIMENTO HABITACIONAL EM CARÁTER...
... FAZER. “ALUGUEL SOCIAL”. MUNICÍPIO DE ... TERESÓPOLIS. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE ... TEM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, ... QUE SOBREVENHA O ATENDIMENTO HABITACIONAL ... EM CARÁTER DEFINITIVO, DE ACORDO COM OS ... CRITÉRIOS DOS PROGRAMAS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017080-61.2015.8.19.0061 (Cível), 13-11-2019
"APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em que pretende o autor a condenação dos réus a reinclui-lo no programa habitacional existente, a fim de receber a nova moradia, bem como a restabelecer o auxílio-moradia (aluguel social), até a percepção do novo imóvel, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais)
... RIO DE JANEIRO ... APELANTE 2: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ... APELANTE 3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO 1: OS MESMOS ... reinclui-lo no programa habitacional existente, a fim ... de receber a nova moradia, bem como a restabelecer ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010189-87.2016.8.19.0061 (Cível), 22-10-2019
Apelação Cível. Direito à moradia. Aluguel Social. Município de Teresópolis. Estado do Rio de Janeiro. Interdição da Residência da Autora em 2012. Concessão do ¿aluguel social¿ em janeiro de 2013. Alegada suspensão em abril de 2016. Pedido de restabelecimento do benefício. Indeferimento da antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento. Sentença de procedência que determinou o...
... 0010189-87.2016.8.19.0061-AC-ALUGUEL-SOCIAL-Teresopolis-restabelecimento-procedencia(acordao)NF ... Apelação Cível n.: ... do benefício e a reinserção da autora em programa ... habitacional. Improcedência do pedido de indenização por ... danos morais. Recursos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017530-04.2015.8.19.0061 (Cível), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL ATÉ A SUA REALOCAÇÃO E DE SUA FAMÍLIA EM UNIDADE HABITACIONAL OFERECIDA PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DO ALUGUEL SOCIAL ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INCLUSÃO DA...
... Apelante 1: MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS ... Apelante 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: MIRIAN CHAGAS ... REALOCAÇÃO E DE SUA FAMÍLIA EM UNIDADE ... HABITACIONAL OFERECIDA PELOS PROGRAMAS ... HABITACIONAIS. NA SENTENÇA, O JUÍZO JULGOU ... -
Processo nº 0005645-90.2015.8.19.0061 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela. Imóvel Interditado Pelo Município de Teresópolis. Vítimas Da Tragédia Climática Ocorrida Em 2012. Pretensão de Recebimento Do Benefício Denominado Aluguel Social Ou de Inclusão Em Programa Habitacional para Concessão de Moradia Definitiva. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Do Estado. Preliminar de...
... TERESÓPOLIS. VÍTIMAS DA TRAGÉDIA CLIMÁTICA ... DE INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL PARA ... CONCESSÃO DE MORADIA DEFINITIVA. SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000961-20.2018.8.19.0061 (Criminal), 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. FATO NOTÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO "ALUGUEL SOCIAL". IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETO ESTADUAL Nº. 42.406/2010, INSTITUIDOR DO PROGRAMA MORAR SEGURO. EDIÇÃO COM A...
... 8479 ... Apelante: Município de Teresópolis ... Apelante: Estado do Rio de Janeiro ... Apelados: Os mesmos ... REINSERÇÃO ... DO AUTOR EM PROGRAMA HABITACIONAL ... PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUANTO À ... CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ... -
Processo nº 0025069-89.2013.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 21 de Diciembre de 2016
... Apelado (s): OS MESMOS E MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS" ... Origem: Obrigação de fazer – 1ª Vara Cível da Comarca\xC2" ... AUTORA ATÉ SUA REALOCAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL DO ...
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Tragédia em Petrópolis: Estado deixa de gastar 60% do orçamento de 2021 para prevenção a riscos e recuperação de áreas atingidas por catástrofes
... Terespolis, com investimento de cerca de R$ 117 milhes.Na rea habitacional, esto em planejamento 500 unidades, em Terespolis; j em So Jos do Vale do ...
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Tragédia em Petrópolis: Estado deixa de gastar 60% do orçamento de 2021 para prevenção a riscos e recuperação de áreas atingidas por catástrofes
... ções de encostas, sendo seis em Nova Friburgo e duas em Teresópolis, com investimento de cerca de R$ 117 milhões ... Na área habitacional, ...
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Tragédia em Petrópolis: Estado deixa de gastar 60% do orçamento de 2021 para prevenção a riscos e recuperação de áreas atingidas por catástrofes
... ções de encostas, sendo seis em Nova Friburgo e duas em Teresópolis, com investimento de cerca de R$ 117 milhões ... Na área habitacional, ...
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Tragédia em Petrópolis: Estado deixa de gastar 60% do orçamento de 2021 para prevenção a riscos e recuperação de áreas atingidas por catástrofes
... Na rea habitacional, esto em planejamento 500 unidades, em Terespolis; j em So Jos do Vale do ...
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Aluguel social e o direito à moradia
... Aqueles pressupostos, em uma análise trivial do déficit habitacional no Brasil, associam-se ao fato de a política de locações ainda trazer, ... Nesse cenário, o Decreto 3.992/2011, 22 do município de Teresópolis, tem previsão mais benéfica, uma vez que prevê a concessão do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009386-70.2017.8.19.0061 (Cível), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRETERIÇÃO EM RECEBIMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL ORIUNDA DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. AUTORES QUE TIVERAM SUAS RESIDÊNCIAS INTERDITADAS EM RAZÃO DE CALAMIDADE OCORRIDA NA REGIÃO SERRANA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO INEA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES QUE, EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM A REGIÃO SERRADA, TIVERAM DUAS CASAS INTERDITADAS PELO PODER PÚBLICO.
... ORIGEM : 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS ... RELATORA : DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES ... APELAÇÃO CÍVEL ... PRETERIÇÃO EM RECEBIMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL ... ORIUNDA DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL ... AUTORES QUE TIVERAM SUAS ... -
Processo nº 0025279-43.2013.8.19.0061 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... Apelante: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ... Apelados: JONATHAN NASCIMENTO TAVARES, ORLANDA ... contemplada ... definitiva, segundo programa habitacional ... configura ... indeterminado. ... Honorários ...
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Processo nº 0065067-14.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Recorrente que Informa O Cumprimento Da Obrigação Pelo Réu. Perda Do Objeto. Recurso que Não Se Conhece, por Prejudicado (art. 932, Iii, Cpc).
... Agravado : MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS ... Agravado : INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ... foi contemplada em sorteio de unidade habitacional fornecida às vítimas da ... -
Ela sonhava ser veterinária
... entre as cinco pessoas que morreram na exploso no Conjunto Habitacional Fazenda Botafogo, em Coelho Neto. Sua famlia vive no apartamento 106, um ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2019
... 002439/2019 (2016, 2017, 2018) - Creci nº 322 J IMOBILIARIA HABITACIONAL TERESOPOLIS SOCIEDADE SIMPLES LTDA Not.000702/2019 (2017) - Creci nº 295 ...