habite-se campinas

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. Não incidência da cláusula de tolerância de 180 dias, pois não prevista expressamente no contrato. Habite-se expedido após 03 meses do prazo final previsto. Atraso configurado. Compradores que somente foram notificação acerca da expedição após 60 dias. Demora que impediu a obtenção mais célere de financiamento bancário. Atraso na obra que deve ser...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - EMPRESA RÉ QUE ENTREGOU AS CHAVES DO IMÓVEL COM ATRASO E COM PENDÊNCIAS DO HABITE-SE, O QUE ATRASOU A AMORTIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA...

DIREITO CIVIL. COISAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. INDENIZAÇÃO. Relato fático sustentado na petição inicial indicando a existência de relevante atraso das corrés na entrega de bem imóvel, surgindo, neste contexto, pleitos declaratórios e de reparação patrimonial e extrapatrimonial. Sentença que, na origem, reconhece o atraso na obtenção do "habite-se"

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compromisso de venda e compra. Atraso por parte da vendedora quanto à entrega de documentação do imóvel. Sentença de procedência parcial para condenar a ré na entrega do auto de conclusão de obra ("habite-se"), averbado na matricula do imóvel, e documentos necessários ao financiamento imobiliário, no prazo de trinta

DIREITO CIVIL. COISAS. PROPRIEDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença que condena os corréus a outorgar a Escritura definitiva do imóvel, aos coautores, em prazo de 15 dias, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 500,00, tornando-se definitiva a antecipação de tutela deferida na ocasião da sentença. Sentença que julga também procedente, o pedido deduzido pelos corréus, em sede de reconvenção

COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Continuidade de cobrança em desfavor da adquirente de taxa de evolução da obra no financiamento com a CEF após o período previsto para durar a construção. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ré cobrou algumas das parcelas relativas a taxa de evolução da obra. As parcelas pagas diretamente à CEF pela autora são oriundas da conduta da ré em não averbar...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA (TJSP, SÚMULA 164) – COMPRADORA IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL ANTES DA EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" - EVIDENTE TENTATIVA DE BURLAR OS EFEITOS DA MORA PELO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - MORA DA RÉ CARACTERIZADA (TJSP, SÚMULA

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência em parte para declarar abusiva a correção do saldo devedor, a partir de 01.06.11 até a data do "habite-se"; condenar as rés, solidariamente, a pagaram à autora indenização por lucros cessantes, no valor mensal de R$ 2.000,00, a partir de 01.06

COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ATRASO NA AVERBAÇÃO DO 'HABITE-SE' - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – Preliminares afastadas - A CEF não tem qualquer responsabilidade pelo atraso na entrega da obra e não pode responder pelas consequências do retardamento da construção, de sorte que caberá à apelante restituir ao apelado os valores relativos aos "juros de...

IMÓVEL – Compromisso de compra e venda – Prazo de entrega contado a partir do contrato de financiamento – Abusividade – Cláusula potestativa – Termo inicial a ser contado do contrato firmado entre as partes – Prazo de tolerância – Validade – Lucros cessantes – Estimativa em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato durante o período de atraso – Multa inversa – Tema 971 – Possibilidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEI DE REGÊNCIA. Irretroatividade da Lei 13.786/2018, cuja aplicação se restringe aos contratos celebrados após a sua vigência. Observância do ato jurídico perfeito. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Ocorrência. A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física...

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais. Atraso na conclusão da obra. Escassez de mão-de-obra e de materiais, chuvas intensas e entraves burocráticos com a Municipalidade. Fortuito interno que não afasta a mora da promitente vendedora (Súmula nº 161 do TJSP). Expedição do "habite-se" que não afasta a mora da vendedora (Súmu

EXECUÇÃO FISCAL – "ISS HABITE-SE" – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO PROTESTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE, "IN CASU", DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC/73 – CRÉDITO PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – DECISÃO REFORMADA.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0106873-73.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão...

PROMESSA DE VENDA E COMPRA – Contratação de financiamento pelos autores perante a CEF após a expedição do habite-se – Repasse da diferença da correção monetária dos valores liberados pela CAIXA e o INCC (CM Repasse na Planta) que não é devida pelos compradores à Construtora - Dano moral caracterizado – Admissão pela ré de negativação indevida - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 4021975-08.2

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência em parte para determinar a suspensão da correção do saldo residual devedor pelo índice INCC/FGV a partir de dezembro/2011, com substituição pelo IGP-M previsto na cláusula 11ª apenas a partir do "habite-se" e entrega das chaves. As rés também

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. 1.- Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Indiscutível participação da ROSSI na relação contratual. Incontornável interação contratual. Precedente. 2.- Mora contratual. Configuração. Matéria incontroversa. Atraso na expedição de habite-se e dificuldades para a conclusão do empreendimento. Questões que não...

Apelação. Compromisso de compra e venda. Mora da rés. Atraso injustificado na averbação do habite-se na matrícula do imóvel e consequente envio da documentação competente à instituição financeira que culminou no pagamento indevido de juros pelos autores. Ilegitimidade passiva afastada. Dever de indenizar reconhecido. Comissão de corretagem. Reconhecimento da prescrição trienal da pretensão de...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Indenização – Atraso na entrega do imóvel – Recuperação Judicial – Extinção do feito – Descabimento – REsp nº1.599.511/SP e REsp n°1.551.956/SP – Taxa SATI – Abusividade da cobrança – Comissão de corretagem – Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Restituição de valores cobrados a título de juros de obra - – Expedição do "habite-se" pela ré sem a devida averbação o que ensejou a cobrança dos juros de obra pela instituição financeira, em período posterior ao que era devido – Obrigação de ressarcimento configurada – Hipótese que não trata de repetição de indébito, mas de ressarcimento por descumprimento de...

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN – Serviços de construção civil - Município de Campinas - Lançamento de oficio, após 05 anos do término da obra, que não se confunde com a solicitação de "habite-se" ou emissão de certificado de conclusão de obra - Decadência reconhecida, nos termos do art. 173, I do CTN - Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1001356-06.2016.8.26.0114; Relator

VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – Indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Insurgência das partes – PERÍODO DE MORA – Cláusula de tolerância de 180 dias válida e que deve ser considerada para fixação do termo inicial do período de mora – Súmula nº 164 deste Tribunal – Expedição do "habite-se", em data diversa da que deveria ter ocorrido a entrega física do imóvel –...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Ausência de quitação que não autoriza o reconhecimento de danos morais, de lucros cessantes tampouco de encargos moratórios. Indenizações possíveis apenas para os casos de compradores que são privados da propriedade adquirida e quitada, o que não ocorreu. - TAXA CONDOMINIAL. Ausência de responsabilidade da vendedora e/ou construtora quando o atraso não se deve a...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Atraso na entrega de obra configurado. Validade da cláusula de tolerância de 180 dias para entrega da obra. Embargo da obra, demora na expedição do "habite-se", alta dos preços dos materiais de construção e escassez de mão de obra que não configuram caso fortuito ou força maior. Súm. 164 e 161, TJSP. Rescisão do contrato. Retorno das...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Reforma. 1. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Mutuários e construtora que se qualificam como destinatários finais e fornecedora, nos termos da lei. Preliminar não acolhida. 2. Atraso das obras. Prazo contratual em março de 2011, com tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Tolerância contratual de 180

APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Atraso na entrega da obra – Indenização por danos materiais e morais - Alegação de caso fortuito ou força maior – Inocorrência – Incidência da súmula nº 161 do TJSP - Mora da construtora – Termo final da mora deve ser a data da efetiva entrega das chaves e não a data da expedição do habite-se – Inteligência da Súmula 160, do TJSP – Danos morais - Inocorrê