habite-se parcial
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o ... ARTIGO 247-A ... É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 6o desta Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei ... ... que compõem a Reurb ficam dispensadas a apresentação do habite-se e, no caso de Reurb-S, as respectivas certidões negativas de tributos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Após 180 dias da concessão do "habite-se", caracterizando a conclusão da construção, nenhuma unidade residencial ... VIII - refinanciamento parcial dos créditos concedidos pelas sociedades de crédito imobiliário ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do "habite-se", sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a ... " ... ARTIGO 18 ... A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... : unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal ... -se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao montante de recursos financeiros ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... é um ano daquela deliberação, ou até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O ... desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial", em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previs\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 37 ... Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art ... á relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos ... #Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... II ... V - cisão parcial; ou ... VI - extinção da empresa ... ARTIGO 31 ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030007120184058502), 17-12-2020
... fica imputado à Construtora. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar os danos morais e a responsabilidade solidária da CEF na devolução do sinal. Tendo em vista que a parte Autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, apenas a parte Ré deve arcar com o ônus da sucumbência. pmm
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da ... § 2o Para emissão de carta de "habite-se" ou habilitação equivalente e para sua renovação, quando esta tiver ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º fica condicionada à ... ão de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos, de acordo com critérios estabelecidos pelo referido ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008771-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
... io, não há razoabilidade em impedir a obtenção de habite-se parcial.
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Processo nº 0157332-37.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... S. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA JUNTADO PARCIALMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE PRAZO PARA EMISSÃO DO ¿HABITE-SE¿ DEFINITIVO. ¿HABITE-SE¿ PARCIAL EMITIDO. IMÓVEL JÁ ENTREGUE AOS AUTORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS NARRADOS. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0301856-03.2017.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... DE PROJETO DE PRÉDIO JÁ EDIFICADO E CONCESSÃO DE ... HABITE-SE PARCIAL ULTERIOR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ESTENDEM A ... DISCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 0001599-47.2020.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 14-06-2024
... ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE HABITE- ... SE PARCIAL. TESE DE CASO FORTUITO EM RAZÃO DA ... PANDEMIA DE COVID-19. RESTRIÇÕES ... COBRANÇA DE DUAS ... MENSALIDADES ENTRE A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E O ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBRAS NÃO ... FINALIZADAS ...
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Processo nº 0143474-70.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... HABITE-SE ... no contrato (Caixa Econômica Federal) foi a concessão parcial" do habite-se. ... Não restou comprovado nos autos que \xC2" ...
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Processo nº 0025369-02.2015.8.19.0087 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE” DENTRO DO PRAZO ... PACTUADO. ... REALIZAÇÃO ... INCONFORMISMO ... ALEGAÇÃO DE “HABITE-SE” PARCIAL QUE NÃO ...
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Processo nº 0041913-64.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... Da Autora. Empreendimento que Possui... "habite-se" Parcial, Faltando a Rede Coletora de Águas Pluviais, Esgoto e Elétrica. Ausência de Condições de Habitabilidade. Imissão Na Posse que Não Se Afigura Viável, Diante Das Condições Em que Se Encontra a Construção. Decisão que Não Se Mostra Teratológica, Contrária À Lei Ou À Prova Dos Autos. Inteligência Da Súmula 59 Tjrj. Negado Provimento Ao Recurso....
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Processo nº 0020029-76.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... Corrobora a Alegação Do Agravante. Concessão de HABITE-SE Parcial Dos Imóveis Do Empreendimento. Pagamento Do Preço Do Bem e Do Itbi que Revelam a Verossimilhança Das Alegações. Recurso a que Se Dá... Provimento....
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Processo nº 0018282-51.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... o nexo causal. ... Necessidade do “habite-se” para se obter ... parcial ...
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Processo nº 0047111-82.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
... Justificar a Imssão Na Posse Já que Existente O HABITE-SE Parcial, EVITANDO-SE a Deterioração Do Imóvel Pela Não Ocupação. Indeferimento Da Tutela Antecipada. Autor que Pagou Apenas 30% Do Preço. Imóvel Já Com O Condominio Instalado, O que Indica Condições de Habitabilidade. Ré que Sustenta Em Contestação que O Imóvel... Ainda Não Foi Entregue Eis que Pendente O Pagamento de Saldo Devedor. Ausência de Verossimilhança e de Perigo Da Demora para
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Acordao N° 1310383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
... refletir no valor da condenação. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
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Acordao N° 1319108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
... refletir no valor da condenação. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Unânime.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025240-24.2012.8.19.0209 (Cível), 26-11-2020
... nização por danos morais. Súmula nº 362, do STJ. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
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Acórdão N° 0000682-64.2023.8.04.0000 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 13-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA MORATÓRIA. OCORRÊNCIA. DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em apurar se há omissão no acórdão embargado, em especial no tocante ao termo final para pagamento da multa moratória; 2. A análise dos autos revela que a e. 2.ª Câmara